ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 469/2022

“EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do PISO aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e aos AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em face das regras introduzidas à Constituição da República por força da Emenda Constitucional N.º 120, de 05 de Maio de 2022, fica estabelecido como vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o valor mensal de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);

 

Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;

 

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO 

Prefeito do Município 


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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