ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA MUNICIPAL Nº 267/2026 INSTITUI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM EM REDE EDUCACIONAL ITAENGUENSE – ALFAREDE

PORTARIA MUNICIPAL Nº 267/2026

Institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento da Aprendizagem em Rede Educacional Itaenguense – ALFAREDE, instituída pelo Decreto Municipal nº 064/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa de Itaenga/PE; define sua composição, competências e mecanismos de funcionamento, acompanhamento e monitoramento; aprova o respectivo Relatório Técnico e Organograma; e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto Municipal nº 064, de 13 de novembro de 2026,

CONSIDERANDO o direito à educação e o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos dos arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, e os critérios de governança e gestão da política de alfabetização estabelecidos pelo Ministério da Educação, entre os quais a implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica, comprovada por ato normativo de instituição acompanhado de relatório técnico;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 064, de 13 de novembro de 2026, que institui a ALFAREDE e prevê, entre seus eixos de atuação, a gestão e a governança da política municipal de alfabetização, o acompanhamento pedagógico, a formação continuada, a avaliação e o monitoramento dos resultados (art. 8º);

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da ALFAREDE, e de garantir o acompanhamento sistemático das unidades escolares e dos resultados de aprendizagem, fluência em leitura, escrita e numeracia dos estudantes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa de Itaenga/PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da ALFAREDE, instância executiva específica destinada ao planejamento, à elaboração, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento da Aprendizagem em Rede Educacional Itaenguense – ALFAREDE, instituída pelo Decreto Municipal nº 064/2026.

Parágrafo único. A Estrutura de que trata esta Portaria vincula-se diretamente à Secretária Municipal de Educação, exerce a coordenação executiva prevista no art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 064/2026 e atua em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, instância de governança sistêmica instituída pelo art. 23 do mesmo Decreto.

Art. 2º São finalidades da Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da ALFAREDE:

I – executar as ações da ALFAREDE em conformidade com os princípios, objetivos, diretrizes, metas e eixos de atuação previstos nos arts. 3º a 8º do Decreto Municipal nº 064/2026;

II – elaborar, executar e monitorar o Plano de Trabalho Anual da ALFAREDE, articulado ao planejamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco;

III – assegurar o acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares que atendem a pré-escola, o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental e os estudantes em recomposição das aprendizagens;

IV – organizar a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares envolvidos na ALFAREDE;

V – produzir, sistematizar e manter atualizados os registros, evidências e indicadores necessários ao monitoramento da política;

VI – subsidiar o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização com informações, relatórios técnicos e propostas de encaminhamento.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da ALFAREDE organiza-se nos seguintes níveis:

I – nível de gestão estratégica:

a) Secretária Municipal de Educação;

b) Diretoria de Ensino e Gestão Pedagógica;

II – nível de coordenação técnico-pedagógica:

a) Coordenação Municipal da ALFAREDE;

b) Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA/CNCA;

c) Coordenação de Gestão Estratégica de Avaliação;

d) Coordenação Pedagógica da Educação Infantil;

e) Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais e Recomposição das Aprendizagens;

f) Coordenação de Gestão Estratégica da Educação Especial;

g) Coordenação de Gestão Estratégica de Tempo Integral;

h) Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;

i) Formadores Municipais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III – nível de implementação escolar:

a) gestores das unidades escolares;

b) coordenadores pedagógicos escolares;

c) Professores Alfabetizadores e professores regentes da pré-escola e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.

§ 1º Ficam designados para as funções dos níveis de gestão estratégica e de coordenação técnico-pedagógica os profissionais indicados no Relatório Técnico constante do Anexo I desta Portaria.

§ 2º As funções de Coordenação Municipal da ALFAREDE e de Formador Municipal serão exercidas por servidores designados por portaria, nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 064/2026, cabendo a atualização do Relatório Técnico sempre que houver nova designação.

§ 3º Integram o nível de implementação escolar, independentemente de designação nominal nesta Portaria, os profissionais em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que atendam o público-alvo da ALFAREDE, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 064/2026.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Secretária Municipal de Educação:

I – assegurar as condições institucionais necessárias à implementação da ALFAREDE;

II – estabelecer diretrizes, metas anuais e prioridades para a alfabetização na Rede Municipal de Ensino, observado o parágrafo único do art. 7º do Decreto que institui a ALFAREDE;

III – aprovar o Plano de Trabalho Anual da ALFAREDE e apresentá-lo ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização;

IV – promover a articulação entre a Diretoria de Ensino, as coordenações, as equipes gestoras e os professores;

V – acompanhar os resultados das avaliações e os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

VI – viabilizar, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas vigentes, os recursos necessários à execução das ações;

VII – promover a articulação com as políticas e programas estaduais e federais de alfabetização;

VIII – assinar e manter atualizado o Relatório Técnico da Estrutura.

