ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4635/2019
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Município de Garanhuns, revoga a Lei Municipal nº 4.266/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado nos termos desta Lei o serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Garanhuns – PE, de acordo com o instituído no art. 30, V, da Constituição Federal que será prestado por outorga, mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo, sob o regime de autorização, e das exigências da Lei Federal nº 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997 e suas modificações.
Art. 2º O serviço de que trata o artigo anterior será executado no âmbito do município de Garanhuns, por condutor autônomo, devidamente habilitado e credenciado, através de linha regular, com pontos de parada e itinerários definidos pelo Poder Concedente, mediante o recebimento de tarifa.
§ 1º As linhas e pontos reservados para o embarque e desembarque de passageiros serão estabelecidos pela Presidência da AMSTT através de portaria normativa.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Os veículos de cada linha, ficarão estacionados em um único ponto, cujo local e horários de saída, serão regulamentados, através de Portaria normativa a ser emitida pela AMSTT.
Art. 3º Fica autorizado o tráfego, na referida modalidade e no âmbito do Município de Garanhuns, de veículos que se destinem aos Distritos do Município e à zona rural.
Art. 4º O exercício de atividade de transporte definida nesta Lei, será realizado pelo próprio condutor de veículo cadastrado, este considerado condutor principal para fins legais.
§ 1º Poderão ser cadastrados junto ao órgão responsável condutores auxiliares, que operarão o serviço de transporte, excepcionalmente, em caso de doença ou incapacidade provisória do condutor principal.
§ 2º Para cadastramento do condutor auxiliar serão exigidos os mesmos requisitos do condutor principal.
Art. 5º Será emitida pela AMSTT Autorização de Tráfego para operar a modalidade complementar de transporte coletivo que deverá ser renovada anualmente, ou excepcionalmente, por interesse da AMSTT, mediante o cumprimento das exigências regulamentares a esta Lei e o pagamento de taxa de expedição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, através de ato do chefe do poder executivo.
Art. 6º Fica determinado o número de 01 (uma) autorização por interessado, na modalidade de transporte complementar de passageiros.
Capítulo II
DOS VEÍCULOS
Art. 7º Os veículos a serem utilizados na prestação dos serviços de que se trata esta Lei, deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Ser licenciado no Município de Garanhuns;
II - Ser de propriedade do condutor principal credenciado;
III - Ter capacidade para no mínimo 12 (doze) e no máximo 20 (vinte) passageiros, incluindo o motorista;
IV – Atender as exigências estabelecidas pelo CTB e seu Regulamento, e ainda as resoluções do CONTRAN, ficando vinculada a modalidade;
V – No primeiro cadastro, qualquer ano, desde que sejam aprovados pela vistoria, e no máximo de 20 (vinte) anos de uso, quando da troca do veículo, por outro, contados a partir da fabricação;
VI - Possuir Tacógrafo;
VII – Apresentar o Certificado de Registro de Veículo – CRV e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT), que deverão estar em nome do autorizatário, ou em arrendamento mercantil em que o mesmo seja o arrendatário;
VIII – Apresentar laudo de vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
IX – Apresentar laudo de inspeção do veículo expedido pelo órgão competente.
Parágrafo único. A AMSTT poderá sempre que julgar necessário sujeitar o veículo a outras vistorias e inspeções.
Art. 8º Os veículos somente poderão transportar pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade máxima permitida por Lei.
Art. 9º Para vinculação do veículo à modalidade, além do cumprimento das exigências definidas nesta Lei, deverá o credenciado efetuar seguro obrigatório do DPVAT classe 3 e comprovar a contratação de bilhete de seguro de responsabilidade civil para danos pessoais e materiais a favor de terceiros.
Capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 10. Além dos deveres previstos no CTB, os condutores são obrigados a:
I - Portar a autorização para tráfego;
II – Trafegar em perfeitas condições de higiene, conservação, apresentação e segurança;
III – Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral;
IV- Prestar socorro às pessoas feridas em caso de acidente;
V – Utilizar somente veículos que atendam às especificações e características estabelecidas nesta Lei;
VI – Recolher o veículo para reparo quando ocorrer indício de defeito mecânico que ponha em risco a segurança dos passageiros;
VII – Utilizar fardamento, que deve ser regulamentado, através de Portaria normativa a ser emitida pela AMSTT.
CAPITULO IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 11. Os autorizatários e os veículos de que trata esta Lei deverão ser cadastrados junto a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns – AMSTT, além dos demais órgãos competentes.
§ 1º Será fornecida autorização para tráfego pela AMSTT com validade de 01 (um) ano.
§ 2º O autorizatário deve manter atualizado o cadastro junto a AMSTT e demais órgãos competentes.
