ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 01 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre o levantamento da demanda de vagas e a gestão da lista de espera na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xexéu-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, no uso regular de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Educação Infantil é um direito fundamental, conforme expresso na Constituição Federal (inciso IV do artigo 208), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.685/2023, que torna obrigatória a divulgação de lista de espera por vagas na Educação Básica, bem como os critérios para sua elaboração;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.851/2024, que torna obrigatória a criação de mecanismos para o levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Município realizará, anualmente, ao término do ano letivo, levantamento da demanda por vagas na Educação Básica, com prioridade para o atendimento à Educação Infantil de crianças de zero a três anos de idade.

 

§1º O levantamento será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, com a participação intersetorial da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como de organizações da sociedade civil.

§2º O levantamento e cruzamento de dados utilizarão como fontes os sistemas das áreas de saúde e assistência social, além de outros dados de diferentes esferas da administração pública.

§3º Os resultados do levantamento serão amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, após consulta às unidades escolares no período de matrícula e rematrícula, publicará, por etapa/modalidade de ensino e por turno, a quantidade de vagas ofertadas, preenchidas e disponíveis para novas matrículas.

 

Parágrafo único. As unidades escolares deverão considerar o espaço físico das salas de aula e as recomendações dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, evitando a superlotação.

 

Art. 3º Caso não seja possível atender a toda demanda, as vagas serão preenchidas prioritariamente, observando os seguintes critérios:

 

I – Crianças/estudantes inseridos em serviços de acolhimento familiar ou institucional;

II – Crianças/estudantes cujas mães estejam em situação de violência doméstica e familiar;

III – Crianças/estudantes cujo representante legal seja beneficiário de programa socioassistencial – Auxílio Brasil;

IV – Crianças/estudantes em situação de ameaça ou violação de direitos;

V – Crianças/estudantes com deficiência;

VI – Crianças/estudantes cujo responsável legal tenha mais de 60 (sessenta) anos no ato da inscrição e receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

VII – Crianças/estudantes cujos pais ou mães sejam adolescentes matriculados na rede municipal de ensino;

VIII – Crianças/estudantes que residam mais próximo da unidade escolar.

 

§1º A classificação no cadastro de intenções de matrícula obedecerá à seguinte ordem:

a) Maior soma das pontuações de prioridade;

b) Menor renda per capita do grupo familiar;

c) Em caso de empate, prevalecerá a ordem cronológica de inscrição.

 

§2º O processo de ingresso na lista de espera será simplificado e realizado mediante o preenchimento de ficha e fornecimento de contato telefônico atualizado.

§3º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE divulgará a lista de espera com informações suficientes para que os interessados acompanhem o processo.

§4º As listas conterão: ordem de classificação, data da solicitação de matrícula, nome do estudante, data de nascimento e pontuação.

§5º As listas deverão ser constantemente atualizadas.

§6º Na ausência de lista de espera, deverá ser publicado documento que valide essa informação.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu/PE, 01 de abril de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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