Art. 5º Compete à Diretoria de Ensino e Gestão Pedagógica:

I – coordenar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a articulação pedagógica das ações da ALFAREDE;

II – orientar a Coordenação Municipal da ALFAREDE e as equipes técnicas envolvidas na execução das ações;

III – acompanhar a implementação dos planos de alfabetização e das estratégias pedagógicas nas unidades escolares;

IV – promover a integração entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental e as ações de recomposição das aprendizagens;

V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – analisar, em conjunto com as coordenações, os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VII – apresentar à Secretária Municipal de Educação relatórios e informações relativos à execução da política.

Art. 6º Compete à Coordenação Municipal da ALFAREDE:

I – coordenar o planejamento, a implementação e o acompanhamento das ações da ALFAREDE;

II – elaborar, em articulação com a Diretoria de Ensino e as demais coordenações, a proposta de Plano de Trabalho Anual da ALFAREDE;

III – acompanhar os indicadores de alfabetização, fluência em leitura oral, escrita, numeracia, frequência e desempenho escolar;

IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, utilizando-os para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas;

V – orientar a elaboração, a execução e o monitoramento dos planos de ação das unidades escolares relacionados à alfabetização;

VI – promover, com os Formadores Municipais e a Equipe Técnica Pedagógica, a formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

VII – acompanhar a atuação dos Professores Alfabetizadores, inclusive quanto aos registros pedagógicos previstos no art. 15, inciso IV, do Decreto que institui a ALFAREDE;

VIII – articular ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades em leitura, escrita e matemática;

IX – manter atualizadas as informações e as evidências necessárias ao monitoramento da política e ao cumprimento das obrigações decorrentes dos programas e compromissos educacionais assumidos pelo Município;

X – atuar de forma articulada com a Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização;

XI – promover o compartilhamento de experiências e boas práticas entre as unidades escolares;

XII – elaborar relatórios técnicos periódicos sobre a execução das ações, os resultados alcançados, os desafios identificados e os encaminhamentos propostos.

Art. 7º Compete à Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA/CNCA:

I – articular, no âmbito municipal, as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

II – acompanhar as orientações, as metas e as ações pactuadas no âmbito do Compromisso;

III – manter interlocução com a Gerência Regional de Educação Mata Norte, a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e o Ministério da Educação;

IV – alimentar e acompanhar os sistemas oficiais do Compromisso, inclusive o SIMEC, observados os prazos fixados pelos órgãos competentes;

V – apoiar a mobilização e a participação dos profissionais da educação nas ações de formação e acompanhamento;

VI – colaborar com a organização das informações e das evidências necessárias ao monitoramento das ações;

VII – exercer a secretaria-executiva do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, na forma da Portaria nº 266/2026;

VIII – atuar em parceria com a Coordenação Municipal da ALFAREDE, evitando a sobreposição de atribuições.

Art. 8º Compete à Coordenação de Gestão Estratégica de Avaliação:

I – organizar e analisar os dados educacionais e os diagnósticos da Rede Municipal de Ensino;

II – coordenar a aplicação das avaliações diagnósticas e formativas municipais e apoiar a realização das avaliações externas, estaduais e nacionais, inclusive as de fluência em leitura;

III – acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações externas e os resultados de fluência e proficiência;

IV – elaborar relatórios analíticos e devolutivas às unidades escolares, com proposição de intervenções;

V – propor e manter atualizados os indicadores municipais de eficácia escolar na alfabetização, nos termos do art. 20, inciso IV, do Decreto que institui a ALFAREDE;

VI – zelar pela divulgação dos resultados de forma agregada, sem identificação individual dos estudantes.

Art. 9º Compete à Coordenação Pedagógica da Educação Infantil:

I – articular as ações da ALFAREDE com as propostas pedagógicas da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;

II – orientar as unidades escolares quanto às experiências de linguagem oral, escuta, leitura, expressão e contato com a cultura escrita, respeitadas as especificidades da infância;

III – acompanhar o planejamento pedagógico dos professores da Educação Infantil, em articulação com a Equipe Técnica Pedagógica e os gestores escolares;

IV – promover, com os Formadores Municipais, a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil;

V – contribuir para a continuidade das aprendizagens e para a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

VI – colaborar com a implementação das diretrizes municipais de alfabetização, sem antecipar inadequadamente as práticas próprias do Ensino Fundamental.

