ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 521/2023, EM 16 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos exercentes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACSs) junto ao Serviço Municipal de Saúde é de R$ 2.604,00 (Dois mil seiscentos e quatro reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Atenciosamente,

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
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