ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 018/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL COM O CÓDIGO IDENTIFICADOR N°: C5A0CA50
Onde se lê:
Art. 49 - Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE:
Art. 49 - Os bens imóveis pertencentes aos integrantes da carreira de Procurador não são passíveis de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal Local.
Acrescenta-se ainda:
Art. 50 - Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Íntegra do texto completo da Lei Complementar n° 018/2017 devidamente corrigida
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2017
EMENTA: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município do Município da Vitória de Santo Antão, disciplina o regime jurídico dos procuradores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.
§ 1º - A Procuradoria-Geral do Município será integrada por Procuradores do Município, aprovados em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pernambuco, organizados em carreira, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 2º - São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Município a unidade, a indivisibilidade e a indisponibilidade da tutela do interesse público.
§ 3º - Terão prioridade em sua tramitação, perante os órgãos da administração direta e indireta do Município, os pedidos de informações, requisições, ofícios e diligências formulados e expedidos pela Procuradoria-Geral do Município.
§ 4º - Nas hipóteses em que a controvérsia o exigir, será disponibilizada equipe técnica e especializada para auxiliar a atuação do Procurador Municipal, a fim de garantir a efetividade de suas atribuições.
Art. 2° - A organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, sua competência e atribuições, bem como o regime jurídico dos Procuradores Municipais são disciplinados por esta lei complementar.
Art. 3º - Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município da Vitória de Santo Antão;
II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
IV - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
V - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;
VI - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;
VII - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta;
VIII - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo Procurador Geral, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação;
IX – prestar assessoramento ao chefe do Poder Executivo, em matéria legislativa, elaborando ou revendo projetos de lei, projetos de decreto, mensagens, veto e atos normativos.
X – promover os processos administrativos disciplinares referentes a todos os servidores municipais do Poder Executivo Municipal e aplicar as sanções legalmente previstas, a exceção das penas de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade cuja competência e do Prefeito.
Parágrafo Único. Compete ao Procurador-Geral do Município:
I - chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria-Geral do Município;
II - exercer todas as atribuições previstas nos incisos I a X deste artigo;
III - receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o Município, bem como os mandados de intimação;
IV - confessar, transigir, desistir e firmar compromisso nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, delegar os poderes a ele conferidos.
V – designar Procurador Municipal para desempenhar atribuições relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação.
VI – disponibilizar Procurador do Município, a pedido do Chefe do Executivo, para Secretarias Municipais, ficando o primeiro, nestes casos, administrativamente subordinados ao respectivo Secretário Municipal.
VII - proferir decisão nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares de todos os servidores públicos municipais e aplicar penalidades, salvo a de demissão e a de cassação de aposentadoria e de disponibilidade;
VIII - editar os atos normativos inerentes às suas atribuições;
IX- aprovar a edição, o cancelamento e a revisão de enunciados de Súmulas Administrativas;
Art. 4º - Os enunciados referidos no inciso IX, do caput do artigo anterior, passarão a vigorar após sua publicação, sendo vinculantes para todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta.
Art. 5º - Integram a Procuradoria-Geral do Município:
I - o Procurador-Geral do Município;
II - o Subprocurador-Geral do Município;
III - o Subprocurador-Geral para Assuntos Extrajudiciais;
IV - Procurador-chefe do Consultivo;
V - Procurador-Chefe do Contencioso Cível;
VI - Procurador-Chefe da Fazenda Municipal;
VII - Os Procuradores do Município;
§ 1º - Os chefes de departamento especializado da Procuradoria-Geral do Município receberão gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre as respectivas remunerações, sendo a inerente nomeação ato privativo e discricionário do Prefeito, dentre os membros da carreira, após indicação do Procurador-Geral.
§ 2º - O Procurador-Geral do Município poderá designar Procurador Municipal para desempenhar suas funções no âmbito do departamento especializado, não havendo direito adquirido à permanência em qualquer órgão.
