ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 038/2026

EMENTA: Aprova o Fluxo Municipal Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, regulamenta a atuação da Rede Municipal de Proteção à Mulher no âmbito do Município de Gravatá, estabelece competências dos órgãos municipais e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente a proteção às mulheres em situação de violência;

 

CONSIDERANDO a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana de Belém do Pará;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

 

CONSIDERANDO a legislação municipal pertinente, especialmente as Leis Municipais nº 3.718/2017 e nº 3.842/2021, bem como os Decretos Municipais nº 042/2021, nº 050/2021 e nº 051/2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação integrada da Rede Municipal de Proteção à Mulher, assegurando atendimento humanizado, contínuo, eficiente e não revitimizante;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Gravatá com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente dos ODS 3, 5, 10, 16 e 17.

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica aprovado o Fluxo Municipal Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, constante do Anexo I deste Decreto, e regulamentada a atuação da Rede Municipal de Proteção à Mulher no âmbito do Município de Gravatá.

 

Art. 2º O Fluxo Municipal constitui instrumento oficial de organização, orientação e padronização dos procedimentos adotados pelos órgãos e entidades municipais envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência.

 

Art. 3º A Rede Municipal de Proteção à Mulher constitui instrumento permanente de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à prevenção, à proteção, ao atendimento, ao acolhimento, ao monitoramento e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, observadas as competências legais de cada órgão e entidade integrante.

 

Art. 4º São objetivos deste Decreto:

 

I - garantir atendimento humanizado, seguro, acolhedor e não discriminatório;

II - assegurar atuação integrada entre os órgãos e serviços da rede;

III - prevenir a revitimização e a repetição desnecessária dos relatos;

IV - padronizar procedimentos de acolhimento, avaliação, encaminhamento e acompanhamento;

V - promover a proteção integral e a preservação da vida das mulheres e de seus dependentes;

VI - fortalecer a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica, familiar e de gênero;

VII - ampliar o acesso aos serviços públicos e ao sistema de garantia de direitos;

VIII - estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da política pública;

IX - promover a autonomia, a cidadania e a inclusão social e econômica das mulheres.

 

CAPÍTULO II

DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER

 

Art. 5º Integram a Rede Municipal de Proteção à Mulher, no âmbito da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outros órgãos e serviços:

 

I - Secretaria Municipal da Mulher;

II - Centro de Referência da Mulher - CRM;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - Secretaria Municipal de Educação;

VI - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, ou órgão equivalente;

VII - demais órgãos, equipamentos e serviços municipais relacionados à proteção social, à saúde, à educação, à segurança, à inclusão produtiva e à defesa de direitos;

 

§ 1º A Rede Municipal atuará de forma articulada, respeitadas as competências legais e a autonomia institucional, com a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os conselhos de direitos e outras instituições públicas ou privadas que desenvolvam ações de proteção às mulheres.

 

§ 2º A participação de órgãos e instituições não integrantes da Administração Pública Municipal ocorrerá mediante cooperação, pactuação, protocolo, termo de adesão ou outro instrumento juridicamente cabível, quando necessário.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 6º O atendimento às mulheres em situação de violência observará os seguintes princípios e diretrizes:

 

I - dignidade da pessoa humana;

II - respeito à autonomia, à vontade e às decisões da mulher;

III - atendimento humanizado, qualificado e livre de discriminação;

IV - não revitimização;

V - proteção integral e prioridade à preservação da vida;

VI - sigilo profissional e proteção dos dados pessoais;

VII - atuação intersetorial, interdisciplinar e integrada;

VIII - transversalidade e interseccionalidade das políticas públicas;

IX - igualdade de gênero e respeito à diversidade;

X - acessibilidade e atendimento adequado às necessidades específicas;

XI - continuidade do atendimento e acompanhamento responsável dos casos.

