ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º. 336/2026.
Dispõe sobre o deferimento de pedido para cessão de servidor à prefeitura Municipal de Belém de Maria-PE , e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais e orgânicas, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, considerando a solicitação teor do Ofício nº 192/2026, subscrito pelo Prefeito do Município de Belém de Maria-PE, com fundamento no que previsto no artigo 31 e seguintes da Lei Municipal n.º 157, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como pedido expresso,
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1º Deferir o requerimento de Cessão do Servidor Paulo Humberto Sampaio de Andrade, Matrícula de n.º. 679, ocupante de cargo de provimento efetivo de agente Administrativo, à Prefeitura Municipal de Belém de Maria-PE, onde o mesmo exercerá o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Finanças , tendo vigência o presente ato no período compreendido entre o dia 03 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Belém de Maria-PE, ficará obrigada a efetuar o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do Município de Itapetim, gerido pelo Previta, mantendo a regularidade do pagamento durante todo o período de cessão.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Arquive-se.
Itapetim (PE), em 03 de novembro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Elisangela Maria Soares da Silva
Código Identificador:EFA69718