ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.446/2025

EMENTA: Institui, no âmbito do Município do Paulista, o "Dia Municipal do Brincar", a ser celebrado anualmente no dia 28 de maio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Paulista, o Dia Municipal do Brincar, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de maio, com o objetivo de promover, valorizar e assegurar o direito das crianças ao brincar, reconhecendo sua importância fundamental para o desenvolvimento integral na infância.

 

Art. 2º A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos e secretarias competentes, poderá desenvolver ações e parcerias para:

 

I — realizar atividades lúdicas, educativas e culturais em espaços públicos e escolares;

II — promover campanhas de sensibilização sobre o brincar como direito garantido às crianças;

III — fomentar o debate público acerca das políticas voltadas à infância;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 22 de maio de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:F0629125