ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1458/2024.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.390/2023 - Licenciamento Ambiental -, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, envia para aprovação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O Art. 12 da Lei Municipal nº 1.390/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.12 - As licenças de Operação – LO destinadas a empreendimentos imobiliários que tenham esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico com ligação em rede coletora pública de esgotamento, terão vigência máxima de dois anos”.

Art. 2º - O “caput” do Art. 14 da Lei Municipal nº . 1.390/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - O requerimento de licenciamento ou autorização ambiental deverá ser precedido de pagamento de taxa, pelo exercício do poder de policia em conformidade com os Anexos da presente Lei”.

Art. 3º - Fica revogado o § 2º do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.390/2023.

Art. 4º - Fica inserida nos Anexos do Código Tributário Municipal a seguinte tabela:

LICENÇAS ANUAIS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR EM UFM/ANO

para parque eólico ou solar classificado – até 10 torres ou 50 placas solares

1.000.0

para parque eólico ou solar classificado – de 11 a 20 torres ou de 51 à 100 placas solares

2.000.0

para parque eólico ou solar classificado – de 21 à 30 torres ou de 101 à 200 placas solares

3.000.0

para parque eólico ou solar classificado – de 31 a 50 torres ou de 201 a 300 placas solares

5.000.0

para parque eólico ou solar classificado – de 51 ou mais torres ou de 301 placas solares ou mais

7.000.0

LICENCIA ANUAL DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS EMPREENDIMENTOS NÃO CONSTANTES DESTA TABELA VIDE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 

ANEXO I

 

ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO

TABELA 1 – INDÚSTRIAS

ENQUADRAMENTO DE INDÚSTRIAS EM GERAL

PORTE DA INDÚSTRIA

Potencial Degradador

 

Pequeno

Médio

Grande

Micro

D

G

H

Pequeno

E

H

J

Médio

H

J

M

Grande

J

M

O

Excepcional

M

O

Q

 

Quanto ao porte:

Porte do Empreendimento

Área Útil (m²)

Micro

Até 500

Pequeno

Acima de 500 a 3.000

Médio

Acima 3.000 a 10.000

Grande

Acima 10.000 a 15.000

Excepcional

Acima de 15.000

 

Usina de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a quente e a frio.

Capacidade instalada (t/mês)

até 2000

acima de 2000 a 8000

acima de 8000 a 30000

acima de 30000 a 80000

acima de 80000

G

H

I

J

L

 

TABELA 2 – EXTRAÇÃO MINERAL

2.1. ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO DE AREIA, ARGILA, CASCALHO E SAIBRO (EXCETO DE CORPOS HÍDRICOS), GRANITO, MÁRMORE E FELDSPATO E SIMILARES

Área do Empreendimento (em Hectare)

Até 10 ha

acima de 10 a 20 ha

acima de 20 a 30 ha

acima de 30 a 40 ha

acima de 40 ha

I

J

L

M

N

 

TABELA 3 – TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

3.1. Usina de reciclagem e/ou de compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos

Volume em tonelada/dia (t/dia)

até 2

acima de 2 a 5

acima de 5 a 8

acima de 8 a 12

acima de 12 a 15

F

H

J

M

O

 

3.2. Reciclagem de materiais metálicos e triagem de materiais recicláveis (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade de processamento (t/dia)

até 2,5

acima de 2,5 a 3,0

acima de 3,0 a 5,0

acima de 5,0 a 6,0

acima de 6,0

E

G

H

I

J

 

3.3. Reciclagem de materiais plásticos (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade de processamento (t/dia)

até 0,5 a 2,0

acima de 2,0 a 3,0

acima de 3,0 a 5,0

acima de 5,0 a 6,0

acima de 6,0 a 7,0

E

G

H

I

J

 

3.4. Reciclagem de vidros (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade de processamento (t/dia)

até 0,5 a 1,0

acima de 1,0 a 5,0

acima de 5,0 a 30

acima de 30 a 100

acima de 100

E

G

H

I

J

 

