ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 30, DE 21 DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

DECRETO N.º 30, DE 21 DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

 

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Quipapá, segundo ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e deste Decreto.

 

Parágrafo Único. Para efeito deste Decreto, considera-se administração indireta além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município de Quipapá, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

Art. 2º. Este Decreto estabelece procedimentos para que a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal 12.527/11, estabelecendo regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder.

 

§ 1º. São considerados documentos sigilosos:

 

a)a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público;

b)os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal;

c)o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados;

d)o prontuário médico de pacientes;

e)as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.

 

§ 2º. Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas no parágrafo anterior, o acesso somente poderá se dar após a concordância do titular do órgão.

 

Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

a)informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

b)documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

c)informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

d)informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

e)tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

f)disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

g)autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

h)integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

i)primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

 

Art. 4º. O serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo municipal será coordenado pelo Controle Interno do Município, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.

 

§ 1º. Compete ao Controle Interno também, divulgar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso a informação pública, utilizando, para tanto:

 

a)O Diário Oficial do Município;

b)O “Site” oficial do Município.

 

Art. 5º. Ao Controle Interno do Município caberá receber a solicitação da informação do cidadão, via canais oficiais e encaminhar ao setor correspondente, bem como, disponibilizá-la ao interessado no tempo, modo e forma previsto na legislação.

 

§ 1º. No sitio eletronico do Município constará em destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, bem como o nome do servidor responsável pelo serviço, inclusive o número do telefone através do qual este poderá ser contatado no horário de expediente.

 

§ 2º. A recusa em prestar as informações pelo gestor detentor das informações solicitadas, de forma nao justificada, ou a demora na sua prestação ao Controle Interno, não exime este de qualquer responsabilidade pelo não atendimento ao pedido de informação, competindo ao gestor à responsabilidade dos atos a que deu causa.

§ 3º. Nos casos de repasse de recurso público, subvenções sociais ou celebração de contrato de gestão, convênio ou acordo, que envolvam entidade privada sem fins lucrativos esta deverá ser cientificada formalmente da responsabilidade pelo acesso a informação, nos termos previstos na da Lei Federal nº 12.527/11 e neste Decreto.

 

Art. 6º. O pedido da informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico ou por meio virtual, nele devendo constar, obrigatoriamente:

 

a)O nome, qualificação e número do documento que identifique o solicitante;

b)O endereço completo do solicitante, inclusive o virtual se tiver;

c)A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.

 

Parágrafo único. A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi registrado, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.

 

Art. 7º. No caso de o interessado desejar cópia de documento, esta somente poderá ser entregue depois de autenticada pelo servidor responsável pelo fornecimento, ficando a cargo do solicitante, o pagamento do seu custo.

 

§ 1º. Quando possível e o requerente assim aceitar, a informação poderá ser fornecida em formato digital.

 

§ 2º. Na hipótese de a informação solicitada já constar na página oficial virtual da Prefeitura, o servidor somente dará esta informação ao requerente, indicando o endereço correto para encontrá-la.

 

Art. 8º. A informação será disponibilizada ao cidadão:

 

a)no prazo de até 20 (vinte) dias, comunicando ao interessado, neste mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser consultada;

b)O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

 

Parágrafo Único. Em se tratando de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente será, no prazo estabelecido no caput deste artigo, informado da negativa do fornecimento, bem como da possibilidade de recurso, prazo e condições para sua interposição, indicando a autoridade competente para sua apreciação.

 

Art. 9º. O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.

 

§ 1º. O recurso previsto no caput deste artigo será formal, contendo as razões do inconformismo, e dirigido à autoridade máxima do órgão responsável pela resposta, que deverá se manifestar no prazo de 05(cinco) dias úteis da data do protocolo.

 

§ 2º. Mantida a recusa pela autoridade competente para analise do recurso, conforme presvisto no prarágrafo anterior, esta deverá remeter o apelo juntamente com sua decisão ao Chefe do Executivo Municipal, que, em última instância administrativa, ratificará a decisão ou atenderá o acesso à informação desejada.

 

Art. 10. O descumprimento do presente decreto, sob qualquer pretexto, a destruição ou alteração de informação pública, recusa de fornecê-la, imposição de sigilo para obtenção de proveito pessoal ou a má-fé em divulgar informação sigilosa fica sujeito as penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei 12.527/11, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas estatutariamente.

 

Parágrafo único. Idêntica responsabilidade recairá sobre qualquer servidor público municipal que destruir ou alterar informação pública ou facilitar o acesso àquelas de natureza sigilosa.

 

Art. 11. É dever dos órgãos e entidades públicas continuarem a adequar e promover a divulgação de todos os atos da Administração na conformidade do que prevê o art. 37 e seus incisos da Constituição Federal c/c art. 8º da Lei Federal nº 12.527/11.

 

Parágrafo único. As divulgações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas, independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial da Prefeitura na internet, sendo o titular de cada órgão responsável direto pela atualização diária desta pagina, bem como pela autenticidade e disponibilidade da mesma.

 

Art. 12. O “Portal da Internet da Prefeitura” servirá como um canal de comunicação entre o governo e a sociedade, facilitando a esta o acesso aos portais, tais como: execução orçamentária; recursos públicos recebidos e ou transferidos de outros órgãos com a exposição da origem, valores e favorecidos; atos de gestão com o servidor público municipal, respeitando aqueles considerados sigilosos; celebração de contratos e convênios e outras avenças correlatas;

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

QUIPAPÁ– PE, 21 de setembro de 2026.

 

GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA

Prefeito Municipal de Quipapá/PE

 


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:EF719394