ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 - LEI ALDIR BLANC

Dispõe sobre o cadastro de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias das ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural de que trata a Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em seu artigo 2º, inciso II, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o disposto nas Leis Federais nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em seu artigo 2º, inciso II e Lei Federal nº 14.150 de 12 de maio de 2021, Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e no Art. 3º do Decreto Municipal nº 1.903 de 26 de agosto de 2021, estabelecendo os fundamentos para a seleção de Projetos de atividades culturais durante as medidas de isolamento social estabelecidas para contenção da pandemia da Covid-19 e de acordo com o Acórdão exarado pelo TCU, datado do dia 24 de maio de 2021 o qual determina em seu item 9.2,“fixar o entendimento, com fulcro no art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de que os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural, por se tratar de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020, à luz da jurisprudência do TCU (em especial o Acórdão 4.074/2020 – Plenário) e do que estabelece o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o presente edital:

1.DO OBJETIVO

1.1. Os objetivos gerais desta seleção são os seguintes:

I. Promover a transparência e democratização dos recursos públicos destinados a projetos e agentes culturais;

II. Ampliar a oferta de conteúdos virtuais disponíveis à população durante a vigência das medidas de afastamento social;

III. Estreitar os vínculos entre a população e os agentes culturais do município, propiciando novas formas de consumo cultural.

2.DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Edital o cadastramento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, interessadas em executar projetos culturais compatíveis com as medidas de distanciamento social.

2.2. As atividades propostas para a realização dos projetos poderão abarcar momentos de circulação, difusão e/ou formação nas áreas e segmentos da música, artes visuais, artes Plásticas, audiovisual, performance, teatro, dança, moda, circo, shows, festivais, saraus, literatura, poesia, mediação e incentivo à leitura, artesanato, culturas tradicionais, culturas populares, culturas étnicas, interlinguagens, cultura digital, cultura urbana, patrimônio material e imaterial, formação e profissionalização para gestão e mediação cultural; processos que incluam o conceito de cultura na sua dimensão antropológica, como modos de vida e consolidação de identidades; economia solidária e criativa.

3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão solicitar o subsídio todos aqueles entes organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, estabelecidos no Município de São Joaquim do Monte - PE, que estejam obrigatoriamente inscritos em um dos cadastros indicados no artigo 7º, parágrafo 1º da Lei nº 14.017/2020.

3.2. Para serem elegíveis a receber o subsídio, os espaços, deverão cumulativamente:

I – estarem sediados no município de São Joaquim do Monte – PE desde período anterior ao início da pandemia;

II – terem suas atividades interrompidas em razão das medidas de isolamento social;

III – serem organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, assim como exemplificado nos incisos I a XXV do art. 8º da Lei 14.017/2020;

IV – possuir inscrição homologada em, no mínimo, um dos cadastros previstos nos incisos I a VIII do § 1º do art. 7º da Lei 14.017/2020.

3.3. A aplicação financeira dos recursos deverá se dar em acordo com o estabelecido pela Lei nº 14.017/2020, sendo que esses poderão ser destinados ao pagamento de ações de manutenção do espaço cultural, tais como, despesas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

3.4. O valor do subsídio não poderá ser utilizado para fins de remuneração do representante legal, de membro do quadro diretivo ou da pessoa física que representa o espaço cultural.

3.5. É vedado o recebimento cumulativo dos benefícios previstos no art. 2º, incisos I, II e III da Lei 14.017/2020.

4.DAS CONTRAPARTIDAS

4.1. Os espaços de cultura beneficiados com o subsídio ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de ações destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Educação Cultura e Esporte.

4.2. As contrapartidas culturais deverão ser executadas a partir do reinício das suas atividades, na forma de promoção e realização de eventos culturais de caráter público e gratuito, respeitando os prazos de prestação de contas, devendo o proponente optar por uma das propostas indicadas no formulário a ser preenchido, conforme (ANEXOS I), indicando:

I - Tipo de ação gratuita de contrapartida;

II- Detalhamento da ação;

III- Público-alvo

IV- Quantidade de público beneficiado;

V - Frequência da ação;

VI - Valor Estimado da ação.

