ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.558/ 2026

EMENTA: “Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos do Município de Limoeiro e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica assegurada a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

 

Parágrafo único. A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o concurso público oferecer três ou mais vagas para o mesmo cargo.

 

Art. 2º Para os fins no disposto nesta lei, considera-se:

 

I - pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único doart. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010(Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento;

 

II - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena;

 

III - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto noDecreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Art. 3º A inscrição dos candidatos às vagas reservadas será feita mediante autodeclaração, a qual será submetida a procedimento de heteroidentificação e/ou outros complementares, nos termos a serem definidos no edital do concurso.

 

Parágrafo único. Constatada declaração falsa, fraude ou má-fé, o candidato será eliminado do concurso ou terá anulada a admissão, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis, respeitados o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 4º A aplicação desta Lei observará, no que couber, os                    critérios  e procedimentos previstos na Lei Federal nº 15.142, de 3        de junho de 2025, e leis posteriores que a alterem ou modifiquem.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 09 de abril de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:EF8D7B63