ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE - PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

Articulação: Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal, Escolas Municipais, Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, Coordenação Geral de Alfabetização, Famílias, Comunidade e Rede de Proteção

1. Apresentação

 

Este Plano Municipal de Comunicação integra as ações de comunicação interna e externa relacionadas à garantia do direito à alfabetização no município de Tuparetama, Pernambuco. Seu foco é transformar a comunicação em parte da política educacional: informar com clareza, mobilizar a comunidade, apoiar o trabalho das escolas, valorizar profissionais e dar visibilidade responsável aos avanços e aos desafios da alfabetização.

O plano está alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que articula União, estados e municípios para assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental e para promover a recomposição das aprendizagens das crianças matriculadas nos anos iniciais que ainda não alcançaram os níveis esperados de leitura e escrita.

Nesse contexto, a comunicação é compreendida como uma ação estruturante da política de alfabetização. Ela deve fortalecer o regime de colaboração, apoiar a gestão municipal e escolar, valorizar os profissionais da educação, orientar as famílias, mobilizar a comunidade e garantir que informações sobre ações, resultados, oportunidades de participação e formas de apoio cheguem aos diferentes públicos do território. O plano também considera os princípios do Compromisso, como a equidade educacional, a redução das desigualdades de aprendizagem, o respeito à diversidade e a valorização das especificidades regionais e locais.

A proposta está organizada para apoiar os cinco eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: governança e gestão da política de alfabetização; formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar; qualificação da infraestrutura e dos insumos pedagógicos; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. Assim, a comunicação não substitui o trabalho pedagógico, a avaliação da aprendizagem ou a gestão da rede. Ela cria condições para que essas frentes sejam conhecidas, articuladas, acompanhadas e aperfeiçoadas com participação social e transparência.

2. Fundamentação e alinhamento

O plano observa os seguintes referenciais:

· Constituição Federal, especialmente o direito à educação e a colaboração entre os entes federativos;

· Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

· Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, no que permanecer aplicável;

· Lei nº 15.247/2025 e Decreto nº 11.556/2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

· Política de Alfabetização do Território, orientações da Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco e pactuações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, quando aplicáveis à rede municipal;

· Decreto Municipal nº 029/2025, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama, política de alfabetização própria do Município, e o Plano Municipal pela Alfabetização;

· Decreto Municipal nº 017/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, ao qual compete zelar pela transparência e pela comunicação das ações e dos resultados da Política (art. 4º, XI);

· Decreto Municipal nº 018/2026, que institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ;

· Lei Municipal nº 443/2019, que institui o Programa Municipal de Leitura e Escrita – PMLE, estratégia permanente de promoção do livro, da leitura, da escrita e das bibliotecas de acesso público;

· Lei Municipal nº 483/2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Prática de Leitura de Livros de Autores Tuparetamenses e Regionais na rede municipal de ensino;

· Plano Municipal de Educação de Tuparetama e demais atos normativos municipais relacionados à educação;

· Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990;

· Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, especialmente quanto ao tratamento de dados e imagens de crianças.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada está organizado em cinco eixos: governança e gestão; formação de profissionais e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; infraestrutura física e insumos pedagógicos; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. O presente plano traduz esses eixos em comunicação pública, escolar e comunitária, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política Municipal de Alfabetização – PMA-Tuparetama.

3. Propósito e públicos-alvo

Garantir que profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidades escolares, órgãos públicos e população de Tuparetama recebam informações confiáveis, acessíveis e tempestivas sobre as ações municipais de alfabetização, que possam participar delas e acompanhem seus resultados.

São públicos-alvo deste plano: (i) público interno – equipe da Secretaria Municipal de Educação, Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e demais profissionais das escolas e Monitores de Alfabetização do Programa TUPÃ-LÊ; (ii) público externo – estudantes, famílias e responsáveis, comunidade escolar e população em geral, Conselho Municipal de Educação, rede de proteção, parceiros, órgãos de controle e instâncias estadual e nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

4. Objetivos

4.1 Objetivo geral

Implantar uma comunicação integrada, contínua, acessível e participativa para mobilizar a rede municipal de Tuparetama em torno da garantia do direito à alfabetização, fortalecer a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as escolas, apoiar as famílias e apresentar os resultados da política de alfabetização, através de projetos de leitura, avaliações internas e externas de fluência, escrita e feiras de conhecimento.

