ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
SELEÇÃO INTERNA DE DIRETORES(AS) ESCOLARES E VICE-DIRETORES(AS) PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONDADO /PE EDITAL N° 001/2025

SELEÇÃO INTERNA DE DIRETORES(AS) ESCOLARES E VICE-DIRETORES(AS) PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONDADO /PE

 

EDITAL N° 001/2025

 

O Município de Condado/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Av. 15 de novembro, nº 309, Centro, Condado - PE, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de SELEÇÃO INTERNA DE DIRETORES ESCOLARES E VICE-DIRETORES(AS) PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, em atenção ao arcabouço legal, em consonância com o disposto na Resolução do Ministério da Educação Nº 1, de 27 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no caput do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde se estabelece como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 206 da constituição Federal de 1988, Inciso VI, que trata da gestão democrática do ensino público na forma da lei;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei Nº 9.394/96, que dispõe sobre como os Sistemas de Ensino definirão as normas da Gestão Democrática do Ensino Público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades;

CONSIDERANDO o art. 17 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Lei do Novo FUNDEB, que em seu §1º define as condicionalidades a serem consideradas para distribuição da complementação VAAR (valor aluno ano resultado);

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal, nos termos em atenção ao arcabouço legal constante nos seguintes dispositivos a) Lei Municipal Nº 887/2010 – Plano de Cargos e Carreiras; b) Lei Nº 995/2015 - Plano Municipal de Educação.

 

DECLARA:

Torna-se aberto e público o Processo de Seleção Simplificada Interna para preenchimento de 08 (oito) vagas de Diretor (a) Escolar e 07 (sete) Vice-Diretor (a) na perspectiva da Gestão Democrática e Participativa, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de CONDADO/PE.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

O Processo de Seleção Simplificada Interna para Diretor (a) Escolar e Vice-Diretor (a), a que se destina o presente edital, tem como meta o preenchimento de vagas na rede municipal de ensino, consolidando a Gestão Democrática e Participativa nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, em atenção ao arcabouço legal, em consonância com o disposto na Resolução do Ministério da Educação Nº 1, de 27 de julho de 2022, nas Unidades Escolares Municipais da Condado - PE.

 

O processo de seleção, objeto deste Edital, realizar-se-á em 03 (três) etapas, a saber:

1.2.1. PRIMEIRA ETAPA, de caráter eliminatório e classificatório, que constará de Prova Escrita de Conhecimentos Específicos para avaliação de conhecimentos necessários à gestão de escola, cuja pontuação máxima será de 100 (cem) pontos e será considerado (a) ELIMINADO (A) na Prova de Conhecimentos Específicos, o (a) candidato (a) que obtiver uma pontuação menor que 50 (cinquenta) pontos;

1.2.2 SEGUNDA ETAPA, de caráter eliminatório, que consistente de entrevista individual com o (a) s candidato (a) s, cuja pontuação máxima será de 100 (cem) pontos e será considerado (a) ELIMINADO (A) na entrevista, o (a) candidato (a) que obtiver uma pontuação menor que 50 (cinquenta) pontos.

1.2.3 TERCEIRA E ÚLTIMA ETAPA, de caráter classificatório, consiste na análise de currículo, para comprovação dos requisitos mínimos exigidos e pontuação dos Títulos, conforme Edital em tela. Esta etapa contará com a pontuação máxima de 100 (cem) pontos.

A Secretaria Municipal de Educação convocará todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas. O momento da convocação dar-se-á de acordo com a demanda necessária em cada Unidade Escolar.

Os servidores em exercício na função de Diretor (a) Escolar e Vice-Diretor (a) passarão por avaliação anual especifica pela equipe, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, podendo implicar em perda do mandato no caso de avaliação negativa do plano de trabalho, índices da escola ou cometimento de faltas consideradas graves pela Gestão Municipal da Educação.

Os títulos deverão ser apresentados em pasta tipo classificador ou encadernados, em cópias xerográficas legíveis e autenticadas, relacionados e organizados, contendo como folha de rosto a identificação do (a) candidato (a)

 

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições ocorrerão de forma exclusivamente presencial, no período compreendido de 28 de agosto de 2025 à 02 de setembro de 2025, das 8h às 13:30h, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de CONDADO-PE.