3.5. Reciclagem de papel e papelão (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Capacidade de processamento (t/dia)

até 0,5 a 1,0

acima de 1,0 a 5,0

acima de 5,0 a 10

acima de 10 a 20

acima de 20 a 30

E

G

H

I

J

 

3.6. Transportadoras de Resíduos

3.6.1 Resíduos diversos

Porte

Classe de Resíduos

 

Classe II-B (inerte)

Classe II-A (Não inerte)

de 5 até 10 veículos

F

H

de 11 até 30 veículos

G

I

de 31 até 50 veículos

H

J

de 50 até 70 veículos

I

L

Acima de 70 veículos

J

M

 

TABELA 4 – ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1. Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores e disposição final de esgotos domésticos)

Extensão (Km)

até 1

acima de 1 a 2

acima de 2 a 3

acima de 3 a 5

acima de 5

J

M

O

P

Q

 

4.2. Estações de tratamento de Esgoto Sanitário

Capacidade de atendimento (habitantes)

Tipo de estação de tratamento

 

Sistema simplificado

Sistema não simplificado

Até 1.000

F

I

De 1.001 a 5.000

G

J

De 5.001 a 10.000

H

L

De 10.001 a 20.000

I

M

De 20.001 a 30.000

J

N

De 30.001 a 50.000

L

O

De 50.001 a 100.000

M

P

Acima de 100.000

N

Q

 

OBSERVAÇÕES:

Os sistemas simplificados são: Tanque séptico e Valas de Infiltração; Tanque Séptico e Sumidouros; Tanque séptico acoplado com filtros anaeróbios de fluxo ascendente; Lagoas de estabilização não eradas mecanicamente, Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbicos de fluxo ascendente ou lagoas de polimento; outros processos naturais de tratamento de esgotos.

Os sistemas não simplificados são: Lodos ativados; Lagoas aeradas mecanicamente; Filtros Biológicos; Processos físico-químicos; Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

4.3. Limpadoras de Tanque sépticos (Fossas)

até 5 veículos

de 6 a 10 veículos

de 11 a 20 veículos

acima de 20 veículos

F

H

J

L

 

TABELA 5 – IMOBILIÁRIOS

5.1. Conjunto Habitacionais

Unidades Habitacionais

até 50

De 51 a 70

De 71 a 100

De 101 a 300

acima de 300

J

L

N

O

P

 

5.2. Loteamentos, desmembramentos e remembramentos

Área do empreendimento em Hectare

Até 2

de 2,1 a 5

de 5,1 a 10

de 10,1 a 30

de 30,1 a 50

de 50,1 a 100

acima de 100

H

I

J

L

N

O

P

 

5.3. Equipamentos religiosos ou similares

Área construída (m²)

até 200

Acima de 200 a 600

Acima de 600 a 1000

acima de 1000

E

F

G

H

 

TABELA 6 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

6.1. Empreendimentos comerciais e de serviços

Porte do Empreendimento

Potencial Degradador

 

Baixo

médio

alto

Micro

C

E

H

pequeno

D

G

L

médio

E

H

M

grande

F

I

N

 

6.2. Depósitos de Materiais Recicláveis

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 100 m²

Acima de 100 m² a 500 m²

acima de 500 m²

B

C

D

 

6.3. Postos de Revenda ou Abastecimento de combustíveis Líquidos, GNV e GNC

Capacidade de armazenamento de combustível (m³)

até 60

De 61 a 100

De 101 a 130

De 131 a 160

acima de 160

E

F

G

H

I

 

6.4. Clínicas médicas, veterinárias e similares com procedimentos cirúrgicos, odontológicas, posto de saúde, laboratórios de análises clínica

Área construída (m²)

até 50

De 51 a 150

De 150 a 1.500

De 1.500 a 5.000

acima de 5.000

C

D

E

H

L

 

6.5. Clínicas médicas, veterinárias e similares sem procedimentos cirúrgicos

Área construída (m²)

até 50

De 51 a 150

De 150 a 2.000

De 2.000 a 7.000

acima de 7.000

A

B

C

G

H

 

