ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei municipal nº 831 de 19 de fevereiro de 2020, vigorará doravante com a seguinte redação:
“ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Unidade Mista de Saúde Justa Maria Bezerra em Hospital e Maternidade, denominado “HOSPITAL E MATERNIDADE JUSTA MARIA BEZERRA” com a finalidade de suprir a demanda dos serviços na área de saúde do Município de Venturosa”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2020.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:F0170C21