ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI ORDINÁRIA N° 834, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei de iniciativa do Poder Legislativo:

 

Art. 1º. O valor da menor remuneração paga aos servidores públicos desta Casa Legislativa, inclusive pensões, durante o exercício 2025 será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição e com o Decreto Federal nº 12.342 de 30 dezembros de 2024.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei ficam a cargo das verbas próprias do orçamento em execução, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicabilidade.

 

São José do Egito/PE, 10 de janeiro de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito

 


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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