6.6. Serviços de radiologia

Área construída (m²)

até 50

De 51 a 200

De 200 a 1.000

De 1.000 a 1.400

acima de 1.400

D

E

F

J

M

 

6.7. Lavanderias não industriais, sem tingimento

Números de unidades processadas (um/dia)

até 500

De 500 a 3.000

De 3.000 a 5.000

De 5.000 a 10.000

acima de 10.000

D

E

H

J

N

 

6.8. Lavanderias não industriais, com tingimento

Números de unidades processadas (um/dia)

até 500

De 500 a 3.000

De 3.000 a 5.000

De 5.000 a 10.000

acima de 10.000

J

L

M

N

O

 

6.9. Shopping Center / Galerias

Área construída (m²)

Até 350

351 a 750

751 a 1.000

1.001 a 2.500

de 2.501 a 4.000

de 4.001 a 5.500

acima de 5.500

F

G

H

I

L

M

N

 

6.10. Equipamentos de Ensino e Pesquisa

Área construída (m²)

Até 350

350 a 750

750 a 1.500

1.500 a 3.000

de 3.000 a 6.000

Acima 6.000

F

G

H

I

L

M

 

6.10.1 Escolas, Creches, e centro de ensino

Área construída (m²)

Até 350

350 a 750

750 a 1.500

1.500 a 3.000

de 3.000 a 6.000

Acima 6.000

F

G

H

I

L

M

 

6.10.2 Universidades/Faculdades

Área construída (m²)

Até 750

750 a 1500

1500 a 3000

3000 a 4000

Acima de 4000 a 6000

Acima de 6000

F

G

H

I

L

M

 

6.10.3 Centros de pesquisa e tecnologia sem manipulação de produtos químicos, biológicos, e similares perigosos

Área construída (m²)

Até 350

350 a 750

750 a 1.500

1.500 a 3.000

de 3.000 a 6.000

Acima 6.000

F

G

H

I

L

M

 

6.10.4 Centros de pesquisa e tecnologia com manipulação de produtos químicos, biológicos e similares perigosos

Área construída (m²)

Até 350

350 a 750

750 a 1.500

1.500 a 3.000

de 3.000 a 6.000

Acima 6.000

G

H

I

L

M

M

 

6.11. Serviços de Hospedagem

6.11.1 Hotéis, pousadas, Hospedarias, Flats e similares

Números de quartos

até 10

De 11 a 20

De 21 a 50

De 51 a 100

De 101 a 300

D

F

H

J

L

 

6.11.2 Camping

Área do empreendimento em hectare (há)

até 1

De 1 a 2

Acima de 2 a 4

Acima de 4 a 8

Acima de 8

C

D

E

F

G

 

6.12 Armazenamento e Revenda de recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo GLP

PORTE

ENQUADRAMENTO

Até 40 botijões

B

Até 120 botijões

C

Até 480 botijões

D

Até 1920 botijões

F

Até 3840 botijões

H

Até 7680 botijões

J

Acima de 7680 botijões

L

 

TABELA 7 – EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

7.1 Rodovias e Estradas

Extensão da linha em quilômetros

até 20

Acima de 20 a 50

Acima de 50 a 300

acima de 300

J

L

N

O

 

7.2 Pontes e Viadutos

Extensão em metros

até 50

Acima de 50 a 100

Acima de 100 a 200

acima de 200

G

H

I

J

 

7.3 Acessos

Extensão em metros

até 500

Acima de 500 a 1000

Acima de 1000 a 1500

acima de 1500 a 6000

Acima 6000

G

H

I

J

 

L

 

TABELA 8 – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

8.1 Aquicultura

8.1.1 Psicultura Convencional (Viveiro escavado)

Área utilizada nos viveiros em Hectare

Até 1

Acima 1 a 3

Acima 3 a 5

Acima 5 a 7

Acima 7

F

G

H

I

J

 