A inscrição do (a) candidato (a) implicará no seu conhecimento prévio e plena aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

Não serão aceitas inscrições por outra via não prevista neste Edital, condicional ou extemporânea.

As inscrições que não atendam a todos os requisitos estabelecidos neste Edital se tornarão sem efeito.

O candidato poderá se inscrever, apenas, uma vez, não havendo possibilidade de retificações posteriores.

O edital poderá ser obtido através do site: https://prefeitura.condado.pe.gov.br/seleçãointernadediretores.

 

DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

3.1. Para inscrição, o (a) candidato (a) deverá satisfazer às seguintes condições, cumulativamente:

Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do art. 12 da Constituição Federal de 1988;

Ter idade mínima de 18 anos ou ser emancipado civilmente;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

Estar apto físico e mentalmente para o exercício das atribuições da função;

Não acumular funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer esfera de Governo ou em qualquer Poder, exceto um outro de professor ou um técnico científico;

Não haver impedimento legal ou judicial para exercer cargos públicos e, ainda, atender os demais requisitos previstos neste Edital;

Anexar cópia do documento de Identidade, CPF, Título de Eleitor com os comprovantes da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral, comprovante de residência, reservista (se do sexo masculino) e demais documentos referentes a vaga pleiteada;

Ser professor efetivo do quadro do magistério público municipal;

Possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em função de docência no magistério,

Ter disponibilidade de carga horária de 40 horas semanais;

Possuir habilitação em nível superior em Pedagogia /Licenciatura completa em qualquer área do conhecimento, preferencialmente, com pós-graduação / Especialização em área voltada à Supervisão/Coordenação Pedagogia e/ou Gestão Escolar;

Currículo Vitae atualizado, devidamente comprovado com cópia dos certificados e das experiências apresentadas;

Não ter sofrido sanção administrativa;

3.2. Não poderá se inscrever o(a) candidato(a) que se encontre readaptado(a) em função diversa da docência em virtude de laudo médico que indique comprometimento psicológico, psiquiátrico ou outra condição que comprometa a plena capacidade de coordenação, gestão e liderança escolar.

 

DA SELEÇÃO

O (a) candidato (a) deverá comparecer ao local de aplicação da Prova Escrita de Conhecimentos Específicos – Primeira Etapa deste processo seletivo, munido de caneta esferográfica, com tinta azul ou preta, em material transparente;

Para ingressar no local da prova, o (a) candidato (a) deverá apresentar Documento Oficial de Identificação (original e impresso), com o qual fez a inscrição;

Não poderá ingressar no local de aplicação da prova o (a) candidato (a) que se apresentar após o horário estabelecido para o fechamento dos portões, bem como aquele (a) que não apresentar documentação exigida (Documento de identificação);

O(a) candidato(a) que evadir-se da sala durante a aplicação do exame encerrará sua prova, ressalvados os casos de necessidades fisiológicas e de emergências médicas que possam ser atendidas no Posto Médico indicado pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

Durante a realização da prova, não se admitirá qualquer tipo de comunicação entre candidatos (a) e nem será permitida a utilização de celular, máquina calculadora, régua de cálculo ou quaisquer instrumentos, eletrônicos ou não, excetuando-se a caneta esferográfica em material transparente.

Ao término da prova escrita, o (a) candidato (a) deverá entregar ao fiscal o Caderno de Provas e o Cartão Resposta devidamente assinado, bem como assinar a folha de frequência. A não assinatura da folha de frequência ou Cartão Resposta pelo (a) candidato (a), implicará na exclusão do (a) mesmo (a) do certame.

O (a) candidato (a) somente poderá levar o caderno de provas no período compreendido a partir de 20 (vinte) minutos antes do encerramento. O (a) candidato (a) que sair da sala de aula antes do horário que trata o presente item não poderá retornar para buscá-lo.

 

DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

O Processo Seletivo será composto por prova escrita com questões de múltipla escolha, prova de títulos e entrevista.

5.1 A pontuação da prova escrita composta por questões objetivas e subjetivas, será composta da seguinte forma:

QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

TOTAL DE PONTOS

TOTAL DA PROVA ESCRITA

20 QUESTÕES OBJETIVAS

2,5

50

100

02 QUESTÕES SUBJETIVAS

25

50

 

5.2 A entrevista individual com o (a) s candidato (a) s, de caráter eliminatório, cuja pontuação máxima será de 100 (cem) pontos e será considerado (a) ELIMINADO (A) na entrevista, o (a) candidato (a) que obtiver uma pontuação menor que 50 (cinquenta) pontos.