Art. 6º - À Procuradoria da Fazenda Municipal compete:
I – promover a cobrança da dívida ativa, tributária e não tributária, do Município.
II – atuar nas ações judiciais que versem sobre matéria tributária;
III – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação tributária;
IV – Executar, em cooperação permanente com a Secretaria de Finanças, as ações de aperfeiçoamento dos procedimentos de cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, para fins de incremento da receita municipal e redução da inadimplência relacionada aos tributos de competência do Município.
V – Auxiliar a Secretaria de Finanças, nas questões relativas às dividas ativa e passiva do Município, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;
VI – Executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.
§ 1º - É terminantemente proibida a terceirização da cobrança judicial da dívida ativa do Município, cabendo à Procuradoria-Geral do Município, com exclusividade, esta atribuição, sendo também vedado qualquer ato ou forma tendente a esvaziar esta atribuição.
§ 2º - Os acordos que gerem algum proveito econômico ao Município, inclusive os coletivos, devem ser submetidos a prévio exame da Procuradoria-Geral do Município.
§ 3º - É vedado ao Procurador Municipal se eximir da cobrança dos honorários advocatícios ou desistir do prosseguimento de ação judicial que vise ao percebimento deles, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, salvo quando expressamente autorizado pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, devidamente chancelada pelo Procurador-Geral.
§ 4º - Também é vedada à Administração Municipal, e a qualquer servidor municipal efetivo ou temporário, comissionado ou contratado, a renúncia dolosa ou culposa dos honorários advocatícios, independentemente do valor da obrigação principal, ou outro ato semelhante ou a cobrança dos honorários em valor aquém ou diverso do devido.
§ 5º. Os honorários advocatícios incidirão a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a razão de 15% (quinze por cento) ou no percentual arbitrado judicialmente.
§ 6º. O descumprimento do disposto neste título ensejará apuração de responsabilidade em processo administrativo disciplinar, além da responsabilidade civil e criminal pelos danos causados.
Art. 7º – Ao Setor de Consultoria compete:
I – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração;
II – elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Chefe do Poder Executivo;
III – emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta do Município;
IV –Executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 8º – Ao Setor Contencioso compete:
I – atuar nas ações judiciais;
III – Executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.
Parágrafo Único. As atribuições específicas e o funcionamento da Procuradoria-Geral serão dispostos em regulamento próprio, editado através de Decreto pelo Procurador- Geral do Município.
Art. 9º - Poderá ser criada por ato do Procurador-Geral do Município a Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – UPPAD, departamento integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo Único. A UPPAD é composta por servidores públicos estáveis, integrantes da carreira de Procurador Municipal e de servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município, designados mediante portaria do Procurador-Geral do Município, que indicará, dentre os Procuradores Municipais, o seu Presidente.
Art. 10 - À Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar compete constituir comissões processantes para instaurar, por determinação do Prefeito ou do Procurador-Geral do Município, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, a fim de apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais pela prática de atos contrários às normas de deveres e proibições funcionais previstas em lei.
§ 1º - A Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar seguirá o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores e legislação específica.
§ 2º - Enquanto não for criada a UPPAD caberá ao Procurador Geral do Município designar a Comissão Processante.
Art. 11 - A Procuradoria-Geral do Município será integrada pelos Procuradores do Município, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único. A banca examinadora do Concurso para Procurador Municipal será integrada por 1/3 (um terço) dentre Procuradores Municipais indicados pelo Prefeito Municipal, 1/3 (um terço) dentre Procuradores Municipais indicados pelo Procurador Geral e 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 12 - O Concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Município será realizado, a juízo do Prefeito Municipal, sempre que houver vaga e assim exigir o interesse público.
§ 1º - O edital, aprovado pelo Procurador-Geral do Município, fixará as condições gerais do Concurso Público para Procurador Municipal, especificando as matérias, programas, critérios de avaliação dos títulos e notas mínimas para aprovação.
