ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
TERMO DE NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DA EMPRESA CIRURGICA FAMED DISTRIBUIDORA

Termo de notificação por descumprimento de entrega da empresa CIRURGICA FAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI estabelecida na Rua Arezzo, nº 20, lote 4/A - bairro Agamenom Magalhães – Igarassu -PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.978.106/0001-18.Assunto: Notificação/advertência/Multa Referência: A não entrega de objeto em desconformidade com ocontratoe a autorização de fornecimento. Prezado(s) Senhor (es), Conforme itens de exigência citados no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025ao qual foi participante, verificamos irregularidades até a presente data os materiais dos referidos pedidosnão foram entregues no prazo estabelecido. O pedido está com data de emissãono dia18/03/25 referente ao contrato nº 179/2025. Sendo assim, NOTIFICAMOS PELA NÃO ENTREGA DOS ITENS solicitados conforme pedido referente ao processo citados acima. Desta forma, em face do descumprimento do prazo de entrega estabelecido, fica aplicada, desde já, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21, a pena de advertência. Para evitarmos futuros transtornos, vale salientar que o Município não receberá Autorização de Fornecimento FRACIONADA. Havendo possibilidade de devolução da mercadoria. Alertamos que a não apresentação de justificativa plausível dentro do prazo de 05(cinco) dias úteis ou a não entrega do objeto no prazo e nas condições da proposta dará à contratante o direito à imposição das penalidades cabíveis, tudo com fulcro no art. 155 e incisos, artigo 156 e incisos da Lei Federal nº 14.133/21 Cláusula nona– Dassanções epenalidades. Jucati, 08de maiode 2025.

 

CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:EFF4582E