5.3 A última etapa, de caráter classificatório, consiste na análise de currículo, para comprovação dos requisitos mínimos exigidos e pontuação dos Títulos, conforme reza o Edital. Esta etapa contará com a pontuação máxima de 100 (cem) pontos.

5.4 A classificação final será resultado da média entre os pontos obtidos na 1ª (prova escrita), 2ª (Entrevista), 3ª (Análise de Títulos), obedecendo à seguinte ponderação:

 

M =

(1ª Fase) + (2ª Fase) + (3ª Fase)

3

 

DA PRIMEIRA ETAPA: PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

A prova escrita será realizada no dia 19 de setembro de 2025, no horário das 08:00h às 12:00h, compreendendo 4h (quatro horas) de duração. O horário de abertura dos portões será às 07:00h e o fechamento às 08:00h, não podendo o candidato ingressar em seu local de prova após esse horário.

O local de aplicação da prova escrita será na Escola Municipal Antônio Pereira de Andrade, localizado na Praça Valdeci Tavares, s/n, Centro, Condado – PE.

A prova escrita será constituída de 20 (vinte) questões objetivas/de múltipla escolha, contendo quatro alternativas para cada questão (A, B, C e D) sendo que, cada questão somente conterá uma alternativa correta e 02 (duas) questões subjetivas que equivalem a 50 pontos.

A prova escrita versará sobre conhecimentos de:

6.4.1. Responsabilidades e impactos da gestão em aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

6.4.2. Plano Nacional de Educação

6.4.3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN);

6.4.4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

6.4.5. Lei Brasileira de Inclusão (LBI);

6.4.6. Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

6.4.7. A importância do Conselho Tutelar com a participação da comunidade;

6.4.8. Unidade Executora e demais órgãos no desenvolvimento social e pedagógico;

6.4.9. Tecnologia de Gestão Educacional;

6.4.10. Parâmetro de desempenho para DIRETOR escolar;

6.4.11. Política de Educação em Tempo Integral;

6.4.12. Avaliação e Monitoramento da Educação.

6.4.13. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

6.4.14. Práticas antirracistas na sala de aula

 

7. DA SEGUNDA ETAPA: ENTREVISTA

7.1 Segunda Etapa, de caráter eliminatório, que consiste de entrevista individual com o (a)s candidato (a)s, onde serão observados os seguintes componentes:

Visão sistêmica;

Senso ético;

Liderança;

Flexibilidade;

Comunicação;

Comprometimento;

Conhecimento técnico.

 

7.2 A entrevista dos candidatos se dará no período compreendido entre 01 e 02 de outubro de 2025, das 08h às 12h e das 14h às 17h, na Escola Municipal Antônio Pereira de Andrade, localizado na Praça Valdeci Tavares, s/n, Centro, Condado-PE.

 

7.3 A entrevista se dará em torno da avaliação de uma situação-problema hipotética, com intuito de avaliar as capacidades de ação e resolução de quaisquer problemas insurgentes no âmbito escolar, considerando os componentes listados no item 7.1. A entrevista valerá até 100 (CEM) pontos.

 

DA TERCEIRA ETAPA: PROVA DE TÍTULOS

 

8.1. Os títulos deverão ser entregues, obrigatoriamente, no ato de inscrição do (a) candidato (a), de forma exclusivamente presencial, no período compreendido entre 28 de agosto de 2025 à 02 de setembro de 2025, das 8h às 13:30h, na Secretaria de Educação Municipal, em envelope lacrado, contendo dados de identificação, como: nome completo, número de RG, CPF e contato telefônico.

8.2 A avaliação de títulos se dará por meio da análise curricular do candidato, sendo necessária a devida comprovação das informações apresentadas. A prova de títulos valerá até 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma:

 

Nº. de Ordem

Títulos

Valor Unitário

Pontuação Máxima

a)

Doutorado na área de Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.

 

20

 

100

b)

Mestrado na área de Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior, reconhecidos pelo MEC.

 

20

c)

Especialização (Lato Sensu) na área de Educação, preferencialmente, em área voltada Supervisão/Coordenação Pedagógica e/ou Gestão Escolar; ministrado por Instituição de Ensino Superior, reconhecidos pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas.

