ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 32 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para alteração de Classificação Nacional de Atividade Econômica Principal - CNAE da Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ n° 30.861.832/0001-63 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PRIMAVERA, ESTADO PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.° 807/2022-FNDE, de 29 de dezembro de 2022 que, dentre outras providências, Dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico da Secretaria Municipal de Educação, sob о n.° 30.861.832/0001-63;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto a Receita Federal a atividade econômica principal da Secretaria Municipal de Educação.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n.° 30.861.832/0001-63. inclusive a inclusão do código da atividade econômica principal para 84.12-4-00"regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais"

 

Art. 2º. Alterado o CNPJ, deverá a Secretaria Municipal de Educação, tomar as medidas necessárias com relação a atualização cadastral junto aos órgãos públicos, instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.

 

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera 


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
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