ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICODE Nº03/2026 DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – 2º CICLO (LEI Nº 14.399/2022) EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MÚLTIPLAS LINGUAGENS MARIA JOSÉ VIANA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICODE Nº03/2026 DE
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – 2º CICLO (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MÚLTIPLAS LINGUAGENS MARIA JOSÉ VIANA
Olá, agentes culturais do de Tuparetama!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1.POLITICA NASCIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de formacontinuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedadeeopresenteeditaldestina-seaapoiarprojetosapresentadospelosagentes culturais da cidade de Tuparetama - PE.
Destemodo, aSecretariaMunicipaldeCultura, Turismo e Esporte de Tuparetama torna público o presente edital elaborado com base naLei nº 14.399/2022(Lei PNAB), naLei nº 14.903/2024(Marco regulatório do fomento à cultura), noDecreto nº 11.740/2023(DecretoPNAB), noDecreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)e naInstrução Normativa MINC nº10/2023(IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2.INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Tuparetama – PE, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Tuparetama-PE. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida.
2.3. O que é o Prêmio Cultural?
É uma modalidade de Edital prevista unicamente para você, Agente Cultural, por sua trajetória, sem imposição de nenhuma obrigação. O edital busca reconhecer e valorizar a história das pessoas e dos povos que atuam na área da cultura e sua trajetória nessaárea.
Este Edital é uma forma de reconhecer a importância das manifestações culturais já realizadas por toda a coletividade, povos e agentes, que fazem cultura: criam, produzem e promovem manifestações culturais em Tuparetama. O prêmio será o pagamento direto, sem a exigência de obrigações futuras ou contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico e sem prestação de contas.
2.4. Quantos agentes Culturais serão Pemiados e Qual o Valor de Cada Pêmio ?
Estão previstos para serem premiados na categoria de Múltiplas Linguagens 34 (trinta e sete quatro) agentes culturais, as (os) que receberão o valor deR$441,17(quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), em parcela única.
2.5. Do Valor Totale Dotação Orçamentaria
O valor total deste edital é deR$ 15.000,00
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
O valor total deste edital é R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Unidade gestora6001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
Função de Governo13 – Cultura
Quatro reais e oite
Subfunção de Governo392 – Difusão Cultural
Programa10 – Município, Cultura e Turismo
Ação1.104 – Fomento no setor cultural – Política NacionalAldir Blanc – Lei Federal 14.399/2022
Objeto da açãoIncentivar o setor Cultural do Município como fomento de atividades artísticas dentro da PNAB, remunerando os artistas do Município e também contratando consultorias e precaristas para planejamento e execução das atividade.
Natureza da Despesa3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor R$15.000,00
Fonte de recurso719 -Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura – Lei 14.399/2022
Total da Ação15.000,00
2.6. Cronograma
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EVENTO |
DATA PREVISTA |
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Lançamento e publicação do Edital no site da prefeitura: www.tuparetama.pe.gov.br |
19/03/2026
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Período para pedido de impugnação do Edital |
De 20 a 22/03/2016 |
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Prazo para análise, julgamento e divulgação do resultado dos pedidos de impugnação do Edital |
De 25 a 29/03/2026 |
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Prazo para Inscrição |
Das 08h00 do dia 30/03 às 23h59min do dia 20/04/2026 |
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Analisee seleçãodos Currículos/Portfolio |
De 21/04 a 30/04/2026 |
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Publicação dos resultados dos proponentes selecionados |
01/05/2026 |
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Prazo para apresentação de recursos referentes a resultados |
De 01 a 04/05/2026 |
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Publicação do resultado dos julgamentos dos recursos referente aos resultados dos selecionados |
Até 11/05/2926 |
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Publicação do Resultado Final dos proponentes Habilitados |
15/05/2026 |
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Assinatura do Termo de Premiação Cultural |
Até 25/06/2026 |
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Pagamentos dos proponentes habilitados |
Até 05/06/2026 |
2.5.Quem pode Participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no município de Tuparetama-PE há pelo menos 05 (cinco) anos.
Agente Culturalé toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas de múltiplas linguagens, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
2.6.Quem não pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
Atenção!O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.3
.
Atenção!A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7.Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 1 (uma)categoria,e poderá ser contemplado com no máximo1 (uma)premiação.
1.ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
●Inscrições –etapa de apresentação da documentação necessária pelos agentes culturais.
●Seleção –etapa em que uma comissão analisa e seleciona Currículos/Portfolio.
●Divulgação dos resultados –etapa de divulgação dos selecionados.
●Recursos seleção-contra a decisão dos resultados, apresentação de recursos em três dias úteis.
●Recursos Habilitação– contra a decisão da fase de habilitação, apresentação de recursos em três dias úteis.
