ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 012/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº 012, DE 02 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre valores das taxas de abate de animais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art.1º. - O Lançamento e a Arrecadação da Taxa de abate de animais serão realizados semanalmente com valores específicos para cada tipo de animal. O contribuinte deverá efetuar o pagamento diretamente ao fiscal de tributos, responsável pela cobrança.
VALORES DAS TAXAS;
Art. 2º. A partir da publicação deste Decreto, ficam definidos os seguintes valores para as taxas de abate de animais no Município;
Bovino – 12 UFM (R$ 20,16)
Suíno - 06 UFM (R$ 10,08)
Caprinos e Ovinos – 05 UFM (R$ 8,40)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 02 de Março de 2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:F07972E6