ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.250/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos da legislação federal vigente, regula o uso das estruturas de Suporte de Distribuição de Energia Elétrica, revoga a Lei Municipal nº 3.929/2006 e dá outras providências.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O procedimento para a instalação no âmbito do Município do Paulista de infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo Único – Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com proposito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Artigo 2º - Para fins de aplicação desta Lei, nos termos da Legislação Federal vigente, observam-se as seguintes definições:
I – Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II – Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel, conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado a transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III – Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no artigo 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 01 de setembro de 2020.
IV – Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte á instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V – Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI – Prestadora pessoa jurídica que detémconcessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicação;
VII – Torre; infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII – Poste: infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX – Poste de Energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X – Antena dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI – Instalação Externa; instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fechadas, caixas d’agua etc;
XII – Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como interior de edificações, tuneis, shopping centers, aeroportos, estádios, etc.
Artigo 3º - A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I – O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II – A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações e competência exclusiva da União, sendo vedado ao Estado, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III – A situação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Artigo 4º - As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR DE Pequeno Porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens e utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias de Departamento de Controle do Espaço Aéreo DECEA em vigor, do Comando Aeronáutica.
§1º - Em bens privados é permitida a instalação de infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§2º - Nos bens públicos é permitida a instalação de infraestrutura se Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permissão do uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competentes, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§3º - Os equipamentos que compõem a infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de Pequeno Porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrera a instalação
CAPITULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Artigo 5º - A instalação da infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, está sujeita ao prévio cadastramento a ser realizado junto á Diretora de Controle Urbano, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente – SEDURTMA, por meio de requerimento padrão, instruído com os seguintes documentos:
I – Projeto executivo de implantação da implantação da infraestrutura de suporte;
II – Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNJP;
III – Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
IV – Anotação de responsabilidade técnica (ATR) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
V – Comprovante do pagamento da taxa de cadastramento, conforme estabelece o §2 do presente artigo;
VI – Declaração de cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de inexigibilidade de aprovação do comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a inalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo de cadastramento previsto no caput deste artigo, laudo de empresa especializada que ateste qual a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1º - O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput deste artigo suportará a autorização do Município para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora.
§ 2º - A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada, incorrendo no valor estabelecido no parágrafo acima.
§ 4º - A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação deste artigo, devendo ser previamente comunicada à Diretoria de Controle Urbano da SEDURTMA, observando que:
I – Remanejamento é o ato de alterar a disposição ou a localização dos elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação;
II – Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro similar;
III – Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Artigo 6º - Prescindem do cadastro prévio no art. 5º, bastando a detentora comunicar a instalação à esta Prefeitura, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
I – O compartilhamento de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR ou ETR de Pequeno Porte já cadastrada perante o Município;
II – A instalação de ETR Móvel;
III – A instalação externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo Único – A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita à comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas a autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
Artigo 7º - Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou unidade de conservação, o interessado deverá requerer à Secretaria Executiva do Meio Ambiente do Município Licença para a instalação naquele ambiente.
§ 1º - Para a instalação de infraestrutura de suporte para respectiva áreas de influência, deverá ser requerido ao órgão responsável pelo tombamento, FUNDARPE ou IPHAN, a competente Licença de Instalação, ou da Prefeitura Municipal, no caso de imóveis especiais de preservação – IEPS.
§ 2º - O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento padrão, instituído com os seguintes documentos:
I – Projeto Executivo de implantação da Infraestrutura de suporte;
II – Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ;
III – Documento legal que co0mprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel;
IV – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto execução da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR;
V – Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestado de elementos que compõem a infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor;
VI – Comprovante da taxa de cadastramento;
VII – Declaração de inexigibilidade de aprovação do comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior, quando se trata de instalação de antena de grande porte.
CAPITULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Artigo 8º - Visando a proteção da paisagem urbana a instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos, deverá atender a distancia de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) dos alinhamentos frontal, lateral e fundo, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou de face externa da base para a instalação de torres.
Parágrafo Único – As restrições estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Artigo 9º - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação, ETR é admitida desde que respeitada a distancia de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Artigo 10 – A instalação de infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de Pequeno Porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas de terreno que contém o imóvel.
Artigo 11 – Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruido não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Artigo 12 - As áreas das Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR estruturas verticais, antenas e demais equipamentos deverão ser delimitados com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, através de alambrados ou muros, ou gradis ou similares, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência.
Parágrafo Único – As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, sendo constituída de material resistente às intempéries, ter dimensões mínimas de 1,00m (um metro) por 0,60cm (sessenta centímetros). E conter as seguintes informações: logradouro nome do empreendedor, telefone para contato, número da Licença Municipal e órgão emissor e número de licença de funcionamento concedida pela ANATEL com a respectiva validade.
Artigo 13 - Em caso de desligamento definitivo de Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR, a Diretora de controle urbano, da SUDURTMA, deverá ser previamente comunicada, sendo obrigatória pelo responsável a retirada do equipamento e respectiva estrutura de sustentação em um prazo máximo 90 (noventa) dias.