Art. 10. Compete à Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais e Recomposição das Aprendizagens:

I – acompanhar pedagogicamente as turmas do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental;

II – orientar os Professores Alfabetizadores e os professores regentes quanto ao planejamento, às rotinas de alfabetização e ao uso dos materiais didáticos da ALFAREDE;

III – elaborar e acompanhar os planos de recomposição das aprendizagens destinados aos estudantes que delas necessitem, inclusive dos demais anos do Ensino Fundamental;

IV – acompanhar a utilização dos materiais didático-pedagógicos adotados pela Rede;

V – sistematizar os avanços e os desafios das turmas acompanhadas, para subsidiar o replanejamento pedagógico.

Art. 11. Compete à Coordenação de Gestão Estratégica da Educação Especial:

I – orientar as práticas pedagógicas inclusivas no âmbito da ALFAREDE, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

II – articular o Atendimento Educacional Especializado às ações de alfabetização;

III – apoiar a identificação precoce de dificuldades de aprendizagem e de sinais de transtornos específicos, com o devido encaminhamento, nos termos da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021;

IV – orientar a adoção de recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptações curriculares e avaliativas;

V – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial atendidos pela ALFAREDE.

Art. 12. Compete à Coordenação de Gestão Estratégica de Tempo Integral:

I – articular as ações de alfabetização com a proposta pedagógica das unidades escolares que ofertam educação em tempo integral;

II – orientar o planejamento de atividades complementares que contribuam para o desenvolvimento da leitura, da escrita e da matemática;

III – acompanhar, com os gestores e coordenadores pedagógicos, a execução das ações de apoio à aprendizagem nas unidades de tempo integral;

IV – contribuir para o monitoramento dos resultados das ações desenvolvidas nessas unidades.

Art. 13. Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:

I – prestar assessoria e orientação pedagógica às unidades escolares, inclusive por meio de visitas técnicas periódicas;

II – acompanhar o planejamento dos professores e as estratégias de ensino desenvolvidas nas turmas atendidas;

III – colaborar com a elaboração de orientações, materiais e instrumentos pedagógicos;

IV – participar do planejamento e da realização das formações continuadas;

V – apoiar a definição de intervenções pedagógicas a partir dos resultados das avaliações;

VI – contribuir para o desenvolvimento de estratégias inclusivas que assegurem a participação e a aprendizagem de todos os estudantes;

VII – produzir registros e relatórios técnicos das ações desenvolvidas.

Art. 14. Compete aos Formadores Municipais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

I – planejar e desenvolver as ações de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, aos professores da Educação Infantil e aos demais profissionais envolvidos na ALFAREDE;

II – promover estudos, oficinas e atividades práticas sobre metodologias e estratégias de alfabetização baseadas em evidências científicas;

III – orientar os professores quanto ao planejamento pedagógico e à organização das situações didáticas;

IV – apoiar a análise dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

V – registrar e sistematizar as ações formativas realizadas, incluindo pautas, frequência, conteúdos trabalhados, encaminhamentos e avaliação das formações;

VI – incentivar o compartilhamento de experiências exitosas entre os profissionais da Rede.

Art. 15. Compete aos gestores das unidades escolares:

I – assegurar a implementação das ações da ALFAREDE na unidade escolar;

II – promover a participação dos professores e coordenadores pedagógicos nas ações de planejamento, formação e acompanhamento;

III – garantir condições para a realização das avaliações e o acompanhamento sistemático das aprendizagens;

IV – acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes;

V – elaborar e executar, com a equipe escolar, o plano de ação de alfabetização da unidade;

VI – disponibilizar à Secretaria Municipal de Educação as informações e os registros necessários ao monitoramento, observadas as normas de proteção de dados pessoais;

VII – promover o diálogo com as famílias e as ações de literacia familiar.

Art. 16. Compete aos coordenadores pedagógicos escolares:

I – orientar e acompanhar o planejamento pedagógico dos professores;

II – promover momentos de estudo, reflexão e planejamento coletivo sobre as práticas de alfabetização;

III – acompanhar os registros de aprendizagem e os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

IV – apoiar estratégias pedagógicas diferenciadas para os estudantes com dificuldades de aprendizagem;

V – acompanhar a execução do plano de ação de alfabetização da unidade escolar e sistematizar seus avanços e desafios.

Art. 17. Compete aos Professores Alfabetizadores e aos professores regentes da pré-escola e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo das atribuições previstas nos arts. 11 e 15 do Decreto Municipal nº 064/2026:

I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais, adequadas à etapa de ensino e às necessidades dos estudantes;

II – realizar e utilizar avaliações diagnósticas e formativas para orientar o planejamento e a intervenção pedagógica;

III – acompanhar continuamente o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática;

IV – participar das formações continuadas, dos momentos de planejamento e das ações de acompanhamento pedagógico;

V – registrar os avanços e as dificuldades identificados e colaborar com as ações de recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO, DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 18. Os integrantes dos níveis de gestão estratégica e de coordenação técnico-pedagógica reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pela Secretária Municipal de Educação ou pela Diretoria de Ensino e Gestão Pedagógica.

Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata ou memória de reunião, com pauta, lista de presença, encaminhamentos, responsáveis e prazos.

Art. 19. A Estrutura elaborará, anualmente, o Plano de Trabalho Anual da ALFAREDE, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da Rede, com base nos resultados das avaliações oficiais e municipais;

II – metas anuais e indicadores, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto Municipal nº 064/2026;

III – ações por eixo de atuação, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 064/2026, com cronograma e responsáveis;

IV – plano de formação continuada;

V – estratégias de acompanhamento pedagógico das unidades escolares e de recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho Anual será aprovado pela Secretária Municipal de Educação e apresentado ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização.

Art. 20. Compete à Estrutura subsidiar o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização com informações, relatórios e propostas de encaminhamento, incluindo:

I – resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

II – dados de participação nas avaliações e de fluência em leitura oral;

III – indicadores de frequência, fluxo escolar, permanência e desempenho dos estudantes;

IV – informações sobre a execução dos planos de ação e das estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – registros das formações continuadas e do acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

VI – propostas de intervenção e aperfeiçoamento das ações, com base nas evidências identificadas.

Art. 21. A Estrutura manterá organizados, em meio físico ou digital, as atas, os planos, os relatórios, os registros de formação e de acompanhamento e os demais documentos comprobatórios das ações da ALFAREDE, para fins de monitoramento, transparência e comprovação junto aos programas e compromissos educacionais estaduais e federais.

Art. 22. O tratamento de dados pessoais dos estudantes observará o art. 22 do Decreto Municipal nº 064/2026 e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, limitando-se ao necessário às finalidades pedagógicas, e a divulgação de resultados será feita de forma agregada.

CAPÍTULO V

DO RELATÓRIO TÉCNICO E DO ORGANOGRAMA

Art. 23. Ficam aprovados o Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da ALFAREDE (Anexo I) e o respectivo Organograma (Anexo II), que contêm a descrição e a composição da Estrutura, as atribuições dos setores e profissionais, o organograma funcional, o quantitativo de funções e servidores, o vínculo, o regime ou jornada de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização.

Parágrafo único. O Relatório Técnico será assinado pela Secretária Municipal de Educação e atualizado sempre que houver alteração na composição ou na organização da Estrutura.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os profissionais integrantes da Estrutura exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, empregos ou funções, observadas a legislação municipal, a jornada de trabalho e a carga horária indicada no Relatório Técnico.

Parágrafo único. A participação na Estrutura não implica criação de cargo, emprego ou função, alteração de vínculo funcional ou concessão de gratificação ou vantagem pecuniária de qualquer natureza, nos termos dos arts. 17, § 2º, e 18 do Decreto Municipal nº 064/2026.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, ouvida a Diretoria de Ensino e Gestão Pedagógica.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Lagoa de Itaenga/PE, 13 de novembro de 2026.

DIMAS CAETANO DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELATÓRIO TÉCNICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALFAREDE

1. Identificação e base normativa

Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Lagoa de Itaenga/PE (SEDUCLI). Política: Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento da Aprendizagem em Rede Educacional Itaenguense – ALFAREDE, instituída pelo Decreto Municipal nº 064/2026. Ato de instituição da Estrutura: Portaria nº 267/2026, de 13 de novembro de 2026.

2. Descrição da estrutura

A Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da ALFAREDE é instância executiva específica da política municipal de alfabetização, vinculada diretamente à Secretária Municipal de Educação. Organiza-se em três níveis:

(i) gestão estratégica, formado pela Secretária e pela Diretoria de Ensino e Gestão Pedagógica;

(ii) coordenação técnico-pedagógica, formado pela Coordenação Municipal da ALFAREDE, pela Articulação Municipal RENALFA/CNCA, pelas coordenações temáticas de Avaliação, Educação Infantil, Anos Iniciais e Recomposição, Educação Especial e Tempo Integral, pela Equipe Técnica Pedagógica e pelos Formadores Municipais; e

(iii) implementação escolar, formado por gestores, coordenadores pedagógicos e professores das unidades que atendem a pré-escola e os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental. Atua em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, instância de governança sistêmica instituída pelo art. 23 do Decreto.