●Assinatura do Termo de Premiação Cultural– etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
4. INSCRIÇÕES
4.1. Como se inscrever
O agente cultural deve encaminhar sua inscrição de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, na Rua Monsenhor Rabelo, nº 09, Centro, Tuparetama-PE de segunda a sexta, das 8h às 17h, oupor meio do endereço eletrônico E-mail:pnabtuparetama@gmail.communidos da seguinte documentação:
a)Formulário de inscrição disponível em: https://tuparetama.pe.gov.br
c) Currículo e Portfolio artístico;
d) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Tuparetama-PE de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
f) Auto declaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
O Agente Cultural poderá optar pela inscrição na forma oral. Deste modo, deve comparecer à Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Casa da Cultura na Rua Santa Cecília, das 8h às 12h e das 14h às 17h, para realizar sua inscrição que será registrada por servidor público ou pessoa designada para esta função.
Atenção!O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção!Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1. Categorias de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas);
b) Pessoas com Deficiência;
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2. Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3.Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4. Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5.Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.
6.ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai analisar as documentações de comprovação de da atividade artística dos(a) agentes culturais. Todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão pareceristas externos com a finalidade de fazer análise dos documentos habilitados.
6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção!Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3.Análise das candidaturas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural de Tuparetama, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
Atenção!Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.7.Recursos na etapa de Seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e no site oficial da Prefeitura Municipal de Tuparetama-PE.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama, que deve ser apresentado por meio de ofício enviado presencialmente no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Tuparetama-PE.
7.REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
8.ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1.Prazo para apresentação de documentos de habilitação
O agente cultural responsável pelo currículo/portfolio selecionado deverá encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama os seguintes documentos:
I- documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
III- Dados bancários de uma instituição financeira física. Ex: (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, SICOOB, Itaú)
Atenção!A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural forpessoa jurídica:
I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
IV- Dados bancários de uma instituição financeira física. Ex: (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, SICOOB, Itaú)
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.2.Recursos da etapa de Habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama, que deve ser apresentado por meio de ofício enviado para o e-mail culturatuparetama@gmail.com que deve ser apresentado no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial da Prefeitura de Tuparetama-PE.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9.ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
9.1 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da prefeitura www.tuparetama.pe.gov.br
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da prefeitura- www.tuparetama.pe.gov.br e nas mídias sociais oficiais.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
9.2.Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Premiação Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica (no nome do artista que está concorrendo a este edital) aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em parcela única.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir ou conter conta bancária específica, em instituição financeira privada.
O agente cultural deve assinar o Termo de Premiação Cultural conforme o calendário de execução sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
9.3.Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 03 meses após a publicação do resultado final.
10.Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias
Anexo II - Formulário de Inscrição
Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo IV - Termo de Premiação Cultural
Anexo V - Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VI - Autodeclaração para pessoa com deficiência
Anexo VII – Formulário de Recurso
ANEXO I – CATEGORIAS
RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$15.000,00(quinze mil reais) distribuídos da seguinte forma:
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MULTIPLASLINGUAGENS–R$15.000,00 |
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QUANTIDADE DE PRÊMIOS |
VALOR POR PROJETO |
|
34 |
R$441,17 |
2.DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
Linguagens
·ArtesPlásticas(Pintura em tela, pintura mural, Desenho, Grafite)
·Audiovisual
·ArtesCênicas (Dança e Teatro)
·Artesanato
(Artesanato em madeira, barro, tecido, linhas, produtos recicláveis etc.)
·CulturaPopular
(Repente,Declamação,Capoeira,Reisado, Pastoril, Pífanos)
·Circo
·Literatura
(Poesia oral e escrita,cordelistas, romancista etc)
·Fotografia
·Gastronomia
3.DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
|
CATEGORIAS |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS |
COTAS PARA PCD |
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS |
VALOR MÁXIMO POR PROJETO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
|
MULTIPLAS LINGUAGENS |
30 |
02 |
02 |
34 |
R$441,17 |
R$15.000,00 |
ANEXO 2
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
|
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 –EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MULTIPLAS LINGUAGENS MARIA JOSÉ VIANA– PNAB TUPARETAMA-PE |
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Nome Completo: |
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Nome social (se houver): |
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Nome Artístico: |
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CPF: |
RG: |
|
Data de nascimento: |
Tel: |
|
E-mail: |
|
|
O(a) Proponente possui endereço fixo?()SIM() NÃO |
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|
Endereço Completo:
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|
|
Cidade: |
|
|
Estado: |
