ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO
Orobó, 28 de janeiro de 2025.
À: M LIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Referência: Notificação Técnica – Prazo de Execução
OBRA: CONSTRUÇÃO DE PONTILHÃO NO SÍTIO FIGUEIRAS - OROBÓ/PE
LOCAL: SÍTIO FIGUEIRAS (-7.712949,-35.558344) - OROBÓ/PE
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 007/2024
CONCORRÊNCIA: Nº 003/2024
CONTRATO: Nº 022/2024 (DE 03/05/2024)
NOTIFICAMOS nesta data a Empresa M LIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Contratada), detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
1. Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
2. De fato, já transcorreram mais de 158 dias desde a emissão da Ordem de Serviços, datada de 23/08/2024. Mesmo considerando que já foram celebrados termos aditivos de valor devido a ajustes de projeto, o percentual Acumulado desde a última Medição (BM 02) datada de 03/01/2025 foi de 69,26% em 133 dias, quando a previsão contratual seria de aproximadamente 100,00% neste período. Desta forma, fica evidente que existem atrasos na execução.
Diante do exposto, solicitamos à contratada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste documento, comparecer à Sede da Prefeitura apresentando formalmente justificativa técnica para os atrasos e relatando quais procedimentos a empresa irá tomar para concluir o contrato dentro do prazo.
Solicitamos também que seja revisado urgentemente o plano de trabalho e apresentado um plano de recuperação para o atraso. É fundamental que sejam tomadas medidas imediatas para retomar o ritmo de produção e garantir que o projeto seja concluído dentro do prazo estabelecido. Na ocasião da vinda à Prefeitura, será discutido com a equipe técnica e setor jurídico a data máxima de entrega da obra, restando esta como ultimato para a total execução do objeto pactuado.
Reiteramos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:
“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; [...]
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” [grifos nossos]
Observe-se que estamos recorrendo a uma simples advertência, e que no caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes. Dessa forma, a não reparação do dano, garantido o direito de defesa, poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei.
Atenciosamente,
Dept. Engenharia do Município de Orobó
Engenheiro Fiscal
Severino Luiz Pereira de Abreu
Prefeito
Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:EF12CD7C