4.2 Objetivos específicos

Divulgar, em linguagem simples, as metas, ações, calendários, orientações e resultados da política municipal de alfabetização;

Assegurar fluxo interno de informação entre Secretaria Municipal de Educação, gestão escolar, coordenação pedagógica, professores e demais profissionais;

Orientar famílias e responsáveis sobre como apoiar leitura, escrita, frequência e acompanhamento da vida escolar sem transferir à família a responsabilidade pedagógica da escola;

Mobilizar a comunidade para a frequência escolar, a busca ativa e a participação em reuniões, formações, avaliações e ações de leitura;

Dar visibilidade às boas práticas das escolas e dos profissionais, evitando exposição indevida ou competição entre estudantes e unidades;

Comunicar resultados com transparência, contextualizando dados e protegendo informações pessoais de crianças e profissionais;

Criar meios/canais de escuta, dúvidas e sugestões relacionadas à garantia do direito à alfabetização;

Fortalecer a articulação com a política estadual, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os espaços de controle e participação social.

5. Princípios de comunicação

A execução observará os seguintes princípios:

Direito à informação: toda comunicação deve contribuir para que a comunidade compreenda seus direitos, deveres e formas de participação.

Equidade: a mensagem deve alcançar escolas urbanas e do campo, famílias com diferentes níveis de acesso digital, pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade.

Clareza e utilidade: informar o que acontece, por que acontece, quando, onde, quem é responsável e como participar.

Escuta e diálogo: comunicação não será apenas divulgação; deverá acolher perguntas, críticas e sugestões.

Proteção integral: crianças não serão expostas, identificadas ou usadas como recurso promocional sem observância da legislação e das autorizações necessárias.

Valorização profissional: professores, gestores, coordenadores e demais trabalhadores serão reconhecidos como sujeitos da política.

Base em evidências: resultados serão comunicados a partir de registros e avaliações válidos.

Laicidade, pluralidade e respeito à diversidade: as mensagens não discriminarão por origem, raça, gênero, deficiência, religião, condição social ou território.

Acessibilidade: sempre que possível, haverá linguagem simples, fonte legível, contraste adequado, texto alternativo, legendas e recursos de áudio.

Continuidade: as ações terão periodicidade e não dependerão apenas de eventos ou campanhas pontuais.

6. Estratégias de comunicação, mobilização, escuta e participação

A comunicação interna deverá garantir que toda escola receba a mesma orientação essencial, com antecedência suficiente para planejar execução de ações envolvendo leitura e escrita. O fluxo de comunicação acontecerá, por meio de reuniões, comunicados ou enquetes pelos meios digitais, com orientações técnicas e pedagógicas acerca de calendários, materiais e ações referentes ao processo de alfabetização.

A comunicação externa combinará meios digitais, presenciais e comunitários. Nenhum público deverá depender exclusivamente de redes sociais. Avisos essenciais serão replicados por escolas, reuniões, murais, rádio local quando disponível, mensagens de voz ou texto e materiais impressos.

A rede manterá uma rotina de escuta por meio de reuniões escolares, colegiado de gestores, formulário ou canal de mensagens via whatsapp para consultas rápidas e registro de dúvidas recorrentes. Perguntas que envolvam matrícula, frequência, transporte, atendimento educacional especializado, proteção ou suspeita de violação de direitos serão encaminhadas ao setor competente, com preservação do sigilo.

A mobilização social será promovida por meio da campanha permanente de frequência e busca ativa, da Jornada Municipal de Leitura e Escrita, dos projetos de leitura das escolas e do Projeto Leitura na Praça, desenvolvidos no âmbito do Programa Municipal de Leitura e Escrita – PMLE (Lei Municipal nº 443/2019), das visitas de autores tuparetamenses e regionais às escolas (Lei Municipal nº 483/2022), da Mostra Pedagógica e do Seminário de Boas Práticas de Alfabetização, envolvendo famílias, comunidade, rede de proteção, parceiros e instâncias de participação e controle social.

7. Plano de ações, canais e periodicidade

Ação

Público principal

Canal/formato

Periodicidade

Responsável

Evidência de execução

Boletim interno de rendimento com foco na alfabetização

Equipe da Secretaria e escolas

Diário eletrônico, e-mail institucional e pasta individual do estudante

Trimestral

Professores e secretário escolar

Boletim do diário eletrônico

Reunião de alinhamento da rede

Gestores e/ou coordenadores

Presencial

Mensal

Secretaria Municipal de Educação

Registro de reunião e pauta

Reunião pedagógica para análise de aprendizagem e planejamento

Professores e coordenação

Reunião na escola, com dados agregados

Quinzenal ou conforme calendário escolar

Gestão e coordenação pedagógica

Ata de frequência ou pautas

Acompanhamento de rendimento dos estudantes nas avaliações internas e externas com foco na alfabetização

Estudantes e Professores

Plataforma de Avaliações Contínuas da Aprendizagem, Diário Eletrônico e Instrumental

