ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1043/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2019 um Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 2.505.627,42 (Dois milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), dotação orçamentária destinada a diversas ações do Município de Ferreiros.
§1º As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e de excesso de arrecadação, conforme ANEXO II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.
BRUNO JAPHET DA MATTA ABUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:EE840AA8