ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N.° 078/2025, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA W3 ENGENHARIA E ESTRUTURAS LTDA E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUBI
Objeto Inicial: Construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) porte1 , localizada no município de Ipubi/PE, no seguinte endereço: Rua São Francisco– Centro– Ipubi /PE – conforme proposta nº 11391.5680001/24-004 MS/NOVO PAC
Objeto alterado: Construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) porte1, localizada no município de Ipubi/PE, no seguinte endereço: Rua Projeta 01, s/n°, Centro, Ipubi/PE - conforme proposta nº 11391.5680001/24-004 MS/NOVO PAC.
A empresa W3 Engenharia e Estruturas Ltda, inscrita no CNPJ nº 46.108.158/0001-80, sediada na Avenida Agamenon Magalhaes, 29, Centro - Jurema-PE, CEP 55480-000, telefone: (87) 98141-7378, e-mail: w3engenharia@hotmail.com, neste ato representada por José Maria da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº 056.481.784-84, carteira de identidade nº 7028431 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua João Garibaldi de Almeida, 1048, Magano, Garanhuns-PE, CEP 55294290, resolve rescindir em comum acordo, o objeto acima descrito, com o Fundo Municipal de Saúde de Ipubi, inscrita no CNPJ nº 11.391.568/0001-05, sediada na Praça Agamenon Magalhaes, s/n° - centro – Ipubi – PE; CEP 56.260-000 - endereço eletrônico: ailto-ipubi@hotmail.com – telefone: (87) 3881-1156, neste ato representada pela gestora do Fundo Municipal de Saúde, Danielma Siqueira Torres, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 075.028.734-90, portadora do RG nº 4179198 SSP/PE; residente na Avenida GetúlioVargas,204–Centro–Ipubi-PE, operando-se a presente rescisão amigável pelos fundamentos abaixo descritos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Contrato n.º 078/2025, firmado em 30 de maio de 2025, estabelecia a construção da Unidade Básica de Saúde(UBS).No entanto, em virtude da alteração do local de construção, conforme previsto na nova Ordem de Serviço n.º 001/2025, assinada em 15 de setembro de 2025, a empresa realizou uma análise técnica detalhada do novo terreno. Essa análise revelou condições geofísicas adversas (como desníveis, presença de rochas e a localização), que comprometeriam significativamente o valor da obra e, consequentemente, a sua viabilidade econômica.
Diante disso, e visando resguardar a integridade financeira do projeto, a empresa e o Fundo Municipal de Saúde de Ipubi firmaram, em comum acordo, o distrato amigável do Contrato n.º 078/2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação n° 024/2025.
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
Em virtude do distrato ter ocorrido de forma amigável e consensual, a W3 Engenharia e Estruturas Ltda, não estará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º14.133/2021, tais como: Advertência, Multa ou Impedimento de licitar e contratar, entre outras.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão amigável do Contrato n.º nº 078/2025 tem fundamento no Artigo 78, incisos XVII e Artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
PARÁGRAFO QUARTO – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS - As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.
E, por estar em ajustados, assinam o presente Termo.
Jurema,08 de outubro de 2025.
W3 Genharia e Estruturas LTDA
CNPJ: 46.108.158/0001-80
JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR
CPF Nº 056.481.784-84
Fundo Municipal de Saúde de Ipubi
CNPJ: 11.391.568/0001-05
DANIELMASIQUEIRATORRES
CPF nº 075.028.734-90
Testemunhas:
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Publicado por:
Denis Fernando Silva de Magalhães Mudo
Código Identificador:EF8E1773