8.1.2 Psicultura em tanque-rede (água doce)

Volume utilizado do manancial em metro cúbico

Até 30

Acima 30 a 60

Acima 60 a 90

Acima 90 a 120

Acima 120

E

F

G

H

I

 

8.1.3 Carcinicultura (água doce)

Área utilizada nos viveiros em Hectare

Até 1

Acima 1 a 3

Acima 3 a 4

Acima 4 a 6

Acima 6

F

G

H

I

J

 

8.1.4 Produção de formas jovens

Área utilizada na construção em metro quadrado

Até 1000

Acima 1000 a 3000

Acima 3000 a 5000

Acima 5000 a 8000

Acima 8000

E

F

G

H

I

 

8.1.5 Ranicultura

Área utilizada na construção em metro quadrado

Até 400

Acima 400 a 800

Acima 800 a 1200

Acima 1200

E

F

G

H

 

8.1.6 Herpetocultura

Área utilizada na construção em metro quadrado

Até 1000

Acima 1000 a 3000

Acima 3000 a 5000

Acima 5000 a 8000

Acima 8000

E

F

G

H

I

 

8.1.7 Psicultura Ornamental

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado

Até 1000

Acima 1000 a 2000

Acima 2000 a 3000

Acima 3000 a 4000

Acima 4000

B

C

D

E

F

 

8.2 Atividades agrícolas sem irrigação e/ou drenagem de solo agrícola

Área utilizada na atividade em hectare

Até 2

Acima 2 a 5

Acima 5 a 10

Acima 10 a 50

Acima 50

C

D

E

G

I

 

8.3 Central de embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 200 m²

Acima 200 a 400 m²

Acima 400 a 600 m²

Acima 600 m²

E

F

G

H

 

8.4 Avicultura

Área Construída (m²)

Até 500

Acima 500 a 800

Acima 800 a 1200

Acima 1200 a 2000

Acima 2000

D

E

G

I

L

 

TABELA 9 – ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

9.1 Armazenamento de produtos químicos e/ou substâncias perigosas

Área Construída (m²)

Até 500

Acima 500 a 1000

Acima 1000 a 2000

Acima 2000 a 3000

Acima 3000

F

J

M

N

O

 

TABELA 10 – OBRAS DIVERSAS

10.1 Canteiros de Obras

Sistema do esgotamento sanitário

Área do empreendimento

 

até 100

acima de 100 a 500

acima de 500 a 1000

acima de 1000

Ligado à rede pública

C

E

G

H

Outros sistemas

F

H

J

L

 

10.2 Empreendimentos de Urbanização

10.2.1 Revitalizações/ Requalificação de espaços públicos

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 200

Acima 200 a 500

Acima 500 a 1000

Acima 1000 a 5000

Acima 5000

B

C

D

G

H

 

10.2.2 Planos e projetos urbanísticos

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 1000

Acima 1000 a 3000

Acima 3000 a 5000

Acima 5000 a 10000

Acima 10000

G

H

I

J

M

 

TABELA 11 – ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

11.1 Subestações de Energia Elétrica

Potência (MVA)

Até 5

Acima 5 a 15

Acima 15 a 45

Acima 45 a 135

Acima 135

H

I

J

L

M

 

11.2 Rede de Transmissão de Sistema de Telefonia

Extensão em km

Até 5

Acima de 5 a 15

Acima de 15

H

J

M

 

11.3 Estações Rádio Base (ERB´s) e Equipamentos de Telefonia sem fio

Potência de Transmissor (ERP) efetivamente irradiada

Frequência de Transmissão (Mhz)

 

De 10 a 400 Mhz

De 401 a 1999 Mhz

De 2000 Mhz a 300 Ghz

Até 45 w

E

H

L

Acima de 45 a 200 w

F

I

M

Acima de 200 w

G

J

N

 

(*) São consideradas exceções e estão dispensados de licenciamento:

As estações apenas receptoras de radiofrequências;

As estações de uso militar, inclusive radares;

Radares Civis com o propósito de controle ou defesa do tráfego aéreo;