 

20

d)

Comprovação de, pelo menos, 03 (três) anos ininterrupto de atuação em docência na Rede Municipal de Condado/PE.

30

e)

Comprovação de pelo menos, 02 (dois) de atuação em Direção Escolar e /ou Vice direção Escolar na Rede Municipal de Condado/PE.

 

10

PONTUAÇÃO TOTAL

100

 

8.3 A titulação somente será válida com apresentação de documento oficial comprobatório da informação fornecida pelo (a) candidato (a), que deverá ser entregue no ato de inscrição de acordo com o item 8.1 deste Edital.

 

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1. Será classificado (a) para a análise de títulos e entrevista o (a) candidato (a) que atingir no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos na prova escrita.

9.2 O (a) candidato (a), cumprindo todas as exigências do presente Edital, será classificado (a) em ordem decrescente de pontos, observado o percentual mínimo da prova conforme estabelece o subitem 9.1.

9.3 O (a) candidato (a) selecionado (a|) será convocado (a) exclusivamente, para lotação do cargo, na unidade escolar a qual for designado (a) pela Secretaria Municipal de Educação.

9.4. Havendo candidatos (as) com a mesma pontuação, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

9.4.1. Possuir mais tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

9.4.2. Possuir maior pontuação no currículo analisado, em experiência profissional como Diretor Escolar;

9.4.3. Maior idade;

9.4.5. Maior pontuação na prova de títulos.

 

DO RESULTADO FINAL

A classificação final será resultado da média entre os pontos obtidos na 1ª (prova escrita), 2ª (Entrevista), 3ª (Análise de Títulos), obedecendo à seguinte ponderação:

 

M =

(1ª Fase) + (2ª Fase) + (3ª Fase)

3

 

11. DA VALIDADE

10.1 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, que poderá ser renovado por igual período, conforme o art. 7º do Decreto Nº 47/2022.

 

11. DAS VAGAS DESTINADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Às pessoas com deficiências será assegurado o direito de se inscrever no ProcessoSeletivo Simplificado Interno, em igualdade de condições com os (as) demais candidatos (as) para provimento do cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui, e a elas são reservadas 10% (dez por cento) das vagas, em face da classificação obtida.

Entende-se por pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nas categorias descritas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99, in verbis:

11.2.1. Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

11.2.2. Deficiência auditiva perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

11.2.3. Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

Comunicação;

Cuidado pessoal;

Habilidades sociais;

 

11.2.4. Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

11.3. Caso o (a) candidato (a) com deficiência necessite de atendimento especial para se submeter à prova, deverá requerer no ato da inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para realização das provas. Em contrário, não a terá preparada sob qualquer alegação.

11.4. O (a) candidato (a) com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo no ato da inscrição, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

11.5. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas nos itens anteriores, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os (as) demais candidatos (as) no que concerne ao Conhecimento das provas, à avaliação e os critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

11.6. O (a) candidato (a) com deficiência, se classificado no Processo Seletivo, terá seu nome publicado em lista à parte.

11.7. Na falta de candidatos classificados para as vagas oferecidas às pessoas com deficiência,

essas serão preenchidas pelos (as) demais candidatos (as), com estrita observância à ordem de classificação.

O laudo médico terá validade somente para este Certame e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias.

A não observância do disposto nos subitens anteriores implicará na perda do direito às vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais;

 

DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS (AS):

12.2.1. Às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas lhes é assegurado o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Processo Seletivo, nos termos da Lei Federal nº 15.142/2025.

12.2.2. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três). Neste edital, são reservadas 5% (cinco por cento), em face da classificação obtida.

12.2.2. Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).

12.2.3. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos (as) pretas e pardas, indígenas e quilombolas, aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Processo Seletivo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

12.2.4. Os (as) candidatos (as) pretas e pardas, indígenas e quilombolas concorrerão às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo Seletivo.

12.2.5. Até o final do período de inscrição do Processo Seletivo, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

12.2.6. O (as) candidato (as) pretas e pardas, indígenas e quilombolas, se classificados (as) na forma deste Edital, terá seu nome constante da lista específica de candidatos negros, além de figurar na lista de ampla concorrência, caso tenha obtido pontuação/classificação necessária para tanto.

