ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 034 DE 01 DE JULHO DE 2025 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o atual processo seletivo simplificado vigente para contratação de profissionais de saúde no Município terá sua vigência expirada em 03 de julho de 2025, sem que haja outro certame homologado para assegurar a reposição imediata da força de trabalho;
CONSIDERANDO o risco concreto de interrupção na prestação dos serviços públicos essenciais de saúde, diante da iminente vacância de postos de trabalho nas unidades de atenção básica e especializada;
CONSIDERANDO a manifesta urgência e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde, cuja paralisação comprometeria a assistência à população, notadamente aos grupos mais vulneráveis;
CONSIDERANDO, ainda, a previsão do § 6º, art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 que admite a dispensa emergencial para assegurar a manutenção de serviços públicos essenciais, desde que observadas as demais exigências legais quanto à instrução processual, preços praticados no mercado, justificativa da contratação e responsabilidade dos agentes públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Granito/PE, exclusivamente para fins de viabilizar a contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de saúde, com vistas a assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população.
Art. 2º A contratação direta será realizada com dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e terá vigência máxima de até 1 (um) ano, sendo vedada a prorrogação e a recontratação da mesma empresa para o mesmo objeto, nos moldes da legislação aplicável.
Art. 3º O respectivo procedimento deverá ser instruído com:
I – Documento de formalização da demanda;
II – Justificativa da situação emergencial e da escolha da contratada;
III – Estimativa de despesa e pesquisa de preços de mercado;
IV – Parecer jurídico;
V – Demonstração de compatibilidade orçamentária;
VI – Comprovação da qualificação técnica e jurídica da empresa contratada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granito-PE, 01 de julho de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/07/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:F04F6B61