Estações do serviço radioamador e do serviço rádio do cidadão, desde que atendidas as exigências do anexo a resolução Anatel n° 303, de 02/07/2002, ou outra que venha a substituí-la;

Estação de radiocomunicação de uso exclusivo das policias militar e Civil, corpo de bombeiros, defesa civil, ambulâncias (pronto-socorro) e similares;

Estações de radiocomunicação instaladas em veículos terrestres, telefones celulares, telefones sem fio, controle remotos e aparelhos portáteis de baixa potência, comercializados legalmente como bens de consumo;

Estações de radiocomunicação com radiação restrita em geral, que atendam às condições exigidas pela Resolução 365 da Anatel;

 

Estações de radiocomunicação instaladas em aeronaves, embarcações, ou de operação itinerante, de acordo com definição da Anatel.

11.4 Sistema de Geração de Energia Elétrica

11.4.1 Eólica

Número de Torres Eólicas

Até 10 torres

Acima 10 a 20 torres

Acima 20 a 30 torres

Acima 30 a 50 torres

 

Acima 50 torres

M

N

O

P

 

Q

 

11.4.2 Solar

Número de Placas Solares

Até 50 placas

Acima 51 a 100 placas

Acima 101 a 200 placas

Acima 201 a 300 placas

 

Acima 301 placas

M

N

O

P

 

Q

 

TABELA 12 – INFRAESTRUTURA

12.1 Cemitérios e similares

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 3.000

Acima 3.000 a 6.000

Acima 6.000 a 10.000

Acima 10.000

I

J

L

M

 

12.2 Hospitais

Quantidade de Leitos

Até 50

Acima 50 a 100

Acima 100 a 150

Acima 150

D

E

H

J

 

12.3 Terminal de passageiros

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 500

Acima 500 a 1000

Acima 1000 a 5000

Acima 5000

E

F

G

H

 

12.4 Aeródromos (pista de pouso e decolagem)

Comprimento da pista em metros

Até 400

Acima 400 a 600

Acima 600 a 800

Acima 800 a 1000

 

Acima 1000

H

I

J

L

 

M

 

12.5 Heliponto e Heliporto

Área do empreendimento em metros quadrados m²

Até 100

Acima 100 a 500

Acima 500 a 1000

Acima 1000 a 2000

 

Acima 2000

G

H

I

J

 

L

 

TABELA 13 – EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES

13.1 Ginásios, quadras e similares

Área do empreendimento em metros quadrados m²

Até 100

Acima 100 a 500

Acima 500 a 1000

Acima 1000 a 2000

 

Acima 2000

G

H

I

J

 

L

 

13.2 Estádios de Futebol

Capacidade dos Espectadores

Até 5000

Acima 5000 a 15.000

Acima 15000 a 30.000

Acima 30.000 a 50.000

 

Acima 50.000

H

I

L

M

 

O

 

13.3 Complexo Esportivos e Vilas Olímpicas

Área do empreendimento em hectares (ha)

Até 2

Acima 2 a 4

Acima 4 a 6

Acima 6 a 8

 

Acima 8 a 12

H

I

L

M

 

O

 

13.4 Autódromo

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 5.000

Acima 5.000 a 20.000

Acima 20.000 a 50.000

Acima 50.000

I

J

L

M

 

13.5 Casa de shows e similares

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 500

Acima 500 a 2.000

Acima 2.000 a 3.500

Acima 3.500 a 5.000

 

Acima 5.000

F

G

I

J

 

L

 

13.6 Centro de convenções

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 1.000

Acima 1.000 a 3.000

Acima 3.000 a 9.000

Acima 9.000 a 27.000

 

Acima 27.000

F

G

I

J

 

L

 

13.7 Teatros e cinemas

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 300

Acima 300 a 1.000

Acima 1.000 a 2.000

Acima 2.000 a 3.000

 

Acima 3.000

D

E

F

G

 

H

 

13.8 Clubes

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 500

Acima 500 a 2.000

Acima 2.000 a 3.500

Acima 3.500 a 5.000

 