12.2.7. Em caso de desistência de candidato (a) pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovado (a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo (a) candidato (a) negro (a) posteriormente classificado (a).

12.2.8. Na hipótese de não haver número de candidatos (as) pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovados (as) suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos (as) aprovados (as), observada a ordem de classificação.

12.2.9. O (a) candidato (a) inscrito (a) como pretas e pardas, indígenas e quilombolas participará deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os (as) demais candidatos (as), no que se refere aos conteúdos da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota exigida para todos os demais candidatos.

12.2.10. Os (as) candidatos (as) pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovados (as) para as vagas a eles destinadas e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, convocados (as) para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas.

12.2.11. Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso o (a) candidato (a) não se manifeste previamente, será nomeado (a) dentro das vagas destinadas a candidatos (as) negros (as).

12.2.12. A nomeação dos (as) candidatos (as) aprovados (as) respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos (as) com deficiência e a candidatos (as) negros (as)

 

13.DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO SELETIVO

13.1 Será excluído do Certame, em qualquer de suas fases, inclusive na investidura do cargo, o (a) candidato (a) que:

13.1.1. Durante a realização das provas for surpreendido (a) em comunicação com outro (a) candidato (a), verbalmente ou por escrito ou por qualquer outra forma, bem como utilizando máquina calculadora, régua de cálculo, aparelho celular, fone de ouvido, bip, agenda eletrônica, relógio tipo smart, gravador e similares, impressos ou quaisquer outros instrumentos, excetuando- se a caneta;

13.1.2. Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

13.1.3. Não atender às determinações regulamentares do Edital que trata do PROCESSO SELETIVO;

13.1.4. Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo ou com a Equipe Auxiliar;

13.1.5. Recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;

13.1.6. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem a autorização e/ou acompanhamento do fiscal;

13.1.7. Descumprir as instruções contidas no Caderno de Provas, na folha de respostas e/ou na folha de rascunho;

13.1.8. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

Usar, durante a aplicação da prova, boné ou óculos escuros, exceto os (as) candidatos (as) com conjuntivite, que deverá ser comprovado com atestado médico.

 

DA REMUNERAÇÃO

Os (as) professores (as) no exercício da função de Diretor (a) escolar (a) e Vice Diretor receberão como remuneração o Salário-base de acordo com a legislação municipal vigente.

Haverá gratificação específica de acordo com a legislação municipal em vigor;

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Será permitida à candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas levar acompanhante, que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

Durante a amamentação, a candidata será acompanhada de fiscal.

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos nele ocasionados.

Não será admitido o ingresso de candidato (a) no local de realização das provas após o horário fixado para o fechamento dos portões.

Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento do (a) candidato (a) da sala de provas.

Os (as) 02 (dois/duas) últimos (as) candidatos (as) de cada sala deverão sair juntos e assinar o Relatório de Ocorrências juntamente com os fiscais.

Caso o(a) candidato(a) aprovado(a) venha a ser, no decorrer do exercício da função de Diretor(a) ou Vice-Diretor(a), submetido(a) à readaptação funcional por motivo de saúde, em especial em decorrência de limitações psicológicas, psiquiátricas ou outras que afetem a capacidade de gestão, será afastado(a) das atribuições de direção escolar, mediante avaliação e parecer conclusivo da Junta Médica Oficial do Município.

 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1 A inscrição do (a) candidato (a) implica na aceitação expressa das condições constantes do presente Edital e normas que o regulamentam, não abrindo espaço para questionamentos posteriores referentes ao mesmo.

16.2 O prazo para interposição de recursos será de 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação oficial no site: https://prefeitura.condado.pe.gov.br/, através do link: https://prefeitura.condado.pe.gov.br/seleçãointernadediretores, de cada uma das seguintes etapas do processo seletivo; a Publicação do deferimento das inscrições; a Publicação do Gabarito Oficial; a Publicação Preliminar do Resultado da Prova Escrita.

16.3. Os recursos a que se refere o item 16.2 deverão ser enviados para o e-mail: educacaocondado@hotmail.com.

16.4 Todas as informações referentes ao processo Seletivo Interno para Diretores escolares e Vice Diretores serão disponibilizadas no site e no link do item 16.2.

16.5. A aprovação no Processo Seletivo assegurará o direito à nomeação no cargo de Diretor Escolar e Vice Diretor ficando a concretização desse ato após publicação de Portaria condicionada à observância das disposições legais pertinentes do exclusivo interesse e conveniência da administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Processo Seletivo.