 

CAPÍTULO IV

DO FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

 

Art. 7º O Fluxo Municipal de Atendimento compreenderá, conforme a necessidade de cada caso, as seguintes etapas:

 

I - acolhimento inicial e prestação de informações;

II - avaliação e classificação de risco;

III - diagnóstico inicial;

IV - adoção de providências e encaminhamentos imediatos;

V - elaboração do Plano de Atendimento Particularizado - PAP ou instrumento técnico equivalente;

VI - atendimento psicossocial;

VII - orientação jurídica;

VIII - acompanhamento interdisciplinar e intersetorial;

IX - monitoramento dos encaminhamentos e das medidas de proteção;

X - encerramento técnico do atendimento, quando alcançados os objetivos definidos no plano de acompanhamento, sem prejuízo de novo acolhimento em caso de necessidade.

 

Art. 8º O acolhimento inicial deverá ser realizado em ambiente privativo, seguro e acessível, por profissional capacitado, assegurados o respeito, a escuta qualificada, o sigilo e a prestação de informações claras sobre os direitos da mulher e os serviços disponíveis.

 

Art. 9º A avaliação de risco deverá considerar a natureza, a frequência e a gravidade da violência, a existência de ameaça atual ou iminente, o acesso do agressor a armas, a presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência e outros fatores relevantes à proteção da mulher e de seus dependentes.

Parágrafo único. O risco poderá ser classificado, conforme instrumento técnico adotado pela rede, em baixo, médio ou alto, sem prejuízo da adoção imediata de providências protetivas sempre que houver ameaça à integridade física, psicológica ou à vida

Art. 10. Constatado risco elevado ou situação de urgência, o órgão ou serviço que realizar o primeiro atendimento deverá adotar, no limite de suas atribuições, as providências necessárias ao imediato acionamento dos órgãos competentes, inclusive:

I - Delegacia de Polícia;

II - Polícia Militar;

III - Guarda Civil Municipal e Patrulha Maria da Penha;

IV - serviços de urgência e emergência em saúde;

V - Ministério Público, Poder Judiciário ou Defensoria Pública, conforme o caso;

VI - serviço de acolhimento protegido ou medida equivalente, quando disponível e necessária.

 

Art.11. Os encaminhamentos realizados pelos órgãos integrantes da Rede deverão conter apenas as informações estritamente necessárias ao atendimento, respeitados o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e a segurança da mulher.

 

Art.12. O encerramento do atendimento pelo Centro de Referência da Mulher dependerá de avaliação técnica, considerando a autonomia da mulher, a interrupção ou redução do risco, o cumprimento dos encaminhamentos e a possibilidade de referenciamento para outros serviços da rede.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal da Mulher:

I - Coordenar a articulação da Rede Municipal de Proteção à Mulher;

II - supervisionar e acompanhar a execução deste Decreto;

III - promover reuniões de articulação e pactuação entre os serviços;

IV - estimular a formação e a capacitação continuada dos profissionais;

V - consolidar indicadores e informações para o planejamento da política pública;

VI - propor a atualização do Fluxo Municipal e dos protocolos de atendimento;

VII - articular parcerias e ações de prevenção, proteção, autonomia e inclusão das mulheres;

VIII - elaborar relatório periódico de monitoramento, preservada a identidade das mulheres atendidas.

 

Art.14. Compete ao Centro de Referência da Mulher - CRM, observadas sua estrutura administrativa e suas atribuições legais:

I - realizar acolhimento e escuta qualificada;

II - efetuar a avaliação inicial e os encaminhamentos pertinentes;

III - prestar atendimento psicossocial e orientação jurídica;

IV - elaborar e acompanhar o Plano de Atendimento Particularizado - PAP ou instrumento equivalente;

V - articular o acesso da mulher aos demais serviços da rede;

VI - registrar e monitorar os atendimentos, com observância do sigilo;

VII - promover o fortalecimento da autonomia, da cidadania e da superação da situação de violência.

