ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.582/2026
Institui o Programa “Na Rota do Reino”, no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE, o Programa “Na Rota do Reino”, destinado ao fortalecimento do turismo, da gastronomia, do empreendedorismo local e da valorização cultural do Município. Art. 2º O Programa “Na Rota do Reino” tem por objetivo promover restaurantes, lanchonetes, petiscarias, cafeterias, padarias e demais empreendimentos do setor alimentício local, incentivando o desenvolvimento econômico, a geração de renda, a valorização da culinária regional e o fortalecimento do comércio municipal. Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações: I– identificação e cadastramento dos empreendimentos participantes; II– divulgação institucional dos estabelecimentos integrantes do programa; III– produção de conteúdos promocionais, informativos e turísticos; IV– divulgação em redes sociais, plataformas digitais e materiais promocionais; V–realização ou apoio a eventos, campanhas e roteiros gastronômicos; VI– incentivo à formalização, regularização e qualificação dos empreendedores locais; VII– promoção da identidade cultural, turística e gastronômica do Município. Art. 4º A participação dos empreendimentos no Programa “Na Rota do Reino” será voluntária, aberta, gratuita e não exclusiva, mediante manifestação de interesse do empreendedor junto aos canais oficiais do Município.§ 1º A inclusão dos empreendimentos no programa observará critérios públicos, transparentes e acessíveis, definidos pelo Poder Executivo Municipal. § 2º O programa permanecerá aberto à participação de novos empreendimentos do setor gastronômico e turístico do Município, desde que atendidos os critérios administrativos e cadastrais estabelecidos. § 3º A participação no programa não gera direito a exclusividade, preferência, repasse financeiro direto, contratação pública ou qualquer benefício individual incompatível com o interesse público. Art. 5º O Programa “Na Rota do Reino” será coordenado pela Sala do Empreendedor, em articulação com os órgãos municipais responsáveis pelas áreas de turismo, cultura, desenvolvimento econômico e comunicação institucional. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, entidades de apoio ao empreendedorismo, associações, órgãos de turismo e demais organizações, visando à execução, divulgação e fortalecimento do programa. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:EF08C6C4