ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 519/2024

Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 321.780,60 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta reais e sessenta centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

939

13.392.0014.2153.0000

Realização das Festividades do Aniversário da Cidade de Santa Filomena

4.918,60

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

940

13.392.0014.2153.0000

Realização das Festividades do Aniversário da Cidade de Santa Filomena

316.862,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCÃO

 

769

12.361.0012.1109.0000

Mais Educação

-321.780,60

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
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