 

Art.15. Compete aos órgãos municipais integrantes da Rede, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I - designar pontos de referência para articulação intersetorial;

II - adequar seus procedimentos internos ao Fluxo Municipal;

III - garantir atendimento prioritário, humanizado e não revitimizante;

IV - realizar os encaminhamentos necessários e acompanhar sua efetivação;

V - participar das ações de capacitação, monitoramento e avaliação;

VI - fornecer dados consolidados e anonimizados necessários ao planejamento e à avaliação da política pública.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 16. A Secretaria Municipal da Mulher exercerá a coordenação do monitoramento das ações previstas neste Decreto, com o apoio da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

 

Art. 17. A Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher atuará como instância de assessoramento, articulação, acompanhamento e avaliação, podendo propor:

I - atualização dos fluxos de atendimento;

II - revisão dos protocolos interinstitucionais;

III - definição e aperfeiçoamento de indicadores;

IV - realização de estudos e diagnósticos;

V - ações integradas de capacitação e prevenção;

VI - medidas de aperfeiçoamento da Rede Municipal de Proteção à Mulher.

 

Art.18. O monitoramento deverá considerar, entre outros aspectos, o número e o perfil dos atendimentos, os tipos de violência identificados, os encaminhamentos realizados, a efetividade das medidas de proteção, as ações de prevenção e a articulação entre os órgãos, sempre com dados consolidados e anonimizados.

Parágrafo único. Os relatórios e diagnósticos produzidos não poderão conter informações que permitam a identificação das mulheres atendidas, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas e estritamente necessárias à proteção de direitos.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 19. Os órgãos e entidades municipais integrantes da Rede deverão promover capacitação continuada dos agentes públicos envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência, especialmente sobre direitos humanos, igualdade de gênero, escuta qualificada, avaliação de risco, não revitimização, atendimento a grupos vulnerabilizados, sigilo e proteção de dados.

 

Art. 20. O tratamento, o compartilhamento, a guarda e o acesso às informações relativas às mulheres atendidas observarão a Lei Federal nº 13.709/2018, as normas de sigilo profissional e os protocolos de segurança da informação.

§ 1º O acesso às informações será restrito aos profissionais que delas necessitem para a execução de suas atribuições.

§ 2º O compartilhamento entre os integrantes da Rede limitar-se-á aos dados necessários à proteção da mulher, à continuidade do atendimento e ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

§ 3º É vedada a divulgação de dados, imagens, documentos ou relatos capazes de identificar a mulher atendida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

CAPÍTULO VIII

DA AGENDA 2030

 

Art. 21. A implementação das ações previstas neste Decreto observará os princípios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e contribuirá, especialmente, para o alcance dos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

I - ODS 3 - Saúde e Bem-Estar;

II - ODS 5 - Igualdade de Gênero;

III - ODS 10 - Redução das Desigualdades;

IV - ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes;

V - ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação.

Parágrafo único. Os órgãos municipais promoverão a transversalidade das políticas públicas, integrando ações de proteção, saúde, assistência social, educação, segurança, justiça, autonomia econômica e participação social.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Integra este Decreto, para todos os fins administrativos, o Anexo – Fluxo Municipal Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Parágrafo único. Os protocolos, formulários e demais instrumentos operacionais complementares poderão ser aprovados e atualizados por ato da Secretaria Municipal da Mulher, observadas as diretrizes deste Decreto.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal da Mulher poderá expedir orientações técnicas, protocolos, formulários e outros instrumentos complementares necessários à execução deste Decreto, sem criar atribuições ou obrigações além das previstas em lei, inclusive para atualização dos fluxos operacionais, formulários, protocolos de atendimento e instrumentos de monitoramento, desde que não impliquem alteração das disposições deste Decreto.

 

Art. 24. O Fluxo Municipal poderá ser revisto periodicamente, sempre que houver alteração legislativa, evolução das políticas públicas de proteção às mulheres, necessidade de aperfeiçoamento técnico ou deliberação fundamentada da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, mediante edição de novo decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

 

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Didier, 10 de agosto de 2026.

 

JOSELITO GOMES DA SILVA

Prefeito do Município de Gravatá 


Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
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