ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2023
Número do Contrato: 047/2023
Número do Termo Aditivo: 03
Processo Administrativo nº 079/2023
Processo Eletrônico nº1173/2023
Inexigibilidade nº 025/2023
Objeto do Contrato: Contratação de serviços técnicos especializados visando a inclusão do Município do Moreno no rol de distribuição dos royalties como detentor de instalação de embarque e/ou desembarque de petróleo, no tocante à parcela que lhe cabe quanto à distribuição dos royalties da produção de origem marítima (lavra da plataforma continental) no percentual de até 5%, assim como no percentual acima de 5% da produção, conforme lei n. 7.990/89 e lei n. 9.478/97, até o trânsito em julgado. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao royalties não repassados ao Município nos últimos 05 (cinco) anos.
Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses abonando a continuidade da prestação de serviço, nos termos da Lei nº 8.666/93, atualizada.
Contratante: Procuradoria Geral do Município do Moreno
Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Signatário Contratante: Marcos Antônio Silveira Gadelha Júnior
Signatário Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Gestor do Contrato: Gerson Carneiro da Silva Neto
Fiscal do Contrato: Eduardo Henrique Santos do Carmo
Vigência: 12 meses
Data da assinatura: 11 de agosto de 2025
Publicado por:
Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior
Código Identificador:EEFFC80E