ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

prefeitura de caetés - fundo municipal de assistência social - fmas

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO

Caetés/PE, 19 de janeiro de 2026.

 

Ofício nº 014/2026 – DPC – CAETÉS/PE.

 

Ao

Representante legal da empresa: PROSPER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 31.582.712/0001-90.

 

REF: REF: CONVOCAÇÃO – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2025 - FMAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – FMAS – LOTE 12 (REFRIGERADOR DUPLEX).

 

Prezado,

 

Cumprimentando cordialmente V. Sª., venho por meio do presente, em consonância com às disposições contidas na Lei Geral de Licitações – Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente, de acordo com o § 7ºdo art. 90 da referida lei, CONVOCAR a vossa empresa, participante do Pregão Eletrônico supramencionado, cujo objeto destina-se à aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE.

 

Esta convocação se encontra amparada pela disposição do art. 90, § 4º, inciso II c/c § 7º da Lei 14.133/21, uma vez que o contrato no 019/2025 – FMAS, celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO MÓVEIS, inscrita sob o n° do CNPJ 47.646.580/0001-52 - classificada em primeiro lugar, foi rescindido de forma unilateral pela secretaria demandante em virtude do descumprimento de cláusula contratual, especificamente, o prazo de entrega.

 

Dito isto, é crucial destacar que a rescisão parcial ou total do contrato tem o condão de ensejar a responsabilização a aplicação de sanções à empresa contratada, desde que seja previamente instaurado procedimento administrativo onde seja garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Por conseguinte, é de sumo relevo enfatizar que este ente federativo já procedeu a convocação de todos os licitantes remanescentes na forma do art. 90, § 2º, não havendo êxito no referido procedimento.

 

Nessa senda, diante da urgência no fornecimento do objeto em epígrafe, particularmente por se tratar de itens destinados a manutenção e continuidade dos programas sociais que são desenvolvidos através da Secretaria de Assistência Social, este ente procede a convocação dos licitantes remanescentes, conforme previsão contida no artigo retromencionado. Vejamos:

 

Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.

 

Cumpre ressaltar neste momento, a especificação do item que trata da convocação, o qual encontra-se descrito na tabela abaixo:

 

LOTE

DESCRIÇÃO

UNID.

MODELO

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

12

REFRIGERADOR DUPLEX CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO. 380 L

UND

CRM44

5

R$ 2.752,70

R$ 13.763,50

33

FREEZER HORIZONTAL DE 534 LITROS DUAS PORTAS TIPO DE DEGELO

UND

CHB53

4

R$ 3.490,00

R$ 13.960,00

 

TOTAL

 

 

 

 

R$ 27.723,50

 

Desta forma, ratifico os motivos do presente, e CONVOCO a empresa PROSPER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que anexe ao sistema BNC, ou envie no e-mail: cplcaetes@gmail.com, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas:

 

PROPOSTA DE PREÇOS REFERENTE AO LOTE 12 (REFRIGERADOR DUPLEX). NESSE SENTIDO, CONVÉM DESTACAR QUE NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, INCISO II DA LEI 14.133/21, ESTA ADMINISTRAÇÃO TEM A PRERROGATIVA DE ADJUDICAR E CELEBRAR O CONTRATO NAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELOS LICITANTES REMANESCENTES, ATENDIDA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA.

 

Para tanto, ressalto que esta convocação deverá ser atendida, impreterivelmente, até às 13h00, do dia 20 de janeiro do ano em curso, em face da razoabilidade e celeridade pretendida. Outrossim, caso a empresa aceite a presente convocação, solicitamos que no momento da apresentação de sua anuência (proposta), apresente as certidões necessárias à comprovação da regularidade fiscal da empresa, consoante item 13.0, do instrumento convocatório.

 

Esperando contar com a atenção que esta solicitação merece receber, ressaltamos a razoabilidade do prazo estabelecido e a urgência no atendimento, por se tratar de procedimento acautelador e indispensável às atividades da administração, bem como não recairá maiores dificuldades da empresa em reproduzir tais informações, uma vez previstas inicialmente no edital.

 

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e apreço.

 

Atenciosamente,

 

GEOPSON CLEBER DIAS DE QUEIROZ

Pregoeiro – Portaria N° 017/2026 - GP


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Geopson Cleber Dias de Queiroz
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