ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.466/2021
EMENTA: Institui auxílio-alimentação em favor dos servidores que indica, aumenta a respectiva carga horária semanal de trabalho, extingue a gratificação de que trata o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4.331, de 15 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, em favor dos servidores da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, investidos nos cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CCG, Assessor Parlamentar, símbolo CC-1, Secretário Especial para Assuntos Legislativos, símbolo CC-2, Assessor de Gabinete, símbolo CC-3, Assessor Legislativo, símbolo CC-4.
Parágrafo Único. Serão observadas as seguintes regras no tocante ao pagamento do auxílio-alimentação:
I - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais);
II - Somente têm direito à percepção do auxílio-alimentação os servidores referidos no caput que estejam lotados nos gabinetes parlamentares;
III- Os servidores referidos no caput, quando lotados nos gabinetes parlamentares, ficam sujeitos a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IV - Os servidores em gozo de férias não terão direito a receber o auxílio-alimentação.
V - O Auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, à remuneração aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável com isso no mês que o servidor não estiver laborando nas condições elencadas nesta lei o mesmo não fara jus ao referido auxílio indenizatório.
Art. 2° Fica extinta a gratificação instituída pelo parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4.331, de 15 de janeiro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento do Município de Vitória de Santo Antão.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4.331, de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:EE80F0F3