ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA N. 042/2026
Instaura processo administrativo de responsabilização em face de Maria Alyne Saraiva Gomes Araújo - ME.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, considerando os elementos constantes do Relatório de Auditoria do Processo TC n.° 26101059- 1 e a necessidade de apurar, com contraditório e ampla defesa, possíveis infrações administrativas praticadas no Pregão Eletrônico SRP n.° 01/2026. resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo de responsabilização em face de MARIA ALYNE SARAIVA GOMES ARAÚJO - ME, CNPJ n.° 58.724.954/0001-27, para apurar eventual prática de infrações administrativas relacionadas à sua habilitação e contratação no Pregão Eletrônico SRP n.° 01/2026, que resultou no Contrato n.° 04/2026. Art. 2º A apuração terá por objeto, sem prejulgamento: I - verificar a autenticidade, a data, o conteúdo e a aptidão do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa; II - verificar a compatibilidade entre o período indicado no atestado e a data de constituição da pessoa jurídica; III - apurar a regularidade da declaração de habilitação apresentada pela empresa quanto à inexistência de vínculo familiar ou situação impeditiva; IV - verificar a existência, o conhecimento e a relevância do vínculo familiar mencionado no Relatório de Auditoria; e V - avaliar eventual enquadramento nas infrações previstas na Lei n. 14.133/2021 e nas cláusulas do edital, inclusive apresentação de declaração ou documentação falsa, se comprovados os respectivos elementos. CÂMARA MUNICIPAL DO EXU CASA MUNDINHO GERALDO TERRA DO GONZAGÃO Art. 3º O processo será conduzido por comissão composta por Álvaro Batista de Araujo, Diretor Geral Administrativo, Matricula-000145, Milena de Alencar Brito, Tesoureira, Matricula - 000020, que a presidirá, e por Sintia Kamila Bernardes dos Santos, Técnico de Plenário, Matricula- 000021, observada a legislação aplicável e ausentes impedimentos ou suspeições. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização com comissão e defesa escrita, conforme o art. 158 da Lei n.º 14.133/2021. Art. 4° A empresa será intimada para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo legal, contado da intimação regular. Art. 5° A comissão poderá realizar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas e promover as demais medidas necessárias à elucidação dos fatos, indeferindo pedidos apenas por decisão fundamentada quando ilícitos, impertinentes, desnecessários, protelatórios ou intempestivos. Art. 6° Encerrada a instrução, a empresa será intimada para alegações finais quando cabíveis, seguindo-se relatório conclusivo e decisão da autoridade competente. Art. 7° Nenhuma sanção será aplicada sem comprovação da materialidade, autoria ou participação, elemento subjetivo quando exigível, nexo causal e proporcionalidade da medida. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Exu/PE, 03 de Novembro de 2026.
DAVI MOREIRA DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Exu
Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:EFECA02F