ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2604 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
A Prefeita Municipal Da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 35.396.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil Reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação nas fontes de recursos, em anexo.
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Escada, 07 de novembro de 2022.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita Municipal
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ANEXO I |
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CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO |
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VINC. GRUPO 001 - ORDINÁRIO |
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I - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional |
44.989.133,16 |
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II - (-)Receitas provenientes de convênios |
0,00 |
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III - Arrecadação líquida do período (I-II) |
44.989.133,16 |
|
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado |
33.880.060,28 |
|
V - (-)Receitas provenientes de convênios |
0,00 |
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VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) |
33.880.060,28 |
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VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente |
42.968.081,24 |
|
VIII - (-)Receitas provenientes de convênios |
0,00 |
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IX - Arrecadação líquida no período (VII-VIII) |
42.968.081,24 |
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X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) |
1,33 |
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XI - Possível arrecadação no período (IX*X) |
57.057.062,84 |
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XII - Valor já arrecadado no exercício (=I) |
44.989.133,16 |
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XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) |
105.107.581,88 |
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XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) |
76.717.000,00 |
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XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV) |
28.390.581,88 |
|
XVI - (-)Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) |
0,00 |
|
XVII - (-)Créditos Extraordinários abertos no exercício |
0,00 |
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XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII)) |
28.390.581,88 |
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VINC. GRUPO 300 - SAÚDE |
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I - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional |
7.474.573,05 |
|
II - (-)Receitas provenientes de convênios |
0,00 |
|
III - Arrecadação líquida do período (I-II) |
7.474.572,05 |
|
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado |
6.373.232,17 |
|
V - (-)Receitas provenientes de convênios |
86.296,88 |
|
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) |
6.286.935,29 |
|
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente |
7.021.100,15 |
|
VIII - (-)Receitas provenientes de convênios |
72.318,75 |
|
IX - Arrecadação líquida no período (VII-VIII) |
6.948.781,40 |
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X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) |
1,18891 |
|
XI - Possível arrecadação no período (IX*X) |
8.261.475,69 |
|
XII - Valor já arrecadado no exercício (=I) |
7.474.572,05 |
|
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) |
16.640.870,49 |
|
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) |
13.251.000,00 |
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XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV) |
3.271.819,63 |
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XVI - (-)Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) |
0,00 |
|
XVII - (-)Créditos Extraordinários abertos no exercício |
0,00 |
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XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII)) |
3.271.819,63 |
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VINC. GRUPO 250 - FUNDEB |
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I - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional |
24.340.408,61 |
|
II - (-)Receitas provenientes de convênios |
0,00 |
|
III - Arrecadação líquida do período (I-II) |
24.340.408,61 |
|
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado |
22.393.753,84 |
|
V - (-)Receitas provenientes de convênios |
0,00 |
|
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) |
22.393.753,84 |
|
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente |
16.913.266,57 |
|
VIII - (-)Receitas provenientes de convênios |
0,00 |
|
IX - Arrecadação líquida no período (VII-VIII) |
16.913.266,57 |
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X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) |
1,09 |
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XI - Possível arrecadação no período (IX*X) |
18.383.510,96 |
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XII - Valor já arrecadado no exercício (=I) |
24.340.408,61 |
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XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) |
44.860.115,55 |
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XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) |
41.127.000,00 |
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XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV) |
3.733.115,55 |
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XVI - (-)Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) |
0,00 |
|
XVII - (-)Créditos Extraordinários abertos no exercício |
0,00 |
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XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII)) |
3.733.115,55 |
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TOTAL DO EXCESSO ESTIMADO |
35.395.517,07 |
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TOTAL ARREDONDADO |
35.396.000,00 |
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:EF37A972