ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.446/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Paulista, o Dia Municipal do Brincar, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de maio, com o objetivo de promover, valorizar e assegurar o direito das crianças ao brincar, reconhecendo sua importância fundamental para o desenvolvimento integral na infância.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos e secretarias competentes, poderá desenvolver ações e parcerias para:
I — realizar atividades lúdicas, educativas e culturais em espaços públicos e escolares;
II — promover campanhas de sensibilização sobre o brincar como direito garantido às crianças;
III — fomentar o debate público acerca das políticas voltadas à infância;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 22 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:F0629125