ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes da Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, em seus nomes, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reajute salarial no percentual linear de 15,8% (quinze vírgula oito por cento), incidentes sobre o vencimento da categoria dos professores efetivos do magistério público da educação básica do município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, adequando às disposições contidas na Lei Federal n° 11 738, de 16 de julho de 2008 e na Lei Municipal nº. 22/1998, de 21 de agosto de 1998, na forma da Tabela Única em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único.Os efeitos da atualizaçào financeira definida neste Artigo sobre os vencimentos dos professores efetivos do magistério público da educação básica do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, considerando-se os diferentes níveis de cargos e carreira, bem como a data do ingresso no serviço público municipal, serão calculadas com base nas tabelas classificatórias do plano de cargos e carreiras dos profissionais, sintetizados na Tabela Única em anexo, fazendo parte desta Lei.
Art. 2ºPara custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias especificas na Lei Orçamentária anual relativa ao exercício de2022e nas leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário e especificamente tabela daLei Municipal nº. 22/1998, de 21 de agosto de 1998,passando a viger a Tabela Única em anexo.
Gabinete do Prefeito, em02 de dezembro de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE
Anexo I
Tabela Única da Lei Municipal nº 347/2022, de 02 de Dezembro de 2022
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Grade de Vencimentos |
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Ano Admição |
Formação |
Valor H/A |
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1978; 1979; |
Médio |
R$23,14 |
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Graduação |
R$26,60 |
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Especialização |
R$30,60 |
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Mestrado |
R$35,19 |
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Doutorado |
R$40,47 |
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1981;1982;1984 |
Médio |
R$21,81 |
|
Graduação |
R$25,08 |
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|
Especialização |
R$28,84 |
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|
Mestrado |
R$33,17 |
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|
Doutorado |
R$38,15 |
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1985; 1986; 1987 |
Médio |
R$20,69 |
|
Graduação |
R$24,35 |
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|
Especialização |
R$28,00 |
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|
Mestrado |
R$32,20 |
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Doutorado |
R$37,03 |
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1991 |
Médio |
R$15,10 |
|
Graduação |
R$23,64 |
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|
Especialização |
R$27,18 |
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|
Mestrado |
R$31,25 |
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|
Doutorado |
R$35,94 |
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1994 |
Médio |
R$19,96 |
|
Graduação |
R$22,96 |
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Esoecialização |
R$26,40 |
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|
Mestrado |
R$30,34 |
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|
Doutorado |
R$34,89 |
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1996;1997 |
Médio |
R$19,75 |
|
Graduação |
R$22,71 |
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|
Especialização |
R$26,12 |
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|
Mestrado |
R$30,04 |
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|
Doutorado |
R$34,54 |
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2014; 2015; 2016 |
Graduação |
R$19,22 |
|
Especialização |
R$22,10 |
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Mestrado |
R$25,42 |
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|
Doutorado |
R$29,23 |
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Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:EFE74730