ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a Promoção da Dignidade Menstrual através do fornecimento de absorventes higiênicos no âmbito do Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Promoção da Dignidade Menstrual através do fornecimento de absorventes higiênicos no Município Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado através desta Lei à promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Glória do Goitá, às alunas de baixa renda das escolas da rede de ensino municipal e acrescentar dentre os produtos que compõem a cesta básica o Absorvente Higiênico Feminino como item indispensável.

 

Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivo a conscientização acerca da pobreza menstrual, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

 

I - Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;

II - Evitar que, por falta de absorvente higiênico, as estudantes faltem às aulas;

III - Prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.

IV - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

V - Garantir a universalização do acesso, às mulheres vulneráveis, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

VI - Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias.

 

Art. 4º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, com instituições, empresas, ou entidades para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Vereador Wellington Bispo de Andrade.

 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:EFB271D4