ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 563, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Tupanatinga promoverá o Turismo com o fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do plano Municipal de Turismo – PLAMTUR e a colaboração do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR.

Art. 2°. O PLANTUR tem como objetivo formular a política Municipal de Turismo visando criar condições para o incremento e desenvolvimento da atividade turística no município.

Art. 3º. A política Municipal de turismo, a ser exercida pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, que sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido o interesse público para o desenvolvimento social, econômico e cultural do mesmo.

Art. 4º. O Governo Municipal, através de órgãos criados por esta lei, acompanhará todos os programas oficiais, visando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta lei e das normas que dela decorrerem.

Art. 5º. Para implementar a politica Municipal de Turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, vinculado ao Gabinete do prefeito , como órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR, responsável pela conjunção de esforços entre o poder publico e a sociedade civil, cujo o objetivo principal é formular a politica Municipal de turismo , visando criar condições para incremento e o desenvolvimento da atividade turística.

Art. 6º. O COMTUR será composto por seguintes órgãos e entidades :

 

•Presença obrigatória do Secretário de Cultura, Turismo e esporte;

 

•1(um) representante da Secretaria de Meio Ambiente ;

 

•1(um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento ;

 

•1(um) representante da Secretaria de Finanças;

 

•1(um) representante da Secretaria de Agricultura;

 

•1(um) Secretaria de Educação;

 

•1(um) representante da Câmara Municipal;

 

•1(um) representante da ATAT – Associação de transporte Alternativo de Tupanatinga;

 

•1(um) representante da ACT Associação Comercial de Tupanatinga;

 

•1(um) representante do setor de Artesanato;

 

•1(um) representante do Banco do Brasil ;

 

•1(um) representante da associação dos agricultores rurais do Sitio Laranjo;

 

•1(um) representante da área de Hotelaria;

 

•1(um) representante de segmento de alimento e bebidas (bares, restaurantes, lanchonetes e similares).

 

§1º O Presidente da COMTUR será o Secretário de Cultura, Turismo e Esportes que poderá convidar entidades ou membros liados ao setor de Turismo para integrar , plenitudes de direitos , o COMTUR, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do conselho.

§2º O mandato dos membros do COMTUR será de 02(dois) anos, renovável por igual período,

§3º As entidades serão representadas somente por um titular e um suplemente , devendo a substituição de cada órgão ou entidade ser previamente comunicada a COMTUR.

§4º O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleias de cada órgão ou entidade, com cópia de Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do poder executivo Municipal.

§5º As entidades de Direito Público indicarão , por meio de oficio, os seus representantes.

§6º Será excluído do COMTUR o órgão ou entidade cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) reuniões alternadas no período de 1(um) ano.

§7º. Os membros do COMTUR não serão renumerados, sendo o exercício de suas funções considerados serviço público relevantes.

Art. 7º. O COMTUR fica assim organizado:

 

•Plenário

 

•Diretoria

 

•Comissões

 

§1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

§2º O Vice-Presidente e o secretário executivo serão eleitos entre os seus conselheiros na ultima reunião ordinária de cada exercício , através do voto da maioria absoluta, nominal, secreto, para 2(dois) anos de mandato, podendo ser reconduzido.

§3º O detalhamento da Organização do COMTUR será objeto do respectivo regimento interno , elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal .

Art. 8º. Compete a Secretaria de Cultura , Turismo e esporte, assessoria técnica e operacional do COMTUR.

Art. 9º. – O COMTUR fomentará a realização de projetos de interesses turístico, parcial ou integrante patrocinados por órgãos , entidade , instituições ou empresas privadas mediante termo de cooperação convenio ou outros ajustes.

Art. 10 Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

 

•Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política Municipal de turismo;

 

•Propor soluções, atos instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigência administrativas ou regulamentares que dificultem a atividade do turismo;

 

•Opinar na esfera do Poder Executivo, ou quando solicitado, do poder legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações

 

•Desenvolver programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade.

 

•Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objeto de prover a infraestrutura adequada a implementação do turismo.

 

•Fomentar estudos do mercado de turismo no município , a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

 

•Programar e executar ambos debates sobre interesse político;

 

•Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

 

•Apoiar a realização de eventos relevantes interesses para o incremento turístico do município;

 

•Firmar e estimular convenio com órgãos, entidades e instituições publica ou privada, nacionais ou internacionais de turismo, com o objetivo de proceder o intercâmbio de interesses turísticos;

 

•Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas e privadas;

 

•Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística na forma estabelecida na regulamentação dessa lei;

 

•Examinar, julgar e aprovar as contas, que lhes forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalhos executados;

 

•Fiscalizar a captação, o repasse e destinação dos recursos que lhes forem designados;

 

•Organizar e manter o seu Regimento Interno.

 

Art. 14 O executivo regulamentará a seguinte lei por meio do projeto de lei a ser enviado para Casa Legislativa, no prazo de 90 (noventa), dias a contar da sua publicação.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 1 de março de 2022.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:EF402014