16.6 O (a) candidato (a) aprovado (a) participará do Curso em Gestão Escolar oferecido pela Secretaria de Educação do Condado/PE. A aprovação se dará com no mínimo 80% de frequência do referido curso.

16.7 A lotação dos (as) candidatos (as) aprovados (as) e convocados (as) será realizada de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Condado-PE.

16.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

 

Condado-PE, 26 de agosto de 2025.

 

SEVERINA JOVELINA DE MOURA NASCIMENTO

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Interno

 

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS

 

 

Nº

 

NOME DA ESCOLA

 

INEP

 

VAGA DIRETOR ESCOLAR

 

VAGA VICE-DIRETOR

01

ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEREIRA DE ANDRADE

26088495

01

01

02

ESCOLA MUNICIPAL

LUDOVICO GOUVEIA DE ANDRADE

26178168

01

01

03

ESCOLA SANTA CRISTINA

26088576

01

01

04

ESCOLA PEDRO DE OLIVEIRA

26088517

05

ESCOLA MÍNIMA CONDADO

26088487

01

01

06

ESCOLA MUNICIPAL OLEGÁRIO FONSECA

26088401

07

ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CABRAL

26088380

01

01

08

ESCOLA MUNICIPAL MANOEL RODRIGUES

26088398

01

01

09

ESCOLA MUNICIPAL LOURIVAL LIMA

26088355

01

01

10

CRECHE ALVINA CABRAL DE SOUZA CAMPOS

26164450

01

-

 

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR (A) ESCOLAR

1.Gestão Pedagógica

Garantir a implementação da proposta pedagógica da escola (PPP) em consonância com a BNCC, Diretrizes Curriculares e políticas municipais.

Coordenar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico da equipe escolar.

Promover e apoiar a formação continuada de professores e funcionários.

Monitorar indicadores educacionais (avaliações internas e externas), buscando melhoria da aprendizagem dos estudantes.

Incentivar práticas de inclusão, equidade e valorização da diversidade.

2.Gestão Administrativa

Gerir recursos humanos, materiais e financeiros da escola, de acordo com normas municipais e legislações vigentes.

Planejar e supervisionar a execução do calendário escolar.

Zelar pela infraestrutura e pelo patrimônio escolar, solicitando melhorias quando necessário.

Assegurar o cumprimento das normas legais, regimentais e estatutárias.

3.Gestão Financeira

Acompanhar a execução orçamentária da escola, inclusive recursos federais (PDDE, Mais Educação, FNDE) e municipais.

Prestar contas junto à Secretaria Municipal de Educação e órgãos de controle.

4. Gestão de Pessoas e Relacionamento

Coordenar a equipe escolar (professores, coordenadores, auxiliares, serviços gerais, merendeiras, vigilantes).

Mediar conflitos no âmbito da escola.

Estimular a participação da comunidade escolar em conselhos, reuniões e eventos.

Manter diálogo constante com a Secretaria Municipal de Educação.

5.Gestão Comunitária

Articular a escola com famílias, conselhos escolares, grêmios estudantis e comunidade local.

Incentivar projetos e parcerias que promovam cultura, esporte, lazer, tecnologia e cidadania.

 

ATRIBUIÇÕES DO VICE-DIRETOR (A)

Funções Gerais:

Auxiliar o Diretor na gestão pedagógica, administrativa e financeira.

Substituir o Diretor em seus impedimentos ou ausências.

Participar ativamente do planejamento escolar, reuniões e formações.

Acompanhar a execução do calendário escolar e apoiar o cumprimento da legislação.

1.Gestão Pedagógica

Apoiar coordenadores pedagógicos no acompanhamento da prática docente e da aprendizagem dos estudantes.

Auxiliar na organização de conselhos de classe, reuniões pedagógicas e eventos escolares.

Acompanhar os indicadores de desempenho escolar.

2.Gestão Administrativa

Colaborar no controle da frequência de alunos e servidores.

Apoiar na organização da rotina escolar (horários, turnos, escalas de servidores).

Participar da manutenção da disciplina escolar, mediando situações de conflito.

3.Gestão Comunitária

Apoiar ações de integração com as famílias e comunidade.

