ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4425/2017

EMENTA: Disciplina a condução de Cães no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A condução de cães, de médio, grande e gigante porte no âmbito do município de Garanhuns, só poderá ser feita por pessoa maior de 18 anos, obrigatoriamente, com observância das seguintes regras:

 

I – em ambientes públicos, tais como Parques, Logradouros e vias públicas com grande aglomeração de pessoas, com a utilização de:

 

Guia de condução com no máximo 01 (um) metro de comprimento;

Enforcador; e

Focinheira.

 

II – em ambientes fechados, mas de acesso público e em locais de concentração popular, a utilização de todos os itens do Inciso I.

 

Art. 2º A condução de cães de pequeno porte no âmbito do município de Garanhuns, deverá ser feita, obrigatoriamente, com observância do uso de Coleira ou Peitoral, juntamente com a Guia de Condução com até 02 (dois) metros de comprimento.

 

Parágrafo único. São considerados cães de pequeno porte, animais com até 40 (quarenta) centímetros de altura, levando-se em consideração a medição das patas até os ombros do cão, excetuando-se as raças abaixo especificadas, que mesmo tendo até 40 (quarenta) centímetros de altura, a condução só poderá ser feita por pessoa maior de 18 anos, obrigatoriamente, com observância das regras contidas no Inciso I, do Art. 1º.

 

1) Rottweiler;

2) Pit Bull;

3) Martin Napolitano;

4) Fila Brasileiro;

5) American Starfforshire;

6) American Bandogge;

7) Dobermam;

8) Great Dane (Dogue Alemão);

9) Pastor Alemão; Pastor Caucasiano e demais Pastores;

10) Boxer;

11) Presa Canário;

12) Malamute do Alaska;

13) Chow Chow;

14) Husky Siberiano;

15) Tosa Inu;

16) Cane Corso;

17) Bull Terrier;

18) Rhodesian Ridgeback;

19) Dogo Argentino;

20) Boer Boel;

21) Gull Dong;

22) Basenji;

23) São Bernardo;

24) Buldogue Americano;

25) Dogue Canário;

26) Akita e Akita Inu;

27) Lobo Híbrido;

28) Dogo Canário;

29) Buldogue campeiro;

30) Dogue de Bordéus.

 

Art. 3º A inobservância ou descumprimento dos itens previstos nos artigos 1º e 2º poderão acarretar na responsabilização civil e criminal do proprietário do cão, de acordo com as Leis Vigentes.

 

Art. 4º Ao Município caberá confeccionar material informativo para ser utilizado na divulgação através dos meios de comunicação escrita e falada, além de confeccionar placas e faixas, com orientações sobre a condução de cães de posse responsável, de acordo com esta Lei.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as Leis nº 3674/2009 e 4413/2017, bem como as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de novembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F0153FA1