§ 2º - Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do máximo atribuível à(s) prova(s) escrita(s), somente serão admitidos:
I - título de Doutor em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
II - título de Mestre em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
III - diploma ou certificado de conclusão de Curso de Especialização em Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado ou reconhecido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.
§ 3º - O prazo de validade do concurso de Procurador do Município será de até dois anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por ato do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral, por igual período.
Art. 13 - São requisitos para posse no cargo de Procurador do Município:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser bacharel em direito, portador de diploma expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
III - ser inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil e não estar cumprindo penalidade de suspensão;
IV - não possuir antecedentes criminais;
V - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico;
VI - ter comprovada idoneidade moral, atestada por Advogados e membros da Magistratura ou do Ministério Público;
VII - estar quite com o serviço militar;
VIII - estar em gozo dos direitos políticos;
IX - satisfazer as demais formalidades legais.
Art. 14 - A carreira de Procurador do Município compõe-se das seguintes categorias:
I - Procurador do Município, PR - I;
II - Procurador do Município, PR – II;
III- Procurador do Município, PR – III;
IV - Procurador do Município, PR – IV;
V - Procurador do Município, PR – V;
VI - Procurador do Município, PR – VI;
VII - Procurador do Município, PR – VII;
VIII - Procurador do Município, PR – VIII;
IX - Procurador do Município, PR – IX;
X - Procurador do Município, PR – X.
Art. 15 - A progressão funcional dos Procuradores do Município, prevista no artigo anterior consiste na movimentação de um padrão para o imediatamente seguinte, dentro de uma mesma carreira, implicando em aumento de vencimentos, sem alteração de cargo, por merecimento e a critério de conveniência e oportunidade do Procurador-Geral e/ou do Prefeito Municipal, respeitando os seguintes requisitos:
I - estar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra há, no mínimo, dois anos;
II - Participação em cursos de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções, com somatório de 80 (oitenta) horas de carga horária mínima, em instituição de ensino reconhecida pelos órgãos competentes.
IIII - obtenção de resultado satisfatório, com estabelecimento de metas propostas pelo órgão, nas últimas 2 (duas) avaliações anuais de desempenho individual.
IV - estar em pleno exercício na Procuradoria-Geral.
V - não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 3 (três) anos anteriores;
VI - demonstrar manifesto interesse e zelo nos afazeres atinentes ao exercício do cargo.
§1° - Somente serão considerados os cursos finalizados no prazo de 5 (cinco) anos anteriores à data da última progressão por merecimento;
§2° - Evento que não estiver relacionado com o cargo, a função ou a área de atuação do servidor não será validado para fins de progressão, mas registrado no SIGRH a fim de manter os dados cadastrais e funcionais atualizados;
Art. 16 - Não serão avaliados para fins de progressão e promoção os servidores que estiverem:
I – cedidos a outro órgão ou entidade;
II – exercendo mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
III – em gozo de licença na época da avaliação ou tenha estado nos vinte e quatro meses anteriores;
IV – licenciados para acompanhar cônjuge na época da avaliação ou tenha estado nos doze meses anteriores;
V - afastado do exercício do cargo para participar de curso de especialização ou similar.
§ 1º - O servidor após o término das licenças ou afastamentos constantes neste artigo terá reiniciada a contagem de seu tempo de serviço para efeitos de progressão, aproveitando-se o tempo anterior às licenças ou aos afastamentos.
§ 2º - O vencimento básico dos cargos da carreira de Procurador do Município terá diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria.
§ 3º - Os procuradores municipais aprovados em concurso público e atualmente integrantes do quadro de provimento efetivo do Município, permanecerão, até a próxima promoção, nas categorias em que se encontrem enquadrados na data de publicação da presente lei complementar.
§ 4º - O limite máximo de remuneração dos Procuradores do Município é o estabelecido no inc. XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 17 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público de que trata o art. 6° da presente lei.