Incentivar atividades culturais, esportivas e sociais que fortaleçam o vínculo da escola com a comunidade.

 

ANEXO III – CALENDÁRIO DA SELEÇÃO

 

DATA

EVENTO

27 de agosto /25

Publicação do Edital

28 de agosto/25 á 02 de setembro/25

 

Inscrição

04 de setembro/25

Publicação do deferimento das inscrições

05 de setembro/25

Prazo para Recurso (Inscrições)

19 de setembro /25

Prova escrita e Publicação do Gabarito Oficial

24 de setembro /25

Resultado Preliminar

26 de setembro/25

Prazo para Recurso (Prova Escrita)

30 de setembro/25

Resultado após Recursos

01 e 02 de outubro /25

Entrevista dos Candidatos Aprovados na Etapa Anterior

09 de outubro/25

Resultado das entrevistas

13 de outubro/ 25

Análise dos Títulos

16 de outubro/25

Resultado Preliminar

20 de outubro/25

Prazo para Recurso

24 de outubro/25

Resultado Final da Seleção

 

ANEXO IV – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

 

CÓPIAS E ORIGINAIS PARA COMPROVAÇÃO:

 

Currículo Vitae atualizado, devidamente comprovado com cópia dos certificados ou das experiências apresentadas;

Cópia documento de identificação oficial com foto;

Cópias de CPF, Título e quitação eleitoral;

Cópia de reservista, para os homens;

Foto 3x4;

Cópia do Termo de Posse ou outro documento comprobatório da atuação no cargo de professor no município de Condado-PE;

Documento comprobatório de estar o candidato em função pedagógica no município de Condado-PE há no mínimo 03 (três) anos ininterruptamente;

Documento comprovatório de pelo menos, 02 (dois) de atuação em Direção Escolar e /ou Vice -direção Escolar na Rede Municipal de Condado/PE

 

ANEXO VI - FORMULÁRIO DE RECURSOS

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) MEMBROS DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO, RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR(A) ESCOLAR E VICE-DIRETOR(A), REGIDO PELO EDITAL N°001/2025.

Candidato(a):

(Identificação obrigatória)

N° de Inscrição: Nº do CPF:

Eu, candidato(a) inscrito(a) no referido Processo Seletivo Interno para a Função Gratificada de ( )DIRETOR(A) ESCOLAR ( ) VICE DIRETOR (A), venho solicitar revisão da análise do resultado da:

( ) Homologação da Inscrição;

( ) Resultado Preliminar da 1ª ETAPA (Prova Escrita Objetiva/Subjetiva);

( ) Resultado Preliminar da 2ª ETAPA (Entrevistas);

( ) Resultado Preliminar da 3ª ETAPA (Análise de Títulos).

 

Fundamentação:

 

RECEBIDO EM: / /2025

_______________________________________________________

ASSINATURA DO RECEBEDOR (A)

 

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO (A)

 

ANEXO VII - DECLARAÇÃO PADRÃO

 

Eu, ________________________________________, matrícula: _______________ CPF _____________________________________ , inscrito (a) para participar do Processo Seletivo Interno para a Função Gratificada de ( ) DIRETOR(A) ESCOLAR ( ) VICE-DIRETOR(A), declaro que não estou respondendo e nem estou apenado em inquérito administrativo, até a presente data.

Declaro, ainda, que estou ciente de todos os itens do Edital regulamentador deste Processo Seletivo Interno, que estabelece: “A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente. ”

Declaro também, que não possuo grau de parentesco com nenhum membro ocupante dos cargos da Comissão do Processo Seletivo Interno.

Declaro por fim, que tenho disponibilidade para o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais estabelecida pelo Edital nº 001/2025/SME, que dispõe sobre o processo seletivo interno para Diretor e Vice-Diretor (a) Escolar da Rede Municipal de Ensino de Condado / PE.

Estou ciente que prestar declaração falsa implica em crime de falsidade ideológica, na forma do Art. 299 do Código Penal (Decreto – Lei Federal n° 2.848/1940).

 

Condado/ PE, / /2025.

