ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE ÚNICO EM TODAS AS UNIDADES DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE, NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE ÚNICO EM TODAS AS UNIDADES DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE, NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, NA COPA DO MUNDO 2022 NO CATAR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ /PE, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2022, assim como a mobilização geral para o acompanhamento das partidas, no período de 21 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano;
CONSIDERANDO a preocupação adicional com a mobilidade de servidores públicos, e colaboradores da administração e usuários de serviços públicos nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2022;
CONSIDERANDO a reconhecida perda de produtividade na prestação de serviços públicos em horários coincidentes com jogos do Brasil na Copa do Mundo de Futebol;
CONSIDERANDO a correspondente necessidade da adequação do planejamento e regulação excepcional do horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira, inclusive para que deste não resulte prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população;
CONSIDERANDO a necessidade de promover transparência, publicidade e segurança jurídica no tocante ao disciplinamento nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2022;
CONSIDERANDO os jogos da Seleção Brasileira no dia 24 de novembro (quinta-feira) às 16h00, no dia 28 de novembro (segunda-feira) às 13h00 e no dia 02 de dezembro (sexta-feira) às 16h00 e sua possível participação nas fases seguintes (oitavas de final, quartas de final, semifinal e final); e
CONSIDERANDO os parâmetros regulatórios de órgãos de outras unidades federativas acerca da matéria;
DECRETA:
Art. 1º Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar nos meses de novembro e dezembro de 2022, o expediente nos órgãos integrantes do Poder Executivo do Município de Prefeitura Municipal de Sairé/PE, da administração direta e indireta, será:
I – das 07h00 às 13h00, quando o jogo ocorrer às 16h00; e
II – das 07h00 às 11h00, quando o jogo ocorrer às 13h00.
§1º As horas não trabalhadas serão compensadas nos dias úteis anteriores e/ou subsequentes aos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, de acordo com os critérios estabelecidos pela chefia imediata de cada órgão da estrutura organizacional, observada a peculiaridade do serviço público desempenhado pela respectiva unidade.
§ 2º A compensação de que trata o §1º será promovida no período de 1º de dezembro de 2022 até dia 31 de maio de 2023, observando os seguintes termos gerais:
I - A compensação deverá ser preferencialmente realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão; e
II – Nas hipóteses de agentes públicos que atuem em regime parcial de teletrabalho, a compensação poderá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.
§ 3º - No caso dos servidores integrantes das unidades educacionais da rede municipal de ensino, a compensação de que trata o §1º observará:
I - a necessidade de observância da carga horária mínima anual estabelecida pelo art. 24, inciso I da Lei 9.394/1996 (LDB) de “oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”;
II – a necessidade de elaboração de cronograma de reposição, mediante readequação do calendário escolar.
§ 1º O agente público que não compensar as horas usufruídas sofrerá desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.
§ 2º A compensação de horário é limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho, salvo em hipóteses nas quais sejam realizadas em dias nos quais originariamente não haveria expediente.
§. O disposto neste Decreto se aplica aos seguintes agentes públicos em exercício nos órgãos de que trata o caput:
I - servidores públicos;
II - empregados públicos;
III - contratados temporários; e
IV – estagiários, prestadores de serviços e demais colaboradores da administração municipal.
Art. 2º - Às repartições públicas que prestam serviços essenciais de funcionamento ininterrupto não se aplica a modificação de horário nos dias de jogos da seleção brasileira, de que trata o artigo 1º do presente decreto.
§ 1º – Para fins de enquadramento na exceção de que trata o caput deste artigo consideram-se “serviços essenciais de funcionamento ininterrupto”, os serviços públicos de urgência e emergência de saúde, serviços de saúde pré-agendados inadiáveis, serviços de limpeza urbana e aterro sanitário e outras cuja interrupção acarrete prejuízo à população.
§ 2º - Os “serviços essenciais de funcionamento ininterrupto” poderão ter seus respectivos funcionamentos adaptados, respeitado caráter ininterrupto dos respectivos serviços e a qualidade na prestação aos usuários.
§3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput deste artigo, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais, assim como promover prévia e ampla divulgação à população na hipótese de adequação de funcionamento de que trata o §2º deste artigo.
Art. 4º - O planejamento de horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2022 levará em consideração:
I – Data dos Jogos da primeira fase, em dias de expediente:
a) 16h00 do dia 24 de novembro de 2022;
b) 13h00 do dia 28 de novembro de 2022, e
c) 16h00 do dia 02 de dezembro de 2022;
II – Data dos jogos nas fases seguintes, caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique em primeiro lugar, em dias de expediente:
a) 16h00 do dia 05 de dezembro de 2022, e
b) 16h00 do dia 13 de dezembro de 2022;
III – Data dos jogos nas fases seguintes, caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique em segundo lugar, em dias de expediente:
a) 16h00 do dia 06 de dezembro de 2022, e
b) 16h00 do dia 14 de dezembro de 2022;
§1º Podem ser mantidas as licitações designadas nas datas constantes nos incisos I a III, desde que possam ser realizadas dentro do horário estabelecido no Art. 1º deste decreto, sem prejuízo à ampla competitividade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 16 de novembro de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:F08A032B