Art. 18 - Os Procuradores do Município serão empossados pelo Prefeito Municipal e/ou pelo Procurador-Geral, em sessão solene, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
§ 1º - É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador do Município, prorrogável por igual período, a critério do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral, sob pena de ineficácia do ato de provimento.
§ 2º - Os Procuradores do Município, uma vez empossados, deverão entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
§ 3º - O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral.
§ 4° - O Prefeito Municipal e/ou o Procurador-Geral, se o exigir o interesse do serviço público, poderá determinar que os Procuradores do Município entrem em exercício imediatamente após a nomeação.
Art. 19 - Os 3 (três) primeiros anos de exercício do Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a observância dos preceitos insculpidos no Estatuto da Advocacia e na presente lei.
§ 1º - O Prefeito Municipal e/ou o Procurador-Geral, por ato próprio, instituirá comissão, de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, para avaliação do desempenho dos Procuradores Municipais submetidos a estágio probatório, sob a presidência do Procurador-Geral do Município, para fim de aquisição ou não de estabilidade.
§ 2° - Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o Procurador-Geral remeterá à comissão de que trata o parágrafo anterior, até 90 (noventa) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador do Município, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação, ou não, no cargo.
§ 3º - A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazo de 10 (dez) dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º - O Procurador-Geral encaminhará expediente ao Prefeito Municipal para efeito de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório, quando a comissão de que trata o parágrafo primeiro manifestar-se contrariamente à aquisição da estabilidade.
Art. 20. - A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais é de 20 (vinte) horas semanais, cujo cumprimento poderá ser regulamentado pelo Prefeito e/ou pelo Procurador-Geral, em nome do interesse público.
Parágrafo Único. Os Procuradores Municipais não se sujeitam a controle de horário de trabalho, em virtude da particularidade de suas atribuições.
Art. 21 - As licenças e afastamentos dos Procuradores do Município reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos demais funcionários públicos do Município.
§1º - Os afastamentos para missão, estudo, ou para exercício em entidades públicas somente poderão ocorrer após o período de estágio probatório.
§2º - A licença para capacitação no Brasil ou no exterior será concedida mediante prévia autorização do Procurador-Geral, de acordo com a conveniência e oportunidade, com ônus para o Município, contando como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 3º - Poderá ser concedida licença remunerada com todas as vantagens inerentes ao cargo, pelo Prefeito e/ou Procurador-Geral a integrante da carreira que ocupe direção e/ou Presidência de órgão de classe.
Art. 22 - São prerrogativas do Procurador do Município:
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 23 - As solicitações dos Procuradores Municipais, encaminhadas a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal da Vitória de Santo Antão, deverão ser impreterivelmente atendidas:
I - em 24 (vinte e quatro) horas, quando se referir a pedido de tutela provisória, em ações judiciais;
II - em 10 (dez) dias úteis, quando se referir a respostas em ações judiciais;
IIII - em outro prazo a ser estipulado pelo Procurador Municipal, nas demais hipóteses.
Parágrafo único. As consequências processuais do descumprimento do prazo previsto neste artigo serão imputadas ao servidor municipal descumpridor da requisição no tempo hábil, independentemente das punições pela infração de caráter disciplinar.
Art. 24 - Os Procuradores do Município, mediante a concordância do Procurador-Geral, ficam dispensados de impugnar e interpor recursos, bem como podem pedir desistência dos já interpostos, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou quando se tratar de questão sobre a qual exista jurisprudência pacífica, no mesmo sentido do pleito da parte adversa, entendendo-se como jurisprudência pacífica, os seguintes casos:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho;
II – acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ou das Seções de Dissídio Individuais ou Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho;
III – decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou Pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco;
IV – decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo;
V – outras situações previstas em lei ou em ato do Procurador-Geral do Município.