Acima 5.000

F

G

I

J

 

L

 

13.9 Praças

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 200

Acima 200 a 500

Acima 500 a 1.000

Acima 1.000 a 2.000

 

Acima 2.000

B

C

D

E

 

F

 

13.10 Parques Urbanos e Metropolitanos, Parques de exposição e similares

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 1.000

Acima 1.000 a 5.000

Acima 5.000 a 10.000

Acima 10.000 a 20.000

 

Acima 20.000

E

F

G

H

 

M

 

13.11 Jardins Botânicos

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 2.000

Acima 2.000 a 5.000

Acima 5.000 a 10.000

Acima 10.000 a 15.000

 

Acima 15.000

C

D

E

F

 

G

 

TABELA 14 – EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES FLORESTAIS

14.1 Viveiro Florestal

Muda produzida / ano

Até 50.000

Acima 50.000 a 200.000

Acima 200.000 a 600.000

Acima 600.000 a 1.000.000

 

Acima 1.000.000

E

F

G

H

 

I

 

*Licença Simplificada

 

ANEXO II

ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES

Pavimentação de ruas e rodovias

Área do empreendimento em metros quadrados (m²)

Até 10

Acima 10 a 50

Acima 500 a 1.000

Acima 1.000

G

G

H

I

 

Exploração de produtos vegetais: Uso não madeireiros (óleos essenciais, resinas, gomas, frutos, folhas, ramos, raízes, sementes e produtos voltados para a produção de fármaco, cosméticos e outras finalidades)

Tonelada / ano

Até 0,2

Acima de 0,2 a 1,0

Acima de 1,0 a 3,0

Acima 3,0 a 5,0

 

Acima de 5,0

C

D

E

F

 

G

 

Supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo

Hectare suprimido

Até 20,0

Acima de 20,0 a 50,0

Acima de 50,0 a 100,0

Acima de 100,0 a 200,0

 

Acima de 200,0

D

F

I

L

 

N

 

Supressão de vegetação ou Intervenção em Área de Preservação permanente – APP

Hectare suprimido

Até 1,0

Acima de 1,0 a 5,0

Acima de 5,0 a 10,0

Acima de 10,0 a 20,0

Acima de 20,0

 

D

G

I

L

 

N

 

Implantação ou enriquecimento de florestas plantadas com espécies nativas

 

Hectare solicitado

Até 20

Acima de 20 a 50

Acima de 50 a 100

Acima de 100 a 200

 

Acima de 200

B

C

D

E

 

F

 

Implantação de florestas com espécies exóticas

Hectare solicitado

Até 20,0

Acima de 20,0 a 50,0

Acima de 50,0 a 100,0

Acima de 100,0 a 200,0

 

Acima de 200,0

G

H

I

J

 

L

 

Supressão de indivíduos isolados de espécies nativas

Indivíduos Suprimido

Até 20

Acima de 21 a 50

Acima de 51 a 100

Acima de 101 a 200

 

Acima de 200

B

C

D

F

 

G

 

ANEXO III

VALORES EM UFM TAXAS

 

TAXAS EM UFM, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

ENQUADRAMENTO

LICENÇA PRÉVIA

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LICENÇA DE OPERAÇÃO

REGULARIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

LICENÇA SIMPLIFICADA

A

22

28

22

36

22

54

B

28

55

28

55,5

28

83

C

41

82

55

89

55

137

D

55

110

82

123,5

82

192

E

82

164

110

178

110

273

F

110

220

164

247

164

384

G

164

328

220

356

220

547

H

220

437

328

492,5

328

765

I

328

656

437

710,5

437

1.092

J

437

874

656

983,5

656

1.530

L

656

1.310

874

1420

874

2.185

M

874

1.748

1.310

1966

1.310

3.059

N

1.310

2.622

1.748

2840

1.748

4.370

O

1.748

3.495

2.622

3932,5

2.622

6.117

P

2.185

4.369

3.495

5024,5

3.495

7.865

Q

2.622

5.324

4.369

6157,5

4.369

9.692


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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