ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 20 da Lei nº 714, de 18 dezembro de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, aumentando para 30% (trinta por cento) a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, indicando as fontes de recursos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 – No texto da Lei orçamentária para o exercício de 2014 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos orçamentos, dependendo de autorização prévia do Poder Legislativo a autorização para contratar Operação de Crédito respeitada às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Resolução do Senado Federal e demais disposições legais pertinente.”

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 4 da Lei nº 716, de 18 dezembro de 2013, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Paudalho e Fundos Municipais para o Exercício de 2014” aumentando para 30% (trinta por cento) a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, indicando as fontes de recursos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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