ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 562/2025

EMENTA: Abre créditos adicionais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 119.713,39 (cento e dezenove mil, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos) na forma assim descrita:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1011

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

69.713,39

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 115

Transposição de Recursos

 

 

1012

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

50.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 115

Transposição de Recursos

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit de recursos na forma do Anexo I.

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

68

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F

20.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

69

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F

200.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

70

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F

30.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

76

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F

150.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

80

04.122.0011.2014.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e F

150.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

145

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

150.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

243

20.608.0013.2043.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio

100.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

246

20.608.0013.2043.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio

150.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

300.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

799

12.361.0012.2018.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

100.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

802

12.361.0012.2018.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

100.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

878

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades da VAAR – Complementação da Un

160.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União – VAAR

 

 

895

12.365.0012.1014.0000

Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas d

500.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERIAS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

899

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

300.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

901

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

340.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União -VAAT

 

 

903

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

35.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União -VAAT

 

 

906

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

80.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União -VAAT

 

 

969

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

150.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União -VAAT

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto com excesso de arrecadação na forma do Anexo II.

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e suplementar na importância de R$ 85.210,37 (oitenta e cinco mil, duzentos e dez reais e trinta e sete centavos):

 

Parágrafo 1º. O valor do crédito adicional especial é de R$ 41.232,85 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue abaixo:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1009

13.362.0014.2154.0000

Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc

20.000,00

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTÍCAS, CIENTIFICAS, DES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

719 000

Lei Aldir Blanc

 

 

1010

13.362.0014.2154.0000

Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc

21.232,85

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

719 000

Lei Aldir Blanc

 

 

Parágrafo 2º. O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 43.977,52 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme segue abaixo:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

109

13.392.0014.2154.0000

Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc

1.367,52

 

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

719 000

Lei Aldir Blanc

 

 

110

13.392.0014.2154.0000

Manutenção das Atividades da Cultura Lei Aldir Blanc

42.610,00

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

719 000

Lei Aldir Blanc

 

 

Parágrafo 3º. O crédito aberto na forma do caput do art. 3º será coberto com a anulação de dotação conforme segue:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

808

12.361.0012.2019.0000

Manutenção do Programa Salário Educação – QSE

-35.210,37

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS

 

 

550 000

Transferência do Salário- Educação

 

 

867

12.361.0012.2028.0000

Manutenção do Programa de Transporte Escolar Estado – PETE

-50.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS

 

 

571 000

Convênios do Estado Educação

 

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:EF50395C