Art. 12. O condutor deve ser cadastrado mediante:
I - Cópia da Carteira de Identidade;
II - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF;
III - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação / CNH na categoria D ou superior com a observação de atividade remunerada;
IV - Atestado médico, de sanidade física e mental emitido por profissional vinculado e/ou credenciado pelo Sistema Único de Saúde;
V - Cópia do Certificado do Curso de Transporte Coletivo;
VI - Certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
VII - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral comprobatória de ser eleitor e estar quite com o serviço eleitoral;
VIII - Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 30 dias);
IX - Cópia do prontuário da CNH, não podendo ter no seu registro de habilitação, nenhuma infração de trânsito cometida nos últimos 12 (doze) meses de natureza gravíssima.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 13. Constitui proibição aos operadores, conforme o caso:
I – abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização;
II – apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização;
III – dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob acusação de prática de crime, excetuando-se os casos de força maior;
IV – deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos e os óbitos do condutor titular ou auxiliar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos;
V – desacatar ou ameaçar servidores do Órgão Gestor no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público;
VI – interromper a viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
VII – manter em operação o veículo impedido de operar o serviço por determinação do Órgão Gestor Municipal de Trânsito e Transporte;
VIII – não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos;
IX – não portar ou se recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado;
X – operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de veículo e/ou condutor irregular perante a AMSTT;
XI - portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida;
XII - perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtorno aos demais condutores autorizados no exercício da atividade, bem como aos residentes ou transeuntes nos pontos regulamentados e nas suas proximidades;
XIII – é vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política, devendo qualquer propaganda ser autorizada pela AMSTT;
XIV – fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas, abrigos de ônibus, cabine telefônicas, creches, escolas e outros bens públicos;
XV – alienar, conceder, emprestar, locar ou sublocar o serviço a terceiros, bem como o ponto de funcionamento, salvo os casos previstos nesta Lei;
XVI – sonegar troco;
XVII – portar ou manter armas de qualquer espécie no interior do veículo, exceto os casos previstos em lei;
XVIII – ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente durante o serviço, antes de entrar em serviço ou nos intervalos da jornada;
XIX – dirigir de maneira perigosa;
XX – transportar explosivos ou inflamáveis;
XXI – efetuar freadas ou arrancadas bruscas;
XXII – trafegar com porta aberta;
XXIII – transportar drogas;
XXIV – efetuar reparos no veículo em vias públicas, exceto nos casos de comprovada urgência;
XXV – realizar operações de embarque e desembarque em locais não autorizados pela AMSTT.
CAPÍTULO VI
DA GRATUIDADE
Art. 14. Fica assegurado nos Transportes Complementares 1 (uma) vaga gratuita para a Pessoa Idosa e 1 (uma) vaga gratuita para a Pessoa Portadora de Deficiência por viagem.
§ 1º Quando a Pessoa Portadora de Deficiência tiver direito a acompanhante, este benefício estender-se-á também a este.
§ 2º Para efeito desta Lei considera-se idosas as pessoas enquadradas na Lei Federal nº 10.741/2003 e na Lei Municipal nº 3.943/013 e suas alterações, bastando apenas apresentar a Identidade pessoal ou Documento que comprove sua idade.
§ 3º Para efeito desta Lei considera-se Pessoa Portadora de Deficiência as pessoas que estejam cadastradas no Sistema de Transporte Coletivo e que possuam o Bilhete de Identificação, fornecido com a autorização da Secretaria de Assistência Social e da AMSTT.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 15. A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, será concedida mediante autorização para atividade de transporte complementar e precedida de Chamada Pública, atendidas as exigências desta Lei.
Art. 16. As autorizações do serviço de transporte complementar de passageiros que trata esta Lei, somente serão autorizadas à pessoa física e ao MEI – Microempreendedor, podendo ser transferida com anuência da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns – AMSTT, desde que os interessados atendam as mesmas exigências dos autorizatários.
Parágrafo único. A transferência efetivar-se-á mediante instrumento próprio de cessão, no qual todos os direitos e obrigações integrantes do termo de autorização passarão ao cessionário, pelo prazo restante de duração da autorização.
Art. 17. O cancelamento da autorização será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo a AMSTT com as providências cabíveis para efetivação da competente baixa.
Parágrafo único. Após o cancelamento ou transferência da autorização, o condutor titular só poderá exercer novamente a atividade de transporte complementar de passageiros após o interstício de 30 (trinta) meses a contar da data de seu descredenciamento por meio de nova transferência ou por participação de nova chamada pública.
Art. 18. Não será permitido o exercício da atividade de transporte complementar de passageiros, previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou autorização do município nas atividades de taxista, transporte escolar, moto táxi ou moto frete.
