ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 094/2026, DE 07 DE OUTUBRO 2026
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE TABIRA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.7º, inciso I a art. 69, II da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo de Pernambuco para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Decreto Federal nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), na Lei Municipal nº 817/2016 (Sistema Municipal de Ensino) e na Lei Municipal nº 816/2016 (Conselho Municipal de Educação); CONSIDERANDO ainda a necessidade de garantir o direito à alfabetização plena e na idade certa para todas as crianças da rede municipal de ensino,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Tabira-PE, de caráter sistêmico, contínuo e articulado, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização plena e na idade certa para todas as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização é compreendida como diretriz estruturante da Secretaria Municipal de Educação, não se configurando como ação isolada de unidades escolares, mas como um compromisso institucional que perpassa toda a rede de ensino, exigindo intencionalidade pedagógica, planejamento estratégico e acompanhamento rigoroso dos indicadores de aprendizagem.
Art. 3º - Esta Política abrange todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tabira que ofertam Educação Infantil (Pré-escola I e II) e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), estabelecendo diretrizes pedagógicas, administrativas e de monitoramento obrigatórias.
Parágrafo único. A política reconhece a especificidade e o papel estratégico do Centro Municipal de Alfabetização e Desenvolvimento Infantil (CMADI) Prof. José Odano de Góes Pires como escola especializada no ciclo de alfabetização e referência metodológica para toda a rede, sem eximir as demais unidades escolares de suas responsabilidades na consecução das metas de alfabetização.
CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nos seguintes marcos legais e normativos:
I - A Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos;
II - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996);
III - A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece a alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
IV - O Currículo de Pernambuco para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V - O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023);
VI - A Lei Orgânica do Município de Tabira;
VII - A Lei Municipal nº 817/2016, que institui o Sistema Municipal de Ensino;
VIII - A Lei Municipal nº 816/2016, que institui o Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - São princípios norteadores desta Política:
I - A equidade educacional, garantindo que todas as crianças, independentemente de suas condições socioeconômicas, alcancem a alfabetização;
II - A continuidade das trajetórias escolares, assegurando a transição fluida entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
III - A valorização e o desenvolvimento profissional docente específico para o ciclo de alfabetização;
IV - A gestão baseada em evidências, com monitoramento constante da aprendizagem;
V - A corresponsabilização institucional entre a Secretaria de Educação, as equipes gestoras, os docentes e as famílias, fomentando a literacia familiar;
VI - A integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo geral assegurar que 100% das crianças da Rede Municipal de Ensino de Tabira estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com consolidação das aprendizagens no 3º ano.
Art. 7º - São objetivos específicos desta Política:
I - Estruturar o ciclo de alfabetização de forma orgânica, integrando as aprendizagens da Pré-escola (Pré I e II) com os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2º anos);
II - Fortalecer o CMADI Prof. José Odano de Góes Pires como polo de excelência e inovação nas práticas de alfabetização;
III - Garantir a formação continuada e específica para os professores alfabetizadores de toda a rede;
IV - Instituir rotinas sistemáticas de avaliação diagnóstica, formativa e somativa com foco na apropriação do sistema de escrita alfabética e no letramento matemático;
V - Implementar mecanismos ágeis de intervenção pedagógica e recomposição de aprendizagens para estudantes com defasagem;
VI - Estabelecer critérios técnicos e pedagógicos para a seleção e alocação de professores no ciclo de alfabetização;
VII - Assegurar a inclusão e a alfabetização de estudantes com deficiência, bem como de populações do campo e comunidades tradicionais, por meio de materiais e metodologias adequadas.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º - O ciclo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Tabira compreende a articulação pedagógica entre a Educação Infantil (Pré I e Pré II) e os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º, 2º e 3º anos), concebido como um processo contínuo de desenvolvimento de habilidades linguísticas, cognitivas e sociais.
Art. 9º - Na Educação Infantil (Pré I e Pré II), a organização pedagógica deve focar no desenvolvimento das bases da linguagem, priorizando:
I - A ampliação do vocabulário e o desenvolvimento da oralidade;
II - A construção e apropriação da consciência fonológica e fonêmica;
III - O contato sistemático com a cultura escrita em suas diversas funções sociais (literacia emergente);
IV - O desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas precursoras da alfabetização formal;
V - O letramento matemático inicial por meio de interações e brincadeiras.
Art. 10 - No Ensino Fundamental, o 1º e o 2º anos constituem as fases de sistematização e consolidação da alfabetização, devendo garantir:
I - A compreensão da natureza alfabética do sistema de escrita brasileiro;
II - O domínio das correspondências grafofônicas;
III - O desenvolvimento da fluência e compreensão leitora adequadas à idade;
IV - A produção autônoma de textos curtos com coesão e coerência;
V - A consolidação das operações matemáticas fundamentais e da resolução de problemas (numeracia).
Art. 11 - O 3º ano do Ensino Fundamental é concebido como etapa de consolidação, monitoramento e recomposição de aprendizagens, assegurando que nenhum estudante avance para o 4º ano sem o domínio pleno das competências de leitura, escrita e letramento matemático.
