ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 168/2016

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.251.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Um Mil Reais), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ TEIXEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.251.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Um Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:

 

Suplementação

 

Órgão

Unidade

Projeto/Atividade

Elemento

Valor R$

02 - PODER EXECUTIVO

010 - SEC. DE GOVERNO

0412204011004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319004

Contratação por Tempo Determinado

60.000,00

0412204011004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

12.000,00

0412204011004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339039

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

40.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

020 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319004

Contratação Por Tempo Determinado

50.000,00

0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339014

Diárias Civil

5.000,00

0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

12.000,00

0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339039

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

0412804102006 – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DIRECIONADAS A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

339039

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

030 - SEC. FINANÇAS

0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319013

Obrigações Patronais

100.000,00

0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319113

Obrigações Patronais

15.000,00

0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339014

Diárias Civil

7.000,00

0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

15.000,00

0412204012010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339039

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

80.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

040 - SEC. AGRICULTURA

2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319004

Contratação Por Tempo Determinado

35.000,00

2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339014

Diárias Civil

10.000,00

2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

10.000,00

 

 

2060804012015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339039

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

80.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

070 - SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE)

1854200212041 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

319004

Contratação por Tempo Determinado

45.000,00

1854200212041 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

10.000,00

1854200212041 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

339039

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

080 – SEC. OBRAS SERV. URBANOS

1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

15.000,00

1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339039

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

90.000,00

1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319004

Contratação por Tempo Determinado

120.000,00

1545205752042 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

80.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

080 – SEC. TRANSPORTE

2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319004

Contratação por Tempo Determinado

80.000,00

2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

25.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

080 – SEC. TRANSPORTE

2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339014

Diárias Civil

10.000,00

2612204012066 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

10.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

090 – SEC. AÇÃO SOCIAL – FUMASP

0824304862048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE PROJOVEM, IGD E SUAS

319004

Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

0824404872049 GESTÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VINCULO

339030

MATERIA DE CONSUMO

15.000,00

2233403531052 PROGRRAMA PE NO BATENTE

339036

Serviços Terceiros Pessoa Física

10.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO

1.251.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:

 

Anulação

 

Órgão

Unidade

Projeto/Atividade

Elemento

Valor R$

02 - PODER EXECUTIVO

080 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS

1551204481036 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO LOTEAMENTO FLORIANO DUDA E ANTONIO SOUTO

449051

Obras e Instalações

450.000,00

1551204481036 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO LOTEAMENTO FLORIANO DUDA E ANTONIO SOUTO

339030

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

164820316037 CONTRUÇÃO DE APLIAÇÃO DE CASAS POPULARES

449051

Obras e Instalações

100.000,00

1751104481038 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESGOSTOS E GALERIAS

449051

Obras e Instalações

100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

080 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS

2060504471039 CONSTRUÇÃO DE ADULTORA

449051

Obras e Instalações

100.000,00

2060504471039 IMPLANTAÇÃO PROJETO CONSTRUÇÃO DE ADULTORA

449051

Obras e Instalações

200.000,00

2060504861040 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE FEIRAS E AÇOUGUE

449052 Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

2060504861040 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE FEIRAS E AÇOUGUE

449051

Obras e Instalações

100.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

1.251.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 23 de Novembro de 2016.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:EEAF6238