CEP: |
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DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO: Agência: _________________ Conta: ___________________ Banco: ___________________ |
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Vai concorrer às cotas? () Sim() Não
Se sim. Qual? () Pessoa negra () Pessoa indígena () Pessoa com deficiência |
|
|
Pertence a alguma comunidade tradicional?( ) Não pertenço à comunidade tradicional ( ) Comunidades Rurais( ) Indígenas( ) Povos Ciganos( ) Povos de Terreiro( ) Quilombolas ( ) Outra comunidade tradicional: ___________________________
|
|
|
Gênero:( ) Mulher cisgênero( ) Homem cisgênero( ) Mulher Transgênero( ) Homem Transgênero( ) Pessoa Não Binária( ) Não informar |
|
|
Raça, cor ou etnia:( ) Branca( ) Preta( ) Parda( ) Indígena( ) Amarela |
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Você é uma pessoa com deficiência PCD?( ) Sim( ) Não |
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Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?( ) Auditiva( ) Física( ) Intelectual( ) Múltipla() Visual() Outro tipo. Indicarqual:________________ |
|
|
Qual o seu grau de escolaridade?( ) Não tenho Educação Formal( ) Ensino Fundamental Incompleto( ) Ensino Fundamental Completo( ) Ensino Médio Incompleto( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo( ) Ensino Superior Incompleto( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós Graduação Completo() Pós-Graduação Incompleto |
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Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? (Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2025, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.518,00). ( ) Nenhuma renda( ) Até 1 salário mínimo( ) De 1 a 3 salários mínimos( ) De 3 a 5 salários mínimos( ) Acima de 5 salários mínimos |
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|
Você é beneficiário de algum programa social? ( ) Não( ) Bolsa família( ) Benefício de Prestação Continuada( ) Outro, indicar qual |
|
|
Você se autodeclara e deseja concorrer às cotas enquanto pessoa: () Pessoa Negra (preta ou parda)() Pessoa Indígena() Pessoa com Deficiência () Não me declaro nas hipóteses anteriores e não quero concorrer às cotas OBS: Em caso de afirmar alguma das hipóteses de autodeclaração, lembre-se que, obrigatoriamente, deve anexar a Autodeclaração (ANEXO 8) devidamente preenchida e assinada! |
|
|
Você deseja receber a pontuação extra de estímulo e se autodeclara enquanto pessoa: ()Pessoa do gênero feminino()Pessoa com situação de vulnerabilidade econômica () PessoaIdosa (com idade ou maior que 60 anos)() Pessoa quilombola() Pessoa Trans () Proponente que seja autônomo e viva exclusivamente da sua atividade cultural e artística, ou seja, que não tenha outro ganho financeiro advindo de trabalho fichado, concursado, contratado e vínculos afins que desconfigurem o objetivo de priorizar pessoas que são autônomas da sua própria manifestação () Não me declaro em nenhuma das previsões anteriores e, portanto, não desejo obter o benefício das pontuações de estímulo |
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|
Há quanto tempo você desenvolve suas atividades artísticas e culturais? |
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Escolha a categoria a que vai concorrer: ()Artesplásticas() Audiovisuais()Artescênicas()CulturaPopular()Artesanato() Gastronomia()Literatura, Dança() Circo ()Fotografia() Outros _______________ |
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|
Mini Currículo ou Mini portfólio do(a) Proponente(Envie um pequeno currículo ou release completo, destacando as principais atuações culturais realizadas, bem como demais informações que fortaleça a comprovação de sua atuação artística no seu seguimento cultural e função propostas) |
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|
Data e assinatura |
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ANEXO III
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a) |
20 |
|
B |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc |
20 |
|
C |
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc) |
10 |
|
D |
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc |
20 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
70 PONTOS |
|
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
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PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS |
||
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
|
F |
Agente cultural do gênero feminino |
5 |
|
G |
Agente cultural negro ou indígena |
5 |
|
H |
Agente cultural com deficiência |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
15 PONTOS |
|
·A pontuação final de cada candidatura POR MÉDIA DAS NOTAS ATRIBUÍDAS INDIVIDUALMENTE POR CADA MEMBRO.
·Os critérios gerais sãoeliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
·Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.
·Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E,respectivamente.
·Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios dedesempate AGENTE CULTURAL COM MAIOR IDADE.
·Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL: ___________
Nº DO CPF: ___________________
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
BANCO: ___________________ ARGENCIA: ___________________ CONTA: ____________
Declaro que recebi a quantia de ________(_______________________________), na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº03/2026 - MARIA JOSÉ VIANA.
Tuparetama, ___ de __________ de _____
_________
ASSINATURA
ANEXO 5
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, _________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Tuparetama, ___ de _______ de _______
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO 6
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, _________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Tuparetama, ___ de ________de _____
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO vii
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base naEtapa de SeleçãodoEditalNº 03/2026 – Edital de Premiação Multiplas Linguagens Maria José Viana, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_______________________________________________------------------______________________.
Local, data.
__________________
Assinatura
NOME COMPLETO
ANEXO viiI
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
CATEGORIA:
RECURSO:
À: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte,
Com base naEtapa de HabilitaçãodoEditalNº 03/2026 - Edital de Premiação Multiplas Linguagens Maria José Viana, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_______________________________________________.
Tuparetama, ___ de __________ de _______
_______________________________
Assinatura
NOME COMPLETO
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:EFF8EE96