Art. 19. A AMSTT poderá emitir autorização temporária, com validade máxima de até 60 (sessenta) dias, para que o transportador possa realizar o serviço Transporte Complementar em veículo substituto, nos casos de impossibilidade temporária do veículo principal em decorrência de roubo, furto, avarias e outras situações previamente comprovadas.
§ 1º O veículo substituto deverá cumprir todas as exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do Contran e na presente lei, no que couber, devendo ser apresentado à AMSTT para expedição da autorização temporária.
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, a autorização de origem ficará automaticamente suspensa até que seja sanada a impossibilidade temporária e o veículo detentor da autorização originária seja aprovado em vistoria, retomando a validade, com consequente recolhimento da autorização temporária.
Art. 20. A AMSTT cadastrará e autorizará o serviço de transporte complementar de passageiros até o máximo de 50 (cinquenta) autorizações, a serem distribuídas em todo o âmbito municipal, da seguinte forma: 21 (vinte e uma), para a Sede do Município; 15 (quinze), para o Distrito de São Pedro; 07 (sete), para o Distrito de Miracica e 07 (sete), para o Distrito de Iratama.
Parágrafo único. Comprovada a necessidade e interesse público o total de autorizações constante no caput poderá ser aumentado mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES
Art. 21. Constitui infração toda inobservância às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil, penal e administrativamente, nos termos legais, sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade.
Art. 22. Ficará o operador e/ou o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas a seguir:
I – aliciar ou permitir o aliciamento de passageiro, propiciando concorrência desleal:
- Infração: leve.
- Penalidade: multa.
II – não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos:
- Infração: leve.
- Penalidade: multa.
III- não permitir ou dificultar à AMSTT o levantamento de informações e a realização de estudos:
- Infração: leve
- Penalidade: multa.
- Na reincidência: a infração passa a ser de natureza média e recolhimento e suspensão da autorização.
IV- transportar ou permitir o transporte de passageiro acomodado fora do assento:
- Infração: leve.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
V- deixar de comunicar formalmente à AMSTT, no prazo de trinta (30) dias, quaisquer alterações cadastrais:
- Infração: leve.
- Penalidade: multa.
- Na reincidência: multa, recolhimento e suspensão da autorização.
VI - deixar de comparecer à AMSTT quando solicitado formalmente:
- Infração: leve.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: recolhimento e suspensão da autorização para tráfego.
VII – não renovar a Autorização de tráfego até a data limite estipulada pela AMSTT:
- Infração: média.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: revogação da autorização, retenção e remoção do veículo até a regularização.
VIII - deixar de comunicar formalmente à AMSTT os acidentes, os afastamentos e óbitos dos condutores no prazo máximo de setenta e duas (72) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos:
- Infração: média.
-Penalidade: multa.
- Na reincidência: a infração passa a ser de natureza grave, retenção e remoção do veículo até a sua regularização.
IX- deixar de submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pela AMSTT:
- Infração: média.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: recolhimento e suspensão da autorização para tráfego, retenção e remoção do veículo até a sua regularização.
X - não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, e o público em geral:
- Infração: média.
- Penalidade: multa.
XI - cobrar ou não devolver a tarifa paga na hipótese de interrupção da viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior, desde que devidamente comprovado:
-Infração: média.
- Penalidade: multa.
XII - transportar ou permitir o transporte de animais sem a respectiva caixa para o transporte:
- Infração: média.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: retenção e remoção do veículo.
XIII - transportar ou permitir o transporte de drogas ilegais e produtos perigosos:
-Infração: grave.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: retenção e remoção do veículo.
XIV - desacatar ou ameaçar servidores da AMSTT no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público:
- Infração: grave.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: recolhimento e suspensão da autorização para tráfego, retenção e remoção do veículo.
XV - operar o serviço em locais/pontos não autorizados pela AMSTT:
- Infração: grave.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: recolhimento e suspensão da autorização para tráfego.
XVI - operar, confiar ou permitir a operação do serviço de transporte complementar de passageiros em veículo não cadastrado e/ou irregular junto a AMSTT:
- Infração: grave.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: recolhimento e suspensão da autorização para tráfego, retenção e remoção do veículo e de quaisquer equipamentos que caracterizem a atividade.
XVII - tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos demais autorizatários no exercício da atividade, em ponto regulamentado:
- Infração: grave.
- Penalidade: multa, em caso de reincidência a infração passa a ser de natureza gravíssima.
- Medida administrativa: recolhimento e suspensão da autorização para tráfego.
XVIII - abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: recolhimento e suspensão da autorização para tráfego, retenção e remoção do veículo.
XIX - agredir fisicamente qualquer servidor da AMSTT no exercício da função:
- Infração: gravíssima.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: revogação da autorização para tráfego e retenção do veículo.
