ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 236 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Cria e nomeia a Comissão de Análise e Seleção das inscrições do Edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, no Município de Aliança/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Federal nº 11.453/2023, que estabelece a fase de análise de propostas por Comissão de Seleção nos chamamentos públicos de fomento cultural;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 70, de 28 de agosto de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Aliança e estabelece a execução dos recursos da PNAB Ciclo 2;

CONSIDERANDO a publicação dos seguintes Editais Para Seleção de Projetos Para Firmar Termo de Execução Cultural, com inscrições de 25 de setembro a 13 de outubro.

- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 LEI Nº 14.399/2022 – PNAB CICLO 2 EDITAL GRIÔS DO FUTURO: FORMAÇÃO, SABERES E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ANCESTRAL DE ALIANÇA;

- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 LEI Nº 14.399/2022 - PNAE CICLO 2 EDITAL CIRCUITO DE MOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS: MÚSICA, GASTRONOMIA, ARTESANATO E AUDIOVISUAL;

- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 LEI Nº 14.399/2022 – PNAB CICLO 2 EDITAL FESTANÇA D’ ALIANÇA: APRESENTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DA MÚSICA DAS ARTES.

RESOLVE:

Art. 1º Criar e nomear a Comissão de Análise e Seleção no Município de Aliança.

Art. 2º Comporá a supracitada Comissão, os seguintes pareceristas:

I - Cecília Canuto de Santana

CPF: XXX.801.284-XX

 

II - Rafaella Cristina Oliveira Silva de Araújo

CPF: XXX.286.484-XX

 

III – Glaucio de Castro Sá Barreto

CPF: XXX.361.194-XX

Art. 3º A Comissão receberá para análise, propostas de pessoas físicas, grupos, associações, instituições e coletivos com ou sem CNPJ.

Art. 4º Os membros da Comissão atuarão com independência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os participantes.

Art. 5º Os membros deverão declarar impedimento ou suspeição previstas na legislação aplicável ou no edital, especialmente nos casos de conflito de interesses.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 25 de setembro de 2026.

 

PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:F02D7705