4.3. Os custos de contrapartida correrão por conta do espaço de cultura em bens ou serviços economicamente mensuráveis.

4.4. As contrapartidas deverão apresentar coerência com as informações apresentadas na inscrição como um todo, devendo ser comprovada a sua correta realização.

4.5. Caso as contrapartidas não sejam realizadas de forma plena o município adotará o critério de analise de proporcionalidade e gerará a devolução parcial dos recursos recebidos.

5.DA INSCRIÇÃO

5.1. Os interessados em acessar o subsídio deverão se inscrever gratuitamente por meio de formulário próprio, que será feita de forma presencial na Sede da Diretoria de Cultura de São Joaquim do Monte – PE, localizada na Av. Estácio Coimbra, 14, Centro, anexando os documentos indicados no respectivo formulário, no período da 08:00 horas do dia 22/09/2021 até as 13:00 horas do dia 23/09/2021.

5.2. Os interessados em obter o subsídio deverão preencher formulário indicado no Edital de Chamamento Público, de acordo com o Anexo I:

5.3. Depois de realizado o protocolo dos documentos nenhum outro será recebido em separado.

5.4. Cada espaço cultural poderá realizar um único pedido de auxílio,

5.5. Em caso de inscrição de mais de uma proposta para um mesmo espaço de cultura, ambas serão desqualificadas.

5.6. O subsídio será concedido somente para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.

5.7. É vedada a participação nesta chamada pública:

I - De empresas, Organizações da Sociedade Civil, Coletivos que tenham contrato firmado ou recebam repasses de recursos de São Joaquim do Monte – PE, por meio de programas de fomento ou incentivo, subvenções, termo de colaboração, auxilio, entre outros.

II - É vedada a inscrição de proponentes, projetos ou despesas da administração pública.

6.DA ANÁLISE DOS PEDIDOS

6.1. A análise das solicitações será realizada pela Comissão Especial designada pala Secretaria de Educação e Cultura do Município de São Joaquim do Monte - PE.

6.2. Os pedidos serão analisados através de uma comissão de avaliação composta por 03 (três) membros, que será publicada no Diário Oficial do Município, pelos seguintes representantes

I – Um Representante da Secretária de Educação e Cultura;

II – Dois Representantes da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;

6.3 Os critérios que nortearão a Comissão de Seleção na avaliação das propostas serão os seguintes:

 

Item

Descrição

Pontuação

I

Qualidade artística, criativa e/ou simbólica do projeto

15 Pontos

II

Clareza, coerência e compatibilidade entre o projeto apresentado, seu orçamento e a atuação da equipe que o compõe

15 Pontos

III

Interesse público da proposta (formação de público, articulação de redes, promoção de valores não discriminatórios e desconstrução de estereótipos, entre outros.

15 Pontos

IV

Consistência do portfólio, com comprovação das ações já desenvolvidas pelo proponente

15 Pontos

Total

60 Pontos

 

6.4. Cada avaliador terá como peso máximo 05 (cinco) pontos em cada item;

6.5. Em caso de empate, as propostas serão classificadas de acordo com a maior nota recebida nos critérios II, III, IV e I, nessa ordem.

6.6. A relação dos aprovados será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município: e no Diário Oficial do Município, no dia 15 de junho de 2021.

7. DA CONVOCAÇÃO

7.1. A Secretaria de Educação e Cultura convocará os aprovados, de acordo com a homologação, para assinar o termo de compromisso concedendo prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decadência do recebimento do benefício.

7.2. As convocações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município e envio de correspondência eletrônica, a partir do endereço cadastrado na ficha de inscrição.

7.3. A assinatura do Termo de Compromisso e demais documentos vinculados a este instrumento, serão realizadas de forma presencial na Sede da Diretoria de Cultura de São Joaquim do Monte – PE, localizada na Av. Estácio Coimbra, 14, Centro.

7.4. Os projetos aprovados deverão apresentar os conteúdos desenvolvidos em calendário a ser definido pela comissão, respeitando o projeto enviado e as demais regras estabelecidas neste edital.

8.DO PAGAMENTO

8.1. O repasse dos recursos será realizado em conta bancária, do tipo corrente, que deve estar em nome do espaço cultural, indicada na ficha de inscrição, por meio de transferência eletrônica.

8.2. Nos casos de espaço de cultura informal a conta bancária, do tipo corrente, para recebimento dos recursos, deverá ser da pessoa física solicitante.