3. Composição, vínculo, jornada e tempo dedicado à alfabetização

Unidade / Função

Responsável

Cargo e vínculo

Jornada semanal

Tempo dedicado à alfabetização

Principais atribuições

Gestão Estratégica Superior

Léia Soares de Melo

 

Secretária Municipal de Educação

Jornada do cargo

5

Gestão institucional da SME; definição de diretrizes, metas e prioridades; aprovação do Plano de Trabalho Anual; articulação intersetorial e institucional.

Diretoria de Ensino e Gestão Pedagógica

Edjane Maria de Luna Ferreira

()

Diretora de Ensino

Jornada do cargo

10

Articulação pedagógica da política; orientação das coordenações; acompanhamento das metas e dos planos de alfabetização das escolas.

Coordenação Municipal da ALFAREDE

Betânia Maria de Santana

Conforme lotação

40

20

Coordenar a execução da ALFAREDE; elaborar a proposta de Plano de Trabalho Anual; acompanhar metas, indicadores e Professores Alfabetizadores.

Articulação Municipal RENALFA/CNCA

Fernando Cleyton Henrique de Mendonça Silva

Conforme lotação

40

5

Interlocução com GRE Mata Norte, SEE-PE e MEC; alimentação do SIMEC; acompanhamento das metas do Compromisso; secretaria-executiva do Comitê.

Coordenação de Gestão Estratégica de Avaliação

Fernando Cleyton Henrique de Mendonça Silva

(mesmo vínculo acima)

(idem)

(idem)

Organização e análise dos dados e diagnósticos; avaliações diagnósticas, formativas e externas; fluência e proficiência; relatórios analíticos e devolutivas.

Coordenação Pedagógica da Educação Infantil (Pré-escola)

Cioni Ferreira da Silva

Conforme lotação

40

8

Acompanhamento pedagógico da pré-escola; linguagem oral e literacia emergente; transição para o Ensino Fundamental.

Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais e Recomposição

Zeferina Maria da Silva

Conforme lotação

40

12

Acompanhamento do 1º e dos 2º anos; orientação aos Professores Alfabetizadores; materiais didáticos; planos de recomposição das aprendizagens.

Coordenação de Gestão Estratégica da Educação Especial

Marcella Barbosa dos Santos Silva

Conforme lotação

40

6

Práticas pedagógicas inclusivas; articulação do AEE; identificação precoce e encaminhamento (Lei nº 14.254/2021).

Coordenação de Gestão Estratégica de Tempo Integral

Josivania Belina Bezerra

Conforme lotação

40

6

Integração das ações de alfabetização à proposta de tempo integral; atividades complementares de leitura, escrita e matemática.

Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização (acompanhamento das escolas)

Equipe da coordenação pedagógica da SEDUCLI

(quantitativo: 5)

Mesmos cargos e vínculos

Conforme lotação

Conforme lotação

Visitas técnicas e acompanhamento presencial das unidades escolares; orientação a gestores e coordenadores; proposição de estratégias.

Formadores Municipais (Educação Infantil e Anos Iniciais)

Servidores da equipe pedagógica da SEDUCLI designados (art. 18 do Decreto)

(quantitativo: 12)

Mesmos cargos e vínculos

Conforme lotação

Conforme lotação

Planejamento e execução da formação continuada; pautas formativas; registro de frequência e avaliação das formações.

Nível de implementação escolar

Gestores, coordenadores pedagógicos escolares, Professores Alfabetizadores e professores regentes

(quantitativo: ____)

Diversos

Conforme lotação

Conforme lotação

Execução das ações da ALFAREDE nas unidades; plano de ação da escola; avaliações e monitoramento; comunicação de demandas à SEDUCLI.

 

4. Quantitativo

Nível

Funções

Profissionais

Gestão estratégica

2

2

Coordenação técnico-pedagógica (funções nominalmente designadas)

7

6

Equipe Técnica Pedagógica e Formadores Municipais

2

12

Implementação escolar

3

42

TOTAL

14

62

Observação: o mesmo servidor responde pela Articulação Municipal RENALFA/CNCA e pela Coordenação de Gestão Estratégica de Avaliação, razão pela qual o número de profissionais do nível de coordenação é inferior ao de funções.

5. Funcionamento

Reuniões ordinárias mensais dos níveis de gestão e coordenação, registradas em ata (art. 18); Plano de Trabalho Anual aprovado pela Secretária e apresentado ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização (art. 19); relatórios técnicos periódicos ao Comitê (art. 20); guarda organizada das evidências (art. 21). O Organograma consta do Anexo II.

 

ANEXO II

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALFAREDE


Publicado por:
Aldo Roberto da Silva Santana
Código Identificador:EFD7ABDE