ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 87 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 471.078,61 (quatrocentos e setenta e um mil, setenta e oito reais e sessenta e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde - FMS.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO | ||
Unidade Orçamentária: | 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | |
Funcional Programática: | 10.122.1407.2148 | |
Ação: | 2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$146.049,42 |
Funcional Programática: | 10.302.1405.2149 | |
Ação: | 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$ 268.423,43 |
Funcional Programática: | 10.305.1404.2146 | |
Ação: | 2.146 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$12.026,67 |
Funcional Programática: | 28.843.1406.9141 | |
Ação: | 9.141 - ENCARGOS COM PARCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS | |
Despesa: Fonte: | 3.2.910000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 101 | R$ 44.579,09 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 471.078,61
ANULAÇÃO | |||
Unidade Orçamentária: | 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | ||
Funcional Programática: | 10.301.1402.2142 | ||
Ação: | 2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE | ||
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$ 345.243,58 | |
Funcional Programática: | 10.304.1404.2145 | ||
Ação: | 2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR | ||
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 11.427,20 | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$ 114.407,83 | |
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$471.078,61
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:EF1CA231