8.3. A gestão do Termo de Compromisso será realizada pela Secretaria de Educação e Cultura, sendo a mesma responsável pelo acompanhamento e fiscalização durante a execução do objeto firmado.

8.4. O Pagamento do subsídio será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a entrega de todas as documentações necessárias.

8.5. Serão premiados 05 (cinco) propostas para espaços culturais, de R$10.074,34 (Dez mil, setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) cada.

9.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1. A prestação de contas se dará em duas etapas: prestação de contas financeira e prestação de contas de execução da contrapartida.

9.2. A prestação de contas financeira referente ao uso do benefício, deverá ser entregue, em meio físico, incluindo documentos originais, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do subsídio, devendo ser instruído com os documentos fiscais que comprovem as despesas efetuadas, seguindo modelo proposto no ANEXO II deste edital.

9.3. Os documentos fiscais deverão estar registrados em nome do Espaço de Cultura solicitante do recurso, ou de seu representante pessoa física – no caso de espaços de cultura informais, sendo que, casos omissos deverão ser analisados pontualmente, mediante justificativa.

9.4. A prestação de contas de execução, se dará através de relatório, o qual deverá ser apresentado até 120 dias, em meio físico, devendo incluir, conforme ANEXO III deste Edital.

9.5. As prestações de contas deverão ser entregues em meio físico diretamente na Sede da Diretoria de Cultura de São Joaquim do Monte - PE, localizada na Av. Estácio Coimbra, 14, Centro.

9.6. No caso de reprovação total ou parcial da prestação de contas, os contemplados obrigam-se a devolver os recursos recebidos, de forma total ou parcial, devidamente atualizados de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação, sob pena de serem inscritos na dívida ativa municipal.

9.7. O Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, designará a Comissão Especial para Monitorar e Fiscalizar, a qual gerará relatórios e análises de atividades, emitindo parecer prévio sobre as prestações de contas.

9.8. A devolução total ou parcial de recursos ocorrerá de acordo com a determinação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, seguindo critérios de proporcionalidade, e deverá ser precedida de parecer da Comissão Especial.

10.DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. É de inteira responsabilidade dos interessados o acompanhamento das decisões no sítio oficial.

10.2. Será facultado à Secretaria de Educação e Cultura, promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a sua decisão.

10.3. Poderá o Município de São Joaquim do Monte - PE, através da Secretaria de Educação e Cultura rescindir, de forma amigável ou unilateralmente, o Termo de Compromisso Cultural, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.

10.4. A participação dos interessados implicará em aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e do termo de compromisso, bem como a observância dos regulamentos administrativos.

10.5. Após homologação das propostas caso não haja selecionados suficientes e houver sobra de recursos, caberá à Secretaria de Educação e Cultura, decidir por remanejar os recursos remanescentes deste Edital para outros Editais referentes a Lei Aldir Blanc.

10.6. A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital se dará em dias corridos, salvo aqueles fixados em contrário, excluindo-se o dia do início e incluindo o do vencimento.

 

São Joaquim do Monte – PE, 21 de setembro de 2021

 

_____________________

 

JOSÉ ALMIR DE MELO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO/PROJETO CULTURAL

 

DADOS DO PROPONENTE CULTURAL (Espaços culturais)

 

Pessoa Jurídica

 

Razão Social do Proponente:

CNPJ:

Nome do Responsável legal:

RG do Proponente ou Responsável Legal:

CPF do Responsável Legal:

 

INFORMAÇÕES GERAIS DO PROPONENTE:

 

Endereço:

Celular/whatsapp:

E-mail:

 

Área de atuação do proponente (assinale as opções):

Ações afirmativas em cultura

Artes visuais (___)

Audiovisual (___)

Cultura popular (___)

Teatro (___)

Dança (___)

Literatura (___)

Música (___)

Circo (___)

Artesanato (___)

Outros: (___) Quais?

_____________

 

DADOS DO PROJETO PROPOSTO

Nome do projeto:

 

Originalidade:

Autoral (projeto de autoria do proponente) ( )

Releitura (o projeto trata de reinterpretação de uma obra de terceiro) ( ) Reprodução ou réplica (execução de uma obra de terceiro) ( )

 

Experiência do proponente:

( )Possuo até 02 anos de experiência na execução de projetos culturais.