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADES
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral, o financiamento e a execução da Política Municipal de Alfabetização, garantindo:
I - O provimento de materiais didáticos e paradidáticos de qualidade e em quantidade suficiente para todas as turmas do ciclo de alfabetização;
II - A oferta de formação continuada sistemática para professores alfabetizadores e coordenadores pedagógicos;
III - A aplicação de avaliações diagnósticas e formativas em rede, com processamento e devolução ágil dos resultados;
IV - A definição de diretrizes para a alocação de professores no ciclo de alfabetização, priorizando profissionais com perfil e formação adequados;
V - O acompanhamento e monitoramento da execução desta Política em todas as unidades escolares.
Art. 13 - As unidades escolares da rede municipal que ofertam etapas do ciclo de alfabetização são corresponsáveis pela execução desta política, devendo:
I - Garantir o tempo pedagógico diário exclusivo para atividades focadas na apropriação do sistema de escrita alfabética;
II - Realizar o acompanhamento individualizado da aprendizagem de cada estudante;
III - Implementar planos de intervenção pedagógica imediata para crianças que não apresentem os avanços esperados;
IV - Promover a articulação e o engajamento das famílias no processo de alfabetização de seus filhos, fortalecendo a literacia familiar.
Art. 14 - O Centro Municipal de Alfabetização e Desenvolvimento Infantil (CMADI) Prof. José Odano de Góes Pires é reconhecido oficialmente como unidade escolar especializada no ciclo de alfabetização, com função estratégica na rede municipal.
Art. 15 - O CMADI não se configura apenas como espaço de apoio pedagógico ou centro complementar, mas como escola de referência metodológica, com organização própria e foco específico no atendimento às turmas de Pré I, Pré II, 1º ano e 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 16 - São atribuições específicas do CMADI dentro da Política Municipal de Alfabetização:
I - Atuar como laboratório de práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências para a alfabetização;
II - Desenvolver, testar e sistematizar metodologias, sequências didáticas e recursos pedagógicos que possam ser compartilhados com o restante da rede;
III - Servir como espaço de observação e vivência prática para a formação continuada de professores de outras unidades escolares;
IV - Manter indicadores de excelência na alfabetização na idade certa, servindo de parâmetro para as metas municipais;
V - Disseminar as boas práticas pedagógicas consolidadas para toda a rede municipal de ensino.
Art. 17 - A existência e o fortalecimento do CMADI não eximem as demais unidades escolares de sua responsabilidade integral pela alfabetização de seus estudantes, devendo a Secretaria Municipal de Educação promover a irradiação das boas práticas consolidadas no Centro para toda a rede.
CAPÍTULO VI - DOS PROFISSIONAIS DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 18 - A Política Municipal de Alfabetização reconhece que o ensino no ciclo de alfabetização exige intencionalidade, preparo específico e organização docente diferenciada, não devendo a alocação de professores ser tratada como mera distribuição de carga horária.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios técnicos e pedagógicos para a atuação de professores no ciclo de alfabetização, valorizando profissionais com formação específica, experiência comprovada e perfil adequado ao trabalho com crianças pequenas.
Art. 20 - Para a composição da equipe escolar especializada do CMADI Prof. José Odano de Góes Pires, a Secretaria Municipal de Educação adotará processo seletivo específico ou critérios diferenciados de alocação, garantindo a formação de um corpo docente de alta performance, capaz de sustentar o papel de referência metodológica da instituição.
Art. 21 - A formação continuada dos professores alfabetizadores é pilar central desta política, devendo ser:
I - Focada nos conhecimentos teóricos e práticos sobre a apropriação do sistema de escrita alfabética, consciência fonológica, literacia e numeracia;
II - Baseada na análise de dados reais de aprendizagem das turmas e nas evidências científicas mais recentes;
III - Realizada em horário de trabalho, com garantia de planejamento e reflexão sobre a prática.
CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E INTERVENÇÃO
Art. 22 - O monitoramento da aprendizagem no ciclo de alfabetização será realizado por meio de um sistema contínuo de avaliação, compreendendo:
I - Avaliações diagnósticas no início do ano letivo, para identificação do nível de hipótese de escrita e habilidades matemáticas de cada criança;
II - Avaliações formativas periódicas (preferencialmente trimestrais), aplicadas pelos professores e pela rede, para monitoramento do avanço das aprendizagens;
III - Avaliações somativas ao final de cada etapa, alinhadas aos indicadores estaduais e nacionais.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação manterá um painel de indicadores de alfabetização, atualizado periodicamente, permitindo o acompanhamento individualizado por estudante, por turma e por escola.
Art. 24 - Constatada a defasagem ou a não progressão nas aprendizagens essenciais de alfabetização, a unidade escolar, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, deverá acionar imediatamente medidas de intervenção pedagógica, que podem incluir:
I - Agrupamentos flexíveis e temporários focados em necessidades específicas;
II - Atendimento educacional especializado, quando aplicável;
III - Reforço no contraturno ou ampliação da jornada de estudos;
IV - Elaboração de Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) para o estudante.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, portarias, instruções normativas e orientações pedagógicas necessárias à plena execução desta Política Municipal de Alfabetização, incluindo a criação de um Programa Municipal de Alfabetização para sua operacionalização.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 816/2016, acompanhará a implementação desta política, zelando pelo cumprimento das diretrizes curriculares e da legislação educacional vigente.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Política correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2026.
FLÁVIO FERREIRA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
Código Identificador:EECC81D6