ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 168/2016
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.251.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Um Mil Reais), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ TEIXEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.251.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Um Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
Suplementação
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Órgão |
Unidade |
Projeto/Atividade |
Elemento |
Valor R$ |
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02 - PODER EXECUTIVO |
010 - SEC. DE GOVERNO |
0412204011004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319004 Contratação por Tempo Determinado |
60.000,00 |
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0412204011004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
12.000,00 |
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0412204011004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
020 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319004 Contratação Por Tempo Determinado |
50.000,00 |
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0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339014 Diárias Civil |
5.000,00 |
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0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
12.000,00 |
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0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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0412804102006 – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DIRECIONADAS A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
030 - SEC. FINANÇAS |
0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319013 Obrigações Patronais |
100.000,00 |
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0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319113 Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339014 Diárias Civil |
7.000,00 |
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0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
15.000,00 |
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0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
040 - SEC. AGRICULTURA |
2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319004 Contratação Por Tempo Determinado |
35.000,00 |
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2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas |
30.000,00 |
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2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339014 Diárias Civil |
10.000,00 |
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2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
||
|
|
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2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
070 - SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE) |
1854200212041 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
319004 Contratação por Tempo Determinado |
45.000,00 |
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1854200212041 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
||
|
1854200212041 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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|
02 – PODER EXECUTIVO |
080 – SEC. OBRAS SERV. URBANOS |
1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
15.000,00 |
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1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
90.000,00 |
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1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319004 Contratação por Tempo Determinado |
120.000,00 |
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1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas |
80.000,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
080 – SEC. TRANSPORTE |
2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319004 Contratação por Tempo Determinado |
80.000,00 |
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2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
25.000,00 |
||
|
02 – PODER EXECUTIVO |
080 – SEC. TRANSPORTE |
2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339014 Diárias Civil |
10.000,00 |
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2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
090 – SEC. AÇÃO SOCIAL – FUMASP |
0824304862048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE PROJOVEM, IGD E SUAS |
319004 Contratação por Tempo Determinado |
30.000,00 |
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0824404872049 GESTÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VINCULO |
339030 MATERIA DE CONSUMO |
15.000,00 |
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2233403531052 PROGRRAMA PE NO BATENTE |
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO |
1.251.000,00 |
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
Anulação
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Órgão |
Unidade |
Projeto/Atividade |
Elemento |
Valor R$ |
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02 - PODER EXECUTIVO |
080 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS |
1551204481036 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO LOTEAMENTO FLORIANO DUDA E ANTONIO SOUTO |
449051 Obras e Instalações |
450.000,00 |
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1551204481036 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO LOTEAMENTO FLORIANO DUDA E ANTONIO SOUTO |
339030 MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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164820316037 CONTRUÇÃO DE APLIAÇÃO DE CASAS POPULARES |
449051 Obras e Instalações |
100.000,00 |
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1751104481038 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESGOSTOS E GALERIAS |
449051 Obras e Instalações |
100.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
080 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS |
2060504471039 CONSTRUÇÃO DE ADULTORA |
449051 Obras e Instalações |
100.000,00 |
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2060504471039 IMPLANTAÇÃO PROJETO CONSTRUÇÃO DE ADULTORA |
449051 Obras e Instalações |
200.000,00 |
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2060504861040 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE FEIRAS E AÇOUGUE |
449052 Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
||
|
2060504861040 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE FEIRAS E AÇOUGUE |
449051 Obras e Instalações |
100.000,00 |
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TOTAL ANULAÇÃO |
1.251.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 23 de Novembro de 2016.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:EEAF6238