Atualização Trimestral

Secretaria de Educação, coordenadores e secretários escolares

Planilha de Acompanhamento em drive

Informe às famílias sobre frequência, leitura e atividades

Famílias e responsáveis

Agenda, bilhete, áudio, mensagem e reunião

Mensal e sempre que necessário

Escola

Modelo do informe e registro de recebimento

Acompanhamento de evolução na leitura e escrita

Estudantes

Instrumental

Trimestral

Secretaria de Educação e Coordenadores Escolares

Consolidado Trimestral

Mural de produções e avanços das turmas

Estudantes

Mural e cards nas escolas

Trimestral

Gestores e Coordenadores Pedagógicos e Professores

Foto ou card

Campanha permanente de frequência e busca ativa

Famílias, estudantes e comunidade

Cards, rádio, redes sociais, visitas e articulação com rede de proteção

Ação contínua; reforço mensal

Escola, Secretaria e rede de proteção

Relatório de casos acompanhados, sem exposição nominal

Jornada municipal de leitura e escrita

Estudantes, famílias e comunidade

Feira de conhecimento, sarau, contação de histórias, rodas de contos literários tradicionais, encontro com autores tuparetamenses e regionais, exposição de produções e biblioteca itinerante

Trimestral

Secretaria, escolas e parceiros

Programação, registro fotográfico ou relatório

Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – TUPÃ-LÊ (Decreto nº 018/2026)

Crianças não alfabetizadas

Presencial  

Contínuo

Coordenação Geral de Alfabetização e Monitores de Alfabetização

Relatório semestral do Programa (art. 17, IV, do Decreto nº 018/2026)

Projetos de Leitura

Comunidade Escolar

Projetos de Leitura desenvolvidos pelas escolas e/ou Projeto de Leitura na Praça (PMLE – Lei nº 443/2019); leitura de autores tuparetamenses e regionais, com visitas dos autores às escolas (Lei nº 483/2022)

Conforme calendário escolar

Escolas

Leis Municipais nº 443/2019 e nº 483/2022, catálogo anual de autores e paradidáticos, fotos e pauta do evento

Divulgação de formação de profissionais

Professores, gestores e comunidade escolar

Convite, calendário,

A cada formação

Eixo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas

Lista de presença

Painel de resultados da alfabetização pela Fluência

Comunidade, órgãos de controle e profissionais

Nota técnica simples, reunião pública e site/portal oficial

Semestral

Secretaria Municipal de Educação

Publicação e apresentação de resultados

Seminário de Boas Práticas de Alfabetização

Secretaria de Educação e Escolas

Evento Presencial

Anual

Secretaria e escolas

Banco de boas práticas

Mostra Pedagógica

Toda a sociedade

 Evento Presencial

Anual

Secretaria de Educação, Escolas, Prefeitura

Relatório, Projeto da Mostra ou registro fotográfico do evento

Relatório público anual

Toda a sociedade

Site/portal da transparência

Anual

Secretaria e Prefeitura

Relatório publicado

 

8. Governança e responsabilidades

Secretaria Municipal de Educação

Coordenar o plano, aprovar mensagens estratégicas, manter o calendário, garantir articulação com a política estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, consolidar dados agregados, responder aos públicos e apresentar relatório anual no portal de transparência, submetendo semestralmente ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização a síntese da execução deste plano e dos resultados divulgados.

Coordenação Geral de Alfabetização

Traduzir orientações pedagógicas em materiais de comunicação, apoiar as escolas, acompanhar a execução das ações, identificar dúvidas recorrentes e organizar instrumentos de monitoramento.

Gestão escolar e coordenação pedagógica

Adaptar as orientações ao contexto da escola, assegurar comunicação com as famílias, registrar reuniões, promover escuta e devolver à Secretaria evidências, dificuldades e sugestões.

Profissionais da educação

Utilizar os canais de comunicação, orientar estudantes e famílias com linguagem respeitosa, comunicar situações de risco e contribuir com boas práticas e informações sobre a aprendizagem.

Rede de proteção e parceiros

Apoiar ações de busca ativa, proteção, leitura, cultura e participação social, respeitando competências legais, sigilo e não exposição de crianças.

Contribuição para a política de alfabetização

A comunicação não deve ser apresentada como causa isolada dos resultados de aprendizagem. Sua contribuição será analisada junto aos indicadores educacionais da rede, como frequência, participação em avaliações, adesão às formações, atendimento às crianças com maiores necessidades e evolução dos resultados de alfabetização. Sempre que publicados, os dados deverão ser desagregados de forma responsável, sem permitir a identificação de crianças.

9. Aprovação, revisão e participação social

Este plano foi aprovado pela Portaria SME nº 002/2026, de 13 de novembro de 2026, e será apresentado ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação, com registro das contribuições recebidas. A revisão será anual ou sempre que houver alteração normativa ou mudança relevante na política de alfabetização.

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Inaldo Marques da Silva

Dirigente Municipal de Educação

 

Tuparetama – PE, 13 de novembro de 2026.


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
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