Art. 25 - São deveres do Procurador do Município:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuídos;
II - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados a sua guarda;
IV - representar sobre irregularidade que afete o bom desempenho de suas atribuições;
V - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que contrariarem os interesses do Município, sendo que, nos casos de apelações, recursos ordinários, especiais e extraordinários, a sua não interposição dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral do Município;
VI – comparecer pontualmente no horário agendado para audiência ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, ressalvada as permissões ilegais.
VII - emitir os pareceres que lhes forem solicitados no prazo estabelecido em regulamento expedido pelo Procurador-Geral do Município, contado da data de recebimento de todos os dados, informações e documentos necessários para a emissão;
VIII - exercer vida pública e particular compatível com o decoro necessário às suas funções de representante legal do Município;
IX - tratar com urbanidade os servidores municipais, as autoridades judiciárias, legislativas, policiais e administrativas e ainda os advogados, as partes, os auxiliares e servidores da justiça e os munícipes em geral;
X - primar pela cooperação com seus colegas e superiores;
XI - manifestar-se, no exercício das funções ou em qualquer ato público, com a elevação compatível ao cargo que exerce;
XII - fundamentar adequadamente sempre os seus requerimentos, pareceres, peças processuais e demais pronunciamentos;
XIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos do Código de Processo Civil;
XIV - alimentar as bases de dados dos sistemas de informática da Procuradoria-Geral do Município;
XV - apresentar relatórios e prestar informações solicitadas pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
XVI - identificar-se em suas manifestações funcionais mediante assinatura, nome completo e cargo que ocupa em letra legível ou carimbo, número de matrícula na Prefeitura da Vitória de Santo Antão e do registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
XVII - atender aos interessados, quando no exercício de suas funções, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVIII - exercer permanente fiscalização sobre os servidores públicos subordinados;
XIX - comparecer às reuniões dos colegiados da Procuradoria-Geral do Município de que faça parte, salvo por justo motivo;
Art. 26 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores do Município é vedado:
I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados na Constituição ou nas leis;
II - valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado;
IV - confessar, transigir ou desistir, exceto quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral do Município.
V - exercer advocacia privada em desfavor do Município da Vitória de Santo Antão.
VI - revelar assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função.
Art. 27 - O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Art. 28 - A atividade funcional dos Procuradores do Município está sujeita a fiscalização permanente, ordinária e extraordinária.
§ 1º - Fiscalização permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Município sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Procurador-Geral.
§ 2º - Fiscalização ordinária é a realizada anualmente pelo Procurador-Geral para verificar a regularidade e a eficiência dos serviços.
§ 3º - Fiscalização extraordinária é a realizada a qualquer momento, pelo Procurador- Geral, de ofício ou por determinação do Prefeito Municipal.
§ 4º - Qualquer pessoa poderá representar ao Procurador-Geral do Município sobre abusos, erros ou omissões de Procurador Municipal.
Art. 29 - Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão e
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 30 - As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
II - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal;
III - a de suspensão, até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;
IV - a de suspensão, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias;
V - a de demissão, nos casos de:
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição da República;
c) condenação a pena privativa da liberdade, por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a quatro anos;
d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
e) abandono do cargo;
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função;
g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no item anterior;
VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função.
§ 1º - A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.
§ 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro de 4 (quatro) anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
§ 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta dias) consecutivos.
§ 4º Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de doze meses.
Art. 31 - Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultarem aos serviços ou a dignidade da Instituição.
Art. 32 - As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, assegurado à ampla defesa e o contraditório, e as de suspensão por prazo inferior a 30 (trinta) dias, de advertência e de censura, serão impostas pelo Procurador-Geral do Município, segundo procedimento estabelecido pelo Regulamento da Procuradoria Geral do Município.
Art. 33 - Prescreverá:
I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;
II - em dois anos, a falta punível com suspensão;
III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo Único. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Art. 34 - A prescrição começa a correr:
I - do dia em que a falta for cometida;
II - do dia em que a autoridade tomar conhecimento; ou
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo Único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo ou a citação para a ação de que possa resultar a pena de perda do cargo.
