ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Justiça
SECRETARIA DE JUSTIÇA
CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA
ERRATA
O PREFEITO DE ABREU E LIMA E O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988:
CONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, Edição Extraordinária de 03 de agosto de 2026 (Ano XVII, nº 4152-a), Código Identificador F3AB1DB9, do ato de convocação do candidato Fábio Wilder da Silva Dantas, inscrição nº 932000345, 2º colocado na classificação geral do cargo de Procurador Jurídico Municipal, para preenchimento da vaga decorrente da exoneração, a pedido, do candidato anteriormente nomeado e empossado no referido cargo;
CONSIDERANDO que a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos com deficiência constitui comando constitucional autoaplicável, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, do art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco, e da Lei Estadual nº 10.553, de 8 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.710, de 26 de novembro de 2019, que assegura às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) e o mínimo de uma vaga nos concursos públicos, independentemente de expressa operacionalização no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no Acórdão T.C. nº 411/19 (Processo TCE-PE nº 18524410-0), segundo o qual a primeira vaga especial destinada a candidatos com deficiência corresponde à segunda vaga disponibilizada para o cargo dentro do prazo de validade do certame, ainda que o edital não tenha reservado vaga expressa para tal condição;
CONSIDERANDO que a vaga objeto da convocação ora retificada corresponde à segunda vaga disponibilizada para o cargo de Procurador Jurídico Municipal dentro do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, devendo, nos termos do entendimento acima referido, ser destinada a candidato aprovado na condição de pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO o Resultado Final de Aprovados – Pessoas com Deficiência, referente ao cargo de Procurador Jurídico Municipal, divulgado no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024;
RESOLVE:
I – TORNAR SEM EFEITO, para todos os fins, a convocação do candidato Fábio Wilder da Silva Dantas, inscrição nº 932000345, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, Edição Extraordinária de 03 de agosto de 2026 (Ano XVII, nº 4152-a), para o cargo de Procurador Jurídico Municipal.
II – TORNAR PÚBLICA a convocação de 01 (uma) candidata aprovada na condição de pessoa com deficiência - PCD (ANEXO I), que deverá comparecer à Secretaria de Justiça do Município de Abreu e Lima, no prazo de cinco dias, os demais prazos para realização das próximas etapas da convocação serão oportunamente divulgados.
III – Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, à data da publicação ora retificada.
Abreu e Lima, 04 de agosto de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
RAPHAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Justiça
ANEXO I
CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL Nº 01/2024
CONDIÇÃO: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
|
INSCRIÇÃO |
NOME DA CANDIDATA |
NOTA FINAL |
CLASSIFICAÇÃO PCD |
CARGO |
|
932000439 |
ALÍCIA JULIANE DE SANTANA SILVA |
61 |
1º |
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL |
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:F06A80BE