XX- apresentar documentação/declaração falsa, adulterada ou informações falsas para fins de cadastro ou renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: revogação da autorização para tráfego, retenção e remoção do veículo.
XXI - dar fuga a pessoa perseguida por autoridades policiais sob a acusação de prática de crime ou em cumprimento de mandado judicial excetuando-se nos casos de força maior:
- Infração: gravíssima.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: revogação da autorização para tráfego, retenção e remoção do veículo.
XXII - descumprir suspensão da autorização determinada pela AMSTT:
- Infração: gravíssima.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: revogação da autorização para tráfego, retenção e remoção do veículo.
XXIII – dificultar ou proibir o acesso nos Transportes Complementares de Idosos e ou Pessoas Portadoras de Deficiência:
- Infração: gravíssima.
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: retenção do veículo até regularização.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 23. As penalidades a serem impostas por infração ao disposto nesta Lei, bem como nas demais normatizações supervenientes aplicáveis, poderão ser concomitantes quando duas ou mais infrações forem simultaneamente cometidas, conforme abaixo:
I – multa;
II – recolhimento e suspensão da autorização;
III – revogação da autorização;
IV- retenção do veículo;
V – remoção do veículo.
Parágrafo único. As penalidades constantes desta Lei não elidem os operadores/infratores da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 24. Serão aplicadas as penalidades abaixo descritas aos operadores nos seguintes casos:
I – recolhimento e suspensão da autorização:
pelo prazo de 30 (trinta) dias;
pelo prazo de duração da penalidade de suspensão da CNH aplicada por autoridade competente.
II- revogação da autorização quando:
for o autorizatário condenado em processo criminal, com sentença transitado em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo início do cumprimento seja em regime fechado;
houver condenação judicial do autorizatário por delito de trânsito;
não realizar ou renovar o licenciamento/autorização até 30 (trinta) dias após a data limite estipulada pela AMSTT;
receber suspensão da autorização pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos ou não;
houver a CNH cassada por autoridade competente;
restar constatada a venda da autorização.
§ 1º Quando houver a suspensão da autorização, os documentos serão devolvidos aos infratores imediatamente depois de cumprida a penalidade.
§ 2º O condutor que tiver a autorização revogada só poderá operar o serviço novamente sob qualquer vínculo, depois de decorridos 60 (sessenta) meses da efetivação da revogação.
§ 3º Na remoção do veículo nos casos de infração que seja aplicável a penalidade de remoção, o servidor competente deverá de imediato, recolher o documento da autorização para tráfego, sempre que possível.
Art. 25. Os condutores que não sejam autorizatários, e que sejam flagrados conduzindo veículos não cadastrados no serviço de transporte complementar de passageiros, terão o veículo retido e removido pela AMSTT.
Art. 26. A liberação dos veículos removidos somente ocorrerá depois de comprovada à correção da irregularidade que lhe deu causa, quando for o caso, mediante o pagamento das despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei.
§ 1º A restituição dos veículos removidos nas condições descritas no caput só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, além das despesas citadas neste mesmo caput.
§ 2º A interposição de recurso não elide o infrator do pagamento dos preços públicos correspondentes às taxas de liberação do caput deste artigo.
Art. 27. Os veículos removidos pela inobservância desta lei, não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de remoção ou recolhimento, poderão ser levados a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa às multas, tributos, taxa de estadia e remoção e encargos legais.
Art. 28. As infrações punidas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondente a:
I – leve: punida com multa de valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais);
II – média: punida com multa de valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais);
III – grave: punida com multa de valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais);
IV – gravíssima: punida com multa de valor correspondente a R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
§ 1º No caso de reincidência o valor da multa será acrescido em 20% (vinte por cento).
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador é o previsto em cada infração.
§ 3º Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 29. Compete, exclusivamente, à AMSTT a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 30. As receitas geradas pela aplicação desta lei serão recolhidas para a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns – AMSTT e serão destinadas às despesas diversas da AMSTT.
Art. 31. O município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviços de transporte complementar que com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 32. A AMSTT poderá fixar instruções complementares à presente Lei, através de portaria normativa.
Art. 33. A realização das vistorias exigidas nos veículos a serem disponibilizados para prestação do serviço de transporte complementar de passageiros será normatizada pela AMSTT, através de portaria normativa.
Art. 34. A Administração Pública a qualquer momento pode intervir nos serviços, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 35. A qualquer tempo a Administração Pública poderá revogar as autorizações, caso haja interesse público, sem ônus para a Administração.
Art. 36. Durante o processo de cadastramento e de autorizações, será dada preferência, para os autorizatários, condutores e veículos, que já sejam pré-cadastrados na AMSTT.
Art. 37. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 18 de dezembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:EECC9BF8