Art. 35 - Para apuração de responsabilidade disciplinar através de sindicância e inquérito Administrativo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável aos Servidores Públicos no Município.
Art. 36 - Aos Procuradores Municipais aplicam-se as regras e garantias consignadas no Estatuto do Servidor Público Municipal, sempre que não houver disposição conflitante com a presente lei.
Art. 37 - A aposentadoria dos Procuradores Municipais obedecerá ao disposto na legislação previdenciária do Município.
Art. 38 – É o Cargo de Procurador-Geral do Município de exclusiva e livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre as membros da carreira, detentores de cargo com provimento efetivo, devidamente aprovados em concurso público, para um mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1° - Fará jus o Procurador-Geral do Município a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o salário.
§ 2° - Fará jus o Subprocurador-Geral do Município a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário.
§ 3º - Fará jus o Subprocurador-Geral para Assuntos Extrajudiciais do Município a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário.
§ 4º - Na hipótese do Subprocurador-Geral e do Subprocurador-Geral para Assuntos Judiciais não ser integrante da carreira, fará jus ao recebimento, a título de salário, ao correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos totais do Procurador-Geral do Município.
Art. 39. Fica instituída a Gratificação de Aperfeiçoamento – GA, aos Procuradores do Município aprovados em concurso público, nos percentuais abaixo indicados, incidindo sobre o vencimento base.
I - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação latu sensu (espacialização) - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;
II - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação strictu sensu (mestrado) - 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento base;
III - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação strictu sensu (dourado) – 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base.
IV – a pós-graduação latu ou strictu sensu deverá guardar pertinência temática com o objeto da atividade cotidiana do Procurador.
§ 1° - O Procurador que faça jus à percepção da Gratificação de Aperfeiçoamento - GA, deverá requerer ao Procurador-Geral elou ao Prefeito a concessão da Gratificação em tela através da apresentação do diploma elou certidão e/ou declaração de conclusão da pós-graduação respectiva.
§ 2° - O Procurador-Geral do Município e/ou o Prefeito concederá a Gratificação de Aperfeiçoamento - GA, ao Procurador que comprovar possuir a titulação respectiva nos termos do parágrafo anterior e determinará a Secretaria pertinente que proceda a inclusão da gratificação em tela nos vencimentos de cada Procurador.
Art. 40 - A Gratificação de Aperfeiçoamento instituída e concedida por esta lei será considerado para efeito de computo de quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive no cômputo do décimo terceiro salário, das férias e das licenças.
Art. 41 - Sobre o valor da Gratificação de Aperfeiçoamento incidirão os descontos previdenciários devidos.
Art. 42 - A Gratificação de Aperfeiçoamento será computada nos cálculos dos proventos dos inativos.
Art. 43 - Aos Procuradores do Município será confeccionada Carteira de Identificação Funcional pela Procuradoria-Geral, para todos os fins legais.
Art. 44 - A Procuradoria-Geral do Município terá símbolo próprio e exclusivo que deverá constar de todos os documentos dela emanados, sendo vedada à utilização para fins diversos aos interesses do Órgão Jurídico.
Art. 45 - Ficam revogados os arts. 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 45 da Lei Complementar n° 01/2008.
Art. 46 - Ficam mantidas todas as garantias salariais e gratificações previstas na Lei nº 3.297/2008, mantendo-se inalteradas a inteireza das disposições contidas na Lei Municipal n° 3.936/2014.
Art. 47 - Ficam mantidas todas as disposições contidas na Lei Municipal n° 3.937/2014.
Art. 48 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias do Município da Vitória de Santo Antão.
Art. 49 - Os bens imóveis pertencentes aos integrantes da carreira de Procurador não são passíveis de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal Local.
Art. 50 - Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória de Santo Antão, 18 de dezembro de 2017.
JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
José Aldo de Santana
Código Identificador:EFC57BEF