ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRASO NA ENTREGA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRASO NA ENTREGA

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM – PE

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / DEPARTAMENTO DE COMPRAS

NOTIFICADA: CANDANGO ATACAREJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

ASSUNTO: Atraso na entrega – Constituição em mora e regularização.

A Prefeitura Municipal de Surubim/PE, por meio do Departamento de Compras e da Secretaria Municipal de Saúde, vem NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa acima identificada em razão do atraso na entrega dos objetos constantes das seguintes Ordens de Fornecimento:

ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 0001/2026 – 19/05/2026

Contrato nº 00084/2026 – Processo Licitatório nº 00198/2025 – Pregão Eletrônico nº 00056/2025.

Objeto: 01 Televisor de 55 polegadas, marca SEMP TCL, modelo 55S62.

Valor: R$ 2.153,99.

ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 0001/2026 – 13/05/2026

Contrato nº 00117/2026 – Processo Licitatório nº 00198/2025 – Pregão Eletrônico nº 00056/2025.

Objeto: 03 Televisores de 55 polegadas, marca SEMP TCL, modelo 55S62, destinados à UPA.

Valor: R$ 6.461,97.

Conforme estabelecido nas respectivas Ordens de Fornecimento, o prazo para entrega é de até 10 (dez) dias úteis, contados da emissão da Autorização de Fornecimento. Verifica-se, portanto, o descumprimento do prazo de entrega, caracterizando atraso na execução da obrigação contratual.

Nos termos dos arts. 115, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratada responde pelas consequências decorrentes da inexecução ou atraso injustificado das obrigações assumidas, estando sujeita, após regular processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções legalmente previstas.

Diante disso, fica a empresa FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA e NOTIFICADA para que regularize integralmente a entrega dos objetos no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados do recebimento desta notificação.

O não cumprimento da entrega dentro do prazo ora concedido poderá ensejar a instauração do procedimento administrativo cabível para apuração da responsabilidade da contratada, inclusive Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, quando juridicamente aplicável, bem como a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Eventual justificativa para o atraso deverá ser apresentada formalmente e acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, para análise da Administração.

 

Surubim/PE, 02 de setembro de 2026.

 

JONATHAN DA SILVA BEZERRA

Departamento de Compras

Prefeitura Municipal de Surubim – PE 


Publicado por:
Jonathan da Silva Bezerra
Código Identificador:F0B85FB2