 

( )Possuo mais de 02 anos de experiência na execução de projetos culturais.

 

Currículo Artístico

(O Currículo deverá citar respetivamente: a área de formação artística; a área de atuação cultural; e a produção de trabalhos na área de atuação do projeto proposto – citando as ações realizadas que demonstrem o tempo de experiência citado na resposta anterior):

 

Ação proposta pelo projeto (descrever de forma breve respetivamente: em que consiste o projeto, a forma de execução, se for on-line - sites que serão adotados, número de canais que serão utilizados para exibição, e outras informações que entender pertinente):

 

Sobre a execução do projeto (pode ser selecionado uma ou mais opções):

( ) A execução será on-line

 

( ) Execução se dará/terá resultados em até 30 dias após a assinatura do Termo de Compromisso Cultural

 

( ) O projeto contempla oferta de produto cultural como contrapartida para o município (obrigatório)

 

Caso seja ofertado produto cultural para o município descreva-o:

 

DADOS BANCÁRIOS (em nome do proponente)

 

Nome do Banco:

Número da agência:

Número da conta corrente:

 

DECLARAÇÕES

 

Declarações (assinalar ciência e concordância com os tópicos apresentados):

 

( ) Declaro que possuo domicílio/sede no Município de São Joaquim do Monte há mais de 12 meses;

 

( ) Declaro que, em caso de qualquer irregularidade poderei ser responsabilizado, inclusive, caso solicitado, devolverei os recursos obtidos deste processo ao poder público, no prazo máximo de 30 dias a partir de notificação, com correção dos valores de acordo com o previsto no edital.

 

( ) Declaro, que estou ciente de que, em caso de utilização de qualquer meio ilícito, imoral ou declaração falsa para a participação deste credenciamento, incorro nas penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do decreto lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (código penal)

 

( ) Na condição de responsável por esta iniciativa cultural apresentada ao Edital de Credenciamento nº 001/2021, autorizo a Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte – PE, por meio da Secretaria de Educação e Cultura a realizar publicações, gravações e utilização das imagens, sem fins lucrativos, dos conteúdos desta inscrição, sem quaisquer ônus, inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior.

 

( ) Informo que assumo total responsabilidade pelos documentos apresentados (textos, imagens e outros meios) cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

 

Documentação

 

No ato da inscrição deverão ser informados e anexados os seguintes documentos:

 

Ficha de inscrição/projeto cultural;

Cópia de documento de identificação oficial com foto e CPF (do proponente ou responsável pela pessoa jurídica);

Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (para pessoa jurídica);

Cópia do Contrato Social (quando aplicável para pessoa jurídica);

Ata atualizada de eleição da diretoria (quando aplicável para pessoa jurídica);

Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Municipais;

Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista;

Certidão de quitação eleitoral ( pessoa física/responsável legal).

 

ANEXO II

 

MODELO DE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS

 

Nome do espaço beneficiado

 

Área de atuação

 

Síntese descritiva dos valores e suas despesas:

Descritivo da despesa:

 

Periodo:

 

Valor em R$ Total das Despesas: R$ .

 

OBSERVAÇÕES: O beneficiado pelos recursos deverá anexar a este relatório os respectivos documentos fiscais originais de despesa, em acordo com as informações apresentadas na planilha acima, respeitando a ordem cronológica nesta apresentada. Os documentos fiscais deverão estar registrados em nome do Espaço de Cultura solicitante do recurso, ou de seu representante pessoa física – no caso de espaços de cultura informais, sendo que, casos omissos deverão ser analisados pontualmente, mediante justificativa.

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL.

 

Nome do Proponente Cultural:

 

Área de atuação:

 

Nome do Projeto:

 

Ação Proposta pelo Projeto:

 

Descrever de forma breve em que consiste o projeto.

 

Relato das ações executadas:

 

Apresentar os link’s em que o projeto foi e está disponibilizado.

 

OBSERVAÇÃO: Recibos de entrega de Produtos Culturais para a Secretaria de Educação e Cultura, imagens das ações realizadas, materiais produzidos, entre outros, de acordo com a especificidade de cada um dos projetos, deverão ser anexados ao relatório, ficando a cargo da comissão diligenciar solicitação de informações complementares.


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
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