ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 020/2023

DECRETO n.º 020, 28 de agosto do ano de 2023

 

Dispõe sobre o fechamento das repartições públicas no dia 30 de agosto de 2023 em adesão ao movimento de paralisação realizado pelos municípios em virtude do repasse insatisfatório do FPM e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a diminuição gradativa e mensal dos repasses das verbas da União para os municípios, notadamente do FPM; CONSIDERANDO que a Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM orientam pela necessidade de conduzir à população a crise financeira que se anuncia em razão da mitigação nas receitas municipais, notadamente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM; CONSIDERANDO que o FPM constitui repasse constitucional, sendo da União a responsabilidade de creditar esta receita junto aos Municípios; CONSIDERANDO a flagrante omissão do Governo Federal em buscar alternativas que minimizem a gravidade do cenário financeiro dos Municípios; CONSIDERANDO que o repasse insatisfatório do FPM compromete, in contest, a organização das contas pelo Município e embaraça a execução de projetos e ações voltados à população; DECRETA Art. 1º - Fica decretado o fechamento de todas as repartições públicas da Administração do Poder Executivo Municipal no dia 30 de agosto do ano de 2023 em virtude da adesão à paralisação estadual contra a insuficiência no repasse das verbas do FPM para os municípios, “SEM FPM NÃO DÁ, AS PREFEITURAS VÃO PARAR”. Rua Dr. Fernando Pessoa de Melo, s/n, Centro – Quipapá – CEP 55415-000 / CNPJ: 10.145.225/0001-90 Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos serviços considerados ininterruptos, por sua essencialidade, garantir seu funcionamento e preservação. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quipapá/PE, 28 de agosto do ano de 2023.

 

ÁLVARO PORTO DE BARROS FILHO.

Prefeito Municipal de Quipapá/PE.


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:F010E30D