ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS / COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS / COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATONº 027/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

 

Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato, visando a locação de imóvel (PRÉDIO) com a finalidade de sediar as instalações do Programa Criança Feliz - PCF, localizado na Rua Pedro Sucena, nº 87, Bairro Centro, Cupira/PE, CEP: 55.460-000.

 

Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei nº 8.245/1991, especialmente no art. 51 e seguintes.

O prazo de vigência do Contrato nº 027/2025 fica prorrogado por 12 (doze) meses, iniciando-se em 10/04/2026 e encerrando-se em 09/04/2027, conforme justificativa administrativa, manifestação de interesse das partes e verificação da vantajosidade para a Administração.

Em razão da prorrogação da vigência, fica reajustado o valor mensal da locação, nos termos da Cláusula Décima Sétima do contrato originário, pelo IPCA/IBGE, observado o art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 51 e seguintes da Lei nº 8.245/1991.

Considerando que o presente instrumento é datado de 08/04/2026, adota-se o último IPCA/IBGE oficialmente divulgado até essa data, correspondente ao acumulado em 12 (doze) meses até fevereiro/2026, no percentual de 3,81%. Assim, considerando o valor mensal originário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o valor mensal atualizado da locação passa a ser de R$ 1.141,91 (mil cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos), perfazendo o valor global anual de R$ 13.702,92 (treze mil setecentos e dois reais e noventa e dois centavos) para o período prorrogado.

Locador o Sr. ELIANE MARIA DA SILVA, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº 5858140 SSP/PE e inscrita no CPF/MF sob o nº 030.503.794-30. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira - PE.

 


Publicado por:
Nicolas Adam Luna de Holanda
Código Identificador:EF2A0CF1