Artigo 14 – O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação. Observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPITULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADE
Artigo 15 – Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a previa licença ou de cadastro tradado nesta lei, ressalva a exceção contida no artigo 6º desta Lei.
Artigo 16 – Compete á Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente – SEDURTMA, através da Diretoria de Controle Urbano – DCU a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste Capítulo.
Parágrafo único – Constituem infrações á presente Lei:
I – Implantar a infraestrutura de suporte sem as Licenças Urbanística e Ambiental ou Desacordo com a Licença;
II – Instalar e operar a ETR sem as Licenças competentes e a placa de identificação;
III – Deixar de cumprir intimação para remoção dos equipamentos do sistema de transmissão ou recepção instalado irregularmente;
IV – Desrespeitar o embargo de Obra;
V – Exceder os limites de densidade de potência;
VI – Falta de balizamento noturno;
VII – Excesso de ruido;
Artigo 17 – Às infrações tipificadas nos incisos do Artigo 16, aplicam-se as seguintes multas;
I – Constatadas as infrações descritas nos incisos VI e VIII do Artigo 16 desta Lei, a operadora do sistema será notificada para comparecer á Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de ser multada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso não cumpra com as providências necessárias no sentido de sanar as irregularidades nesse prazo.
II – Constatada qualquer das informações descritas nos incisos I, II, III, IV, V do Artigo 16 desta Lei, a operadora do sistema da Estação Transmissora de Radiocomunicação será multada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e intimadas a comparecer á Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente.
Artigo 18 - O infrator poderá oferecer recursos á Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente dos atos administrativos executados pelo Poder Municipal, no prazo de 10 (dez) dias uteis contados na data da notificação, ficando suspenso até o seu julgamento o prazo para o recolhimento da multa.
§1º - O recurso será apreciado e julgado pela Comissão Especial de Analise de Uso do Solo – CEAUS, da SDURTMA.
§2º - Sendo deferido o recurso, a decisão deverá ser homologada no prazo de 30 (trinta) dias, contados na sua imposição ou da data do deferimento, pelo Secretario de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente.
Artigo 19 – As multas impostas e não recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados na sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, serão inscritas na Dívida Ativa do Município para a interposição de cobrança judicial.
Parágrafo Único - Nenhum auto de infração será arquivado, nem a penalidade cancelada, sem despacho fundamentado da autoridade competente.
Artigo 20 – Os valores das multas estabelecidas na presente Lei serão aplicados em dobro, nos casos de reincidências.
Parágrafo Único – Para efeito da presente Lei, fica caraterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver sido imposta a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo para o mesmo sistema transmissor ou receptor.
Artigo 21 – Os valores das multas expressos em moeda corrente nacional, serão reajustados anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
Artigo 22 – Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou a infraestrutura de suporte por parte da Detentora, a Prefeitura Municipal poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos corretados, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Artigo 23 – O executivo poderá utilizar a base de dados disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de localização de ETR, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados á operação de serviços de telecomunicações.
Artigo 24 – Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de suas atuações, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência de projeto, execução instalação e manutenção.
Parágrafo Único – Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentadas pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por ate 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando ao respectivo órgão de classe.
CAPITULO V
DA UTILIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
Artigo 25 – Qualquer ETRs de Pequeno Porte a serem instaladas em infraestruturas de distribuição de energia elétrica precisam apresenta a esta Prefeitura o contrato de contrato de compartilhamento firmado com a NEOENERGIA.
Artigo 26 – A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica NEOENERGIA, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada distribuidora, deve observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.
Parágrafo Único – O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, bem com a preservação da paisagem urbana.
Artigo 27 – Os fios utilizados deverão ser retirados pela distribuidora, bem como não será permitido a utilização das infraestruturas de distribuição de energia elétrica para fixação e guarda de sobra de fiação aguardando nova instalação.
Artigo 28 – Sempre que verificado descumprimento do disposto no artigo 27 desta Lei, o Município deverá notificar a distribuidora acerca da necessidade de regularização:
Parágrafo Único – A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização da infraestrutura de suporte a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
Artigo 29 – A distribuidora e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo Único – Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Artigo 30 – A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, renovação, substituição e relocação, sem quaisquer ônus para a Administração Pública, de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.
Parágrafo Único – Em caso de substituição ou relocação de postes fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
Artigo 31 – O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator á penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ocorrência não regularizada, cobrada em dobro no caso de reincidência.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as empresas concessionarias, terceirizadas e/ ou empresas que compartilhem as estruturas de suporte que estiverem operando dentro do âmbito do Município do Paulista, agindo em desacordo com esta legislação.
§2 º - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 32 – As infraestruturas de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta Lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei.
§ 1º - Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramentos, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º,6º e 7º.
§ 2º - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local á Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§ 3º - Durante o prazo disposto no § 1º deste artigo, não poderá ser aplicado seção administrativa ás infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 4º - No caso de remoção de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo máximo será de 90 (noventa) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos arts. 5º, 6º e 7°, para a infraestrutura de suporte substituirá a
infraestrutura de suporte a ser remanejada.
Artigo 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas disposições em contrario e em especial a Lei Municipal n° 3.929/2006.
Gabinete do Prefeito 09 de novembro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:F0305CF9