ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2243 DE 08 DE ABRIL DE 2025
Altera o §1º e inclui os §§2º e 3º ao artigo 10 da Lei nº 1.921, de 21 de junho de 2019. Altera o §1º e inclui os §§2º e 3º ao artigo 7º, altera o caput do artigo 12 e inclui o artigo 12-A, na Lei nº 1.515, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 1.921, de 21 de junho de 2019, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
“Art. 10. .....................
§ 1º A renúncia somente será confirmada pela Administração Pública Municipal, em formulário próprio, a ser protocolado na AMMTRANS.
§ 2º Ocorrendo a renúncia, o Permissionário que renunciou a permissão só poderá retornar ao Cadastro de Condutores de Buggy Turismo depois de 02 (dois) anos, contados da data confirmação da renúncia.
§ 3º Existindo renúncia de permissão, a AMTTRANS, a seu critério, caso seja necessário e visando manter a qualidade do serviço prestado aos usuários, poderá expedir novo termo de permissão utilizando o Cadastro de condutores de Buggy Turismo já existente, observando o direito de preferência em favor do condutor auxiliar cadastrado à referida permissão.”
Art. 2º O artigo 7º da Lei nº 1.515, de 05 de janeiro de 2009 passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
“Art. 7º .................
§1º A renúncia somente será confirmada pela Administração Pública Municipal, em formulário próprio, a ser protocolado na AMTTRANS.
§2º Ocorrendo a renúncia, o Permissionário que renunciou a permissão só poderá retornar ao Cadastro de Condutores de veículo/táxi da Administração Pública depois de 02 (dois) anos, contados da data confirmação da renúncia.
§3º Existindo renúncia de permissão, a AMTTRANS, a seu critério, caso seja necessário e visando manter a qualidade do serviço prestado aos usuários, poderá expedir novo termo de permissão utilizando o Cadastro de Condutores de veículo/táxi da Administração Pública já existente, observando o direito de preferência em favor do condutor auxiliar cadastrado à referida permissão”.
Art.3º O caput do artigo 12, da Lei nº 1.515, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A partir do 2º recadastramento, somente poderão trafegar no Município táxis com até 7 (sete) anos de fabricação, de cor prata e com 4 portas, com sistema de ar-condicionado, ficando a quantidade máxima de passageiros a serem transportados em uma única viagem pelo condutor do táxi, limitada a seis (06) passageiros)”.
Art. 4º Inclui o artigo 12- A, na Lei nº 1.515, de 05 de janeiro de 2009, que terá a seguinte redação:
“Art. 12-A. Os veículos aptos à prestação do serviço de táxi poderão:
I – quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se como: hatch, sedan, station wagon, minivan, suv, camioneta ou caminhonete cabine dupla;
II – possuir peso bruto total –PBT - de até 2.000kg (dois mil quilos) e potência máxima do motor até 180cv (centos e oitenta cavalos”.
Art. 5º Excepcionalmente, para fins de limite de ano de fabricação, para funcionar com regular permissão do táxi, conferida pelo Município do Ipojuca, os veículos, que já integram a frota de táxi, que completarem sete (7) anos de fabricação, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do caput e dos §§ 2º e 3º, do artigo 12, da Lei 1.515, de 05 de janeiro de 2009, terão o prazo prorrogado por doze (12) meses, para serem substituídos por outros mais novos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 08 de abril de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:F09A6D74