ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 983, DE 11 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Lei Federal nº 11.738/2008, altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a serem os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento a Lei Federal nº 11.378/2008.

Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2022.

Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2022.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 11 de abril de 2022.

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – 2022

 

PROFESSOR PA CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

3.319,07

3.485,02

3.660,00

3.843,00

4.035,15

4.236.90

4.448,75

PROFESSOR PA CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

2.489,30

2.613,76

2.744,45

2.881,67

3.025,75

3.177,04

3.335,90

PROFESSOR PC CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

4.314,80

4.530,54

4.757,06

4.994,92

5.244,66

5.506,90

5.782,24

PROFESSOR PC CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

3.236,10

3.397,90

3.567,80

3.746,20

3.933,50

4.130,17

4.336,68

PROFESSOR PC CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS - 100H/A

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

2.157,40

2.265,27

2.378,53

2.497,46

2.622,33

2.753,45

2.891,12

 

Intervalo entre as classes: 5%

 

Gabinete do Prefeito Pombos - PE, 29 de março de 2022.

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

-Prefeito-

 

Pombos – PE, 11 de abril de 2022.


Publicado por:
Glauber Bezerra de Barros Silva
Código Identificador:F0A4205D