 

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO IX - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Leia o Edital e se certifique que atende todos os requisitos para concorrer a Função Gratificada de DIRETOR (A) ESCOLAR ou VICE-DIRETOR (A);

 

Leia atentamente todas as questões do formulário;

Todas as perguntas são obrigatórias;

Algumas questões podem ser selecionadas mais de uma resposta, leia com atenção para não omitir ou deixar de responder itens importantes do formulário;

Nas questões relacionadas a TITULAÇÃO e TEMPO DE SERVIÇO na atuação como DIRETOR (A) ESCOLAR ou VICE-DIRETOR (A), a atenção deve ser redobrada para que não tenha erros nas informações prestadas;

Certifique-se se seu e-mail está de fato ativo e que você tenha acesso, caso contrário sugerimos que crie um e-mail novo e de preferência do GMAIL, para realizar sua inscrição com mais segurança.

DADOS DO(A) CANDIDATO (A)

 

NOME COMPLETO SEM ABREVIAÇÃO*

 

DATA DE NASCIMENTO*

 

INFORME SEU CPF NO FORMATO 000.000.00-

00*

 

INFORME O NÚMERO DO SEU RG*

 

TELEFONE COM WHATSAPP*

 

INFORME SEU E-MAIL*

 

MATRÍCULA FUNCIONAL (VER NO CONTRACHEQUE, SE TIVER) *

 

OPÇÃO DA VAGA A QUAL CONCORRE*

( ) DIRETOR ESCOLAR

 

 

( ) VICE-DIRETOR ESCOLAR

OPÇÃO DAS VAGAS*

( ) AMPLA CONCORRÊNCIA

( ) PESSOA COM DEFICIÊNCIA

( ) COTA RACIAL (NEGROS)

QUAL ESCOLA OU INSTITUIÇÃO EM QUE TRABALHA ATUALMENTE? *

 

HÁ QUANTOS ANOS VOCÊ É SERVIDOR(A) DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PE? *

( ) MENOS DE UM ANO

( ) ENTRE UM A CINCO ANOS ( ) ENTRE CINCO A DEZ ANOS

( ) ENTRE DEZ A QUINZE ANOS

( ) ENTRE QUINZE A VINTE ANOS ( ) MAIS DE VINTE ANOS

( ) NÃO SOU SERVIDOR DO MUNICÍPIO

ÁREA OU SEGMENTO EM QUE ATUA*

( ) EDUCAÇÃO INFANTIL

( ) ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS ( ) ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS ( ) EJA

( ) EDUCAÇÃO ESPECIAL

( ) SETOR TÉCNICO DA SEMED ( ) GESTÃO ESCOLAR

( ) COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

EM RELAÇÃO A SUA ESCOLARIDADE, SELECIONE TODOS OS TÍTULOS QUE VOCÊ POSSUI (PODE SELECIONAR MAIS DE UMA OPÇÃO). *

( ) DOUTORADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

( ) MESTRADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

( ) ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR ( ) ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

( ) ESPECIALIZAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR ( ) ESPECIALIZAÇÃO EM OUTRA ÁREA NO CAMPO DA EDUCAÇÃO

EM RELAÇÃO A SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA FUNÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR OU DIRETOR(A) ADJUNTO, SELECIONE A(S) OPÇÃO(ES) EM QUE VOCÊ SE ENQUADRE (PODE SELECIONAR MAIS DE UMA OPÇÃO). *

( ) NUNCA ATUEI NA COMO DIRETOR(A) ESCOLAR OU DIRETOR(A)

( ) ATUEI POR UM ANO COMO DIRETOR(A) ESCOLAR OU VICE-DIRETOR(A)

( ) ATUEI POR DOIS ANOS COMO DIRETOR(A) ESCOLAR OU VICE-DIRETOR(A)

( ) ATUEI POR TRÊS ANOS COMO DIRETOR(A) ESCOLAR OU VICE-DIRETOR(A)

( ) ATUEI POR QUATRO ANOS COMO DIRETOR(A) ESCOLAR OU VICE-DIRETOR(A)

( ) ATUEI POR, MAIS DE QUATRO ANOS COMO DIRETOR(A) ESCOLAR OU VICE-DIRETOR(A)

 

RECEBIDO EM: / /2025

NOME DO RECEBEDOR:

ASSINATURA DO RECEBEDOR:

Nº DE INSCRIÇÃO (PREENCHIMENTO PELA COMISSÃO):

CPF DO CANDIDATO (PREENCHIMENTO PELA COMISSÃO):

 

Condado – PE, / 2025.

 

ASSINATURA